PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de outubro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
'Q'l.-rc /o20^
Oficio GP n° 287/2022 \
Z 4 OUT
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
creditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento da Prefeitura Municipal de
Pompeia que especifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao do Douto Plenario dessa
Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza9ao para abrir dois creditos adicionais ao or9amento vigente da
Prefeitura Municipal, creditos esses que se fazem necessarios para atender as despesas com
execu9oes de obras e refor9o de dota9oes or9amentarias do Poder Executive
Diante do merito, que entendemos estar plenamente
justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
STINA ESCORCE
licipal de Pompeia
IS
Prefeita
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 4 OUT nn
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao
or^amento da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DivisSo de Servi90s Municipals
02.09.04 - Setor de Ilumina95o Publica
15.452.0021.1029- Extensa© de rede eletrica
Fonte - 02 - Estado (Convenio)
4.4.90.51.00- Obras e instances, R$ 400.000,00
Art. 2°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 1° sera utilizado o recurso oriundo de
Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio:
Excess© de Arrecada9ao R$ 400.000,00
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 488.000,00
(quatrocentos e oitenta e oito mil reais) nas seguintes classifica9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - DivisSo de Fina^as
02.03.05 - Encargos Gerais do Municipio
09.271.0000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais\ TICKET
Fonte - 01- Tesouro
3.3.90.39.00 (97) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica..,
02.06 - DivisSo de Educa93o e Cultura
02.06.01- Setor de EMEIS - Ensino Infantil- Pr6 Escola
12.365.0014.2016 - Manuten9ao dos Encargos gerais - TICKET
Fontes: Recurso - 01- Tesouro
3.3.90.39.00 (162) - Outros Servi9os de terceiros P. Juridica...........
02.06.02- Setor de Creches
12.365.0014.2016- Manuten9ao dos Encargos Gerais - TICKET
Fonte - 01 - Tesouro
3.3.90.39.00 (170) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais - TICKET
Fonte - 01- Tesouro
3.3.90.39.00(191) - Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Juridica..
02.09- Divisdo de Servi90s Municipals
02.09.04- Setor de Ilumina93o Publica
15.452.0021.1029 - Extensao de redes el&ricas
Fonte - 01 - Tesouro
4.4.90.51.00 (287) - Obras e Instances...........................................
TOTAL..............................................................................................
R$ 157.000,00
R$ 67.000,00
,R$ 49.000,00
R$ 95.000,00
<R$ 120.000,00
.R$ 488.000,00
CNPJ 44.483.444/0001-09
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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Art. 4°. Para cobertura do credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecada9ao, no valor de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reals), a verificar
no presente exercicio:
Excesso de Arrecadagao, R$ 488.000,00
Art. 5°. Com as modificaipoes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais\ Metas \ Gustos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de outubro de 2022.
IS RISTINA ESCQRCE
feita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09