PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de outubro de 2022.
Oficio GP n° 289/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza e institui o Programa de Reabilita^o
Fiscal Municipal-REFIM e d& outras providencias, a fim de ser submetido a aprecia^ao do Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O Programa de Reabilitai^ao Fiscal - REFIM, ora proposto,
incentiva a recupera9ao fiscal dos contribuintes, com o objetivo de recuperaipao de receitas publicas,
visando a diminui^ao da divida ativa e o aumento da arrecadai^ao.
Com a institui9ao do Programa, o Municipio tambem
proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua divida para com a Fazenda
Publica Municipal, de debitos tributarios e nao tributaries vencidos ate o dia 31 de dezembro de 2021,
dando-lhes a oportunidade de sairem da inadimplencia, a exemplo do que foi realizado em anos
anteriores, nos quais, este Executive obteve uma otima adesao dos municipes ao referido Programa e
uma excelente recupera9ao nos debitos atrasados.
Diante do merito, que entendemos estar plenamente
justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelencia
os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
As Comissoes Competentes.
pompeia, Atenciosamente,
2 4 OUT zo: O
ISABELrCftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
x Presidente
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 4 OUT 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° 12022
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^o Fiscal Municipal -
REFIM e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados
no periodo de 3 de novembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022, atendidas as conduces e os limites
previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2021, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Impost© sobre a Propriedade Territorial Urbana e Impost© sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Impost© sobre Services de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Impost© sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, precos publicos, contribuicoes, alugueres, permissoes, concessoes e
autorizacoes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I - a vista, com reducao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com reducao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dosjuros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de atd R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Par&grafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A opcao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte ou
respons&vel, a aceitacao plena irretratavel de todas as condiedes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocatlcios de 10% (dez por cento) sobre. alor
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia. /
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Art. 6°. O sujeito passive que possuir aipao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva aijao judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se fimda a referida a^ao, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, at£
a data do requerimento do parcelamento.
Par£grafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passive devera entregar
copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou mesmo a9ao
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passive deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9ao pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta Lei
devera ser efetivada ate o dia 20 de dezembro de 2022.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e conduces de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a secretaria Municipal de Assuntos Juridicos,
lustra e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos necessarios a
execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunica9ao ao sujeito
passive, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran9a.
Par&grafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento at£ a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de outubro de 2022.
IS ErCRISTTNA ESCORCE
Prefeita Municipal \
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