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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de outubro de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 7 ojiHQZI
Oficio GPn° 281/2022
Excelentissimo Senhor Presidente, X
Recebklo.
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a conceder,
excepcionalmente, no mes de outubro de 2022, aos servidores publicos da Administra^So Direta
e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tfquete alimenta^ao que especifica”, a fim
de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo conceder, em dobro,
neste mes em que se comemora o Dia do Servidor Publico, o tiquete alimentagao aos nossos dedicados
servidores que atuam diariamente para assegurar um atendimento e servigo de qualidade "a nossa
populagao.
Entendendo estar o merito plenamente justificado, e que
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Casa Legislativa, em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e aprego.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
1 7 OUT 2CZ2
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feita Municipal \
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iidente
cAmara municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 7 OUT 2022
Receftido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes
de outubro de 2022, aos servidores publicos da Administrate
Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o
tiquete alimenta^ao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
outubro de 2022, aos servidores publicos da Administrate Direta e Indireta do Municipio e
aos conselheiros tutelares, tiquete alimentato no valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Par&grafo unico. A partir do mes de novembro deste ano, o tiquete alimentato volta
a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de outubro de 2022.
ISABE>CRISTINA E^CORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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