PREFESTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 18 de outubro de 2022.
As ComissoesCompetentes.
Pompeia,
Oflcio GP n° 283/2022 \
2 4 OUT 21
Excelentissimo Senhor Presidente,
^resjdgBtfe
Com cordials cumprimentos,
encaminhamos a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Institui a Polftica
Municipal Integrada de Promote ao Fortalecimento da Familia e cria o Conselho
Municipal da Familia.”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
os nossos
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter
autoriza9ao dessa Casa Legislativa para criarmos o Conselho Municipal da Familia, sendo um
orgao colegiado de carater consultivo destinado a atuar no ambito da politica municipal
integrada de promo9ao ao fortalecimento da familia.
Ressaltamos que o Projeto em questao ira estimular as
rela9oes de confian9a e colabora9ao entre as familias pompeianas, promovera o
fortalecimento dos vinculos familiares e resultara, por conseguinte, em diversos beneficios
para a sociedade como um todo.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
^l'cri^TTnaT^c!
Prefeita Municipafl
ISA ORCE
CAMARA municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP Recebklo. 7
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PROJETO DE LEI N° /2022
Institui a Polftica Municipal Integrada de Promo^ao ao Fortalecimento
da Famflia e cria o Conselho Municipal da Familia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
CAPfTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece a Politica Municipal Integrada de Promote) ao
Fortalecimento da Familia, fundamentada nos seguintes principios:
I - o respeito a dignidade da pessoa Humana;
II - o reconhecimento da familia como base da sociedade;
III - a integrate e a articula^o com as demais politicas e orgaos setoriais;
IV - a participate da populate, por meio de organiza9oes representativas, na
constituito de orgao colegiado e na formulate de pianos e acompanhamento de a9oes.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. Sao objetivos da Politica Municipal Integrada de Promo9ao ao Fortalecimento
da Familia, em consonancia com a Estrategia Nacional de Fortalecimento dos Vinculos
Familiares, estabelecida pelo Decreto Federal n° 10.570, de 9 de dezembro de 2020:
I - propor estrategias integradas que possam potencializar a articula9ao intersetorial,
qualificar a aten9ao aos vinculos familiares no escopo das politicas publicas e potencializar os
resultados;
II - promover a avalia9ao do impacto familiar das politicas, dos programas e das a9oes
em elabora9ao ou implementados pelos orgaos do Poder Executive, visando a elabora9ao de
proposi9oes que aprimorem a aten9ao as familias no ambito das politicas publicas;
HI - articular os esfor90s entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, em prol da
valoriza9ao, do apoio e do fortalecimento dos vinculos familiares.
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CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL INTEGRADA
DE PROMOCAO AO FORTALECIMENTO DA FAMILIA
Art. 3°. A Politica Municipal Integrada de Promoipao ao Fortalecimento da Familia
envoive em sua esfera de a9ao os seguintes orgaos e instrumentos:
I - a Secretaria Municipal da Familia e conjuntamente os orgaos do Poder Publico
cujas competencias se relacionam com os objetivos dispostos no art. 2° desta Lei, regidos pela
legislate que Ihes e propria;
II - o Plano de Fortalecimento da Familia;
III- o Conselho Municipal da Familia;
IV - o Comite Intersetorial de Politica de Promo^ao ao Fortalecimento da Familia;
V - pianos, programas e projetos setoriais regidos pela legislate que Ihes e propria.
Se^ao I
Do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia
Art. 4°. Compete ao Poder Executivo, entre outras atribui9oes de interesse da politica
de que trata esta Lei, elaborar e executar o Plano Municipal de Fortalecimento da Familia.
Art. 5°. O Plano Municipal de Fortalecimento da Familia e o instrumento basico da
Politica Integrada de Promo9ao ao Fortalecimento da Familia e integra o process© de
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or9amentarias e o
Or9amento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 6°. Sao objetivos do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia:
I - fundamentar e orientar a implementa9ao da Politica Municipal Integrada de
Promo9ao ao Fortalecimento da Familia;
II - apoiar, fortalecer e integrar projetos e a9oes das politicas publicas familiares
existentes no ambito municipal, com foco naquelas relacionadas ao Sistema Municipal de
Ensino, ao Sistema Unico de Saude (SUS), ao Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), ao
Sistema de Garantia de Direitos da Crian9a e do Adolescente e outras politicas de direitos;
III - articular as a9oes do Poder Publico municipal e das organiza9oes da sociedade
civil com vistas a promo9ao de programas e a9oes de fortalecimento familiar e de valoriza9ao
das fun96es sociais da familia no municipio de Pompeia;
IV - estabelecer indicadores e sistemas de monitoramento que permitam acompanhar
a execu9ao das a9oes do Plano e avaliar seus impactos sociais.
Se9§o II
Do Conselho Municipal da Familia
Art. 7°. Fica criado o Conselho Municipal da Familia (CMF), orgao colegiado de
carater consultivo, destinado a atuar no ambito da Politica Municipal Integrada de Promo9ao ao
Fortalecimento da Familia, como orgao de assessoramento do Poder Executivo.
Art. 8°. Sao objetivos do CMF:
I - contribuir para a elabora9ao e o desenvolvimento de politicas publicas integradasT)
de fortalecimento familiar;
II - promover a valoriza9ao das husoes sociais da familia no Municipio.
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Art. 9°. Compete ao CMF:
I - promover o mapeamento das politicas, dos programas e das a9oes do Poder Publico
em ambito municipal, estadual e federal que sejam relacionadas aos objetivos previstos no art.
8° desta Lei;
II - colaborar com o Poder Executivo Municipal acerca das diretrizes e aipoes
estrategicas para a politica municipal destinada ao fortalecimento da familia;
III -subsidiar a elaborate e acompanhar a execute do Plano Municipal de
Fortalecimento Familiar;
IV - monitorar a execute do Plano Municipal de Fortalecimento Familiar e proper
indicadores para o acompanhamento das a9oes nele previstas;
V - articular-se com outros Conselhos Municipals, orgaos da Administra9ao Direta e
Indireta, organiza9oes da sociedade civil, representantes de Poderes das diferentes esferas de
govemo e cidadaos em geral para alcazar os objetivos do art. 8° desta Lei;
VI - participar da elabora9ao de politicas e diretrizes para articula9ao de medidas e
a9oes em todas as areas que se relacionem a politica de que trata esta Lei;
VII - apoiar a Secretaria Municipal da Familia nas a9oes de sua competencia;
VIII - acompanhar a elabora9ao e a execu9ao da proposta or9amentaria do Municipio
no tocante a politicas publicas relacionadas a familia;
IX - analisar e proper a9oes sobre questoes que Ihe tenham sido encaminhadas pelo
Comite Intersetorial de que trata esta Lei;
X - elaborar e aprovar seu regimento intemo e zelar pelo seu efetivo cumprimento.
Art. 10. O Conselho Municipal da Familia (CMF) sera constituido por 10 (dez)
membros titulares, na seguinte conformidade:
1-4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal da Familia;
b) representante da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
c) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
d) representante do Departamento de Higiene e Saude.
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de organiza9oes religiosas que se dediquem a a9oes voltadas
ao fortalecimento da familia;
b) 1 (um) representante das industrias com atua9ao no Municipio de Pompeia,
indicados pela entidade representativa da classe;
c) 1 (um) representante dos setores de comercio e servi9os, indicado pela entidade
representativa da classe;
d) 2 (dois) representantes de organiza9oes civis sem fins lucrativos com comprovada
atua9ao na tematica de educa9ao e desenvolvimento familiar, indicados pela'i
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§ 1°. Para cada membro titular, sera indicado e nomeado um suplente, representante da
mesma categoria, que substituira o membro titular em suas ausencias e impedimentos.
§ 2°. Compete ao Poder Executivo designar por Decreto os integrantes do CMF e, para
tanto, no caso dos representantes de entidades e organizacpoes da sociedade, solicitar que
indiquem os respectivos titular e suplente.
Art. 11. O mandate dos membros do CMF sera de quatro anos, sendo permitidas consecutivas
recondugoes de quaisquer de seus membros.
Art. 12. O CMF tera um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario, eleitos entre os
membros titulares pela maioria de votes em reuniao convocada para essa fmalidade, com mandate de
quatro anos, sendo permitida a reeleigao para periodo subsequente.
Art. 13. As fimgoes dos membros do CMF nao sao remuneradas e seu exercicio e considerado
servigo publico relevante.
Art. 14. O CMF aprovara o seu regiment© intemo no prazo de trinta dias, a contar da sua
instalagao, e o submetera a homologagao do Executivo por Decreto.
SegSo III
Do Comite Intersetorial de PromogSo ao Fortalecimento da Famflia
Art. 15. O Prefeito Municipal, no prazo de ate 60 (sessenta) dias da publicagao desta Lei,
instituira Comite Intersetorial de Promogao ao Fortalecimento da Familia, com a fmalidade de articular,
mobilizar, acompanhar e avaliar as agoes dos orgaos, os servigos e programas, com vistas a execugao da
politica de que trata esta Lei.
Art. 16. Ao Comite Intersetorial de Promogao ao Fortalecimento da Familia compete:
I - acompanhar as pollticas publicas de atengao a familia e das diferentes areas que tratam da
familia;
II - apresentar diagnosticos para a construgao de pianos municipals que atendam aos princlpios
da politica de que trata esta Lei.
III -monitorar a execugao do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia;
Art. 17. O Poder Executivo expedira Decreto designando os membros que constituirao o Comite
Intersetorial de Promogao ao Fortalecimento da Familia na seguinte conformidade, entre outros, a seu
criterio, cujas competencias se coadunem com as finalidades do Comite:
I - o Secret&rio Municipal da Familia, como coordenador do Comite;
II - o Secretario Municipal da Assistencia Social;
III — o gestor da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
IV - o Secretario Municipal da Juventude;
V — o Superintendente do Departamento de Higiene e Saude;
VI - o Presidente do Conselho Municipal da Familia;
VII- o Presidente do Conselho Municipal de Educagao;
VIII - o Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social;
IX - o Presidente do Conselho Municipal da Saude;
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X - o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente;
XI - o Presidente do Conselho Municipal do Idoso.
Par£grafo unico. A participate no Comite Intersetorial de Promote ao Fortalecimento da
Familia sera considerada serviepo publico relevante e nao remunerado.
Art. 18. As reunioes do Comite Intersetorial de Promote ao Fortalecimento da Familia
serao realizadas conforme dispor o Decreto que o instituir.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 19. Esta Lei e a sua execute ficam sujeitas ao continuo acompanhamento, revisao
e adaptato as circunstancias emergentes.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de outubro de 2022.
ISA A ESCORCE
Prefeita Municipal
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