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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
'(?£. n? fdJdoZZ Pompeia, 24 de outubro de 2022.
As Comiss6es Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 286/2022
2 4 OUT 20Z2
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a
transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, nos
termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Orsament&rias, para os fins que
especifica”, a fim de ser submetido a apreciaipao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de
Leis.
A presente propositura visa o repasse de recursos
financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, para atender demandas,
projetos e a9oes relacionados a Saude.
Diante do merito, que entendemos estar plenamente
justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
RISTINA ESCORCE
lunicipal d^ Pompeia
ISARR
Prefer
A CAMARA MONICIPAL DE POMPEIA Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 4 OUT ML
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, nos termos do artigo 39, §
1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especificam.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal
e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2022, em favor do Departamento
de Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de ate R$8.000.000,00 (oito
milhoes de reais), para serem utilizados em projetos e agoes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execute da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de outubro de 2022.
C
ISAB^trCRISTINA ESCORCE
Pr&feitura Municipal
CNPJ 44.483.444/0001-09
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