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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
. t\mP of. rf'Jj j'' REQUER1MENT0 N. 12022 Proc
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva TC 0 Aprovado por.....a...h...votos
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia
ASSUNTO: Solicita informagoes.
/10/2022.
Pr< ite
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o artigo 9° - A, § 3° da Lei Federal n. 11.350/06,
com redagao alterada pela Lei Federal n. 13.342/16, em que determina que o
adicional de insalubridade dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes
Comimitarios de Endemias (ACE), devem ser calculados sobre o valor do salario base
da categoria;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado oficio
ao Ilustrissimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de
Pompeia (DHS), soheitando as seguintes informacoes:
1) O adicional de insalubridade dos ACSs e ACEs esta sendo
efetuado conforme o estipulado em lei, sendo pago conforme
a referencia do salario base e nao do salario mlnimo?
2) Caso negative, informar os motives pelo nao pagamento do
adicional insalubridade de acordo com a norma legal e data
prevista para pagamento.
Veread
Sala das Sessoes, 17 de outubro de 2022.
DiogdjMbntemsco Ceschim Silva
/ Ver^ador - PODEMOS
Waldm $wrfaSilva Ntft'
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