texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
0 3^.^7/2022 ^.Qj£ REQUERIMENTO N. Of,
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO
Proc
q—n
Aprovado por ..!..a...y.. votos
Rejeitado por .....a.......votos
Pompeia
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Presidente da Camara dos
Deputados. 2<// 0/2022.
Presidenfe
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que no dia 28 de outubro de 2021, o Supremo
Tribunal Federal (ST F), em decisao, equiparou a injuria racial ao crime de racismo;
Considerando que no novo entendimento da Corte, ambas as
transgressoes constituem “crimes inafianpaveis”, imprescritiveis e estao sujeitos a
pena de reclusao nos termos da Lei;
Considerando que corroborando com a posipao do judiciario, o
Senado Federal aprovou, por unanimidade, em 18/11/2021, Projeto de Lei que
tambem equipara os dois crimes, encaminhando para a Camara dos Deputados a
materia atraves do Oficio n° 690/2021, de 25/11/2021;
Requeiro nos termos regimentals que esta Casa envie oficio ao
Presidente da Camara dos Deputados para que nos informe acerca da tramitapao do
mencionado Projeto.
Carlos Eduardo ScfiimidttMade
y/Vendor
Sala das Sessoes,
24 de .outubro de 2022.
Rodolfo Filgueira Marino
Vereador^- MDB
Plmlc Jos6 A,
Verealslor /
tcarelljMartin (2 % rA
Vereadora
open original →