materia nº 94/2022

À Secretaria.
Pompeia,
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Atas do Conselho Municipal de
Educação realizadas entre os meses de
janeiro a agosto de 2022.
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Gerenciamento de Processos
PROCESSO Nº: 0000001213/2022
|
ly, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA !
INTERESSADO: LUCIANA CASSIA PEREIRA CAPEL
[== ASSUNTO: DIVERSOS
i— | COMPLEMENTO: REQUER QUE SEJA REVISTA A DIFERENÇA DO PISO :
H | SALARIAL DOS DEMAIS, EM SITUAÇÃO PROFSSIONAL '
IDÊNTICA.
= 14-99661-7897
: DATA: 10/08/2022 12:04:34
| RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: ROGERIOARAUJO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
— DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA SP
|ERLREITURA MUNICIPAL DE POMPEI:.
PROTOÇO
PROTOCOLO Ne 2 v, Zu ER Hrçd
Luciana Cássia Pereira Capel brasileira, casada, Professora,
portadora da carteira de identidade RG nº 40.103.253-X/SSP/SP e inscrita no
CPF/MF sob o número 311.578.778-26, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, expor para requerer conforme segue.
Conforme se verifica do corpo docente do ensino municipal,
desde o início deste ano de 2022, apenas uma parcela dos Professores vem
sendo agraciada com a remuneração intitulada “Diferença Piso Salarial”
sendo que os demais, em situação profissional idêntica, ficaram
discriminados neste ponto.
Visto que, de acordo com a Lei Municipal 2.771, de 29 de
novembro de 2017 (ANEXO) todos os professores PEB | — Ensino Fundamental
do Município, cumprem uma jornada de 28 horas semanais. Ainda que haja
erro nos editais de 2017 e 2021, até o momento essa é a única jornada
regulamentada por lei no Município de Pompeia no que se refere ao
professor PEB |.
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Com base na Lei Municipal nº 3.045, de 21 JET
2022 (ANEXO). todos os professores de Pompeia recebem acima do Piso
Nacional, como é possível observar na tabela abaixo:
Cargo
23h20min semanais
Profess:
PEB II
11 horas semanais
PEB II
24 horas semanais
PEB II
30 horas semanais
garantido para todos(as) professores(as), circunstância apta a ensejar que O
benefício da gratificação de "Diferença de Piso Salarial” há de ser estendida
para beneficiar a requerente porque se encontra na mesma situação
profissional que os demais beneficiários da gratificação.
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Nessa disciplina legislativa, o piso nacional mínimo já está
Professor de Educação Infantil
or de Educação Básica Il —
Professor de Educação Básica Il —
Professor de Educação Básica Il —
Salário Base no
Município de Pompeia
2022
R$ 2.589,19
R$ 1.400,55
Piso Nacional 2022
R$ 3.845,63
40 horas semanais
R$ 2.242,96
23h20min semanais
R$ 1.057,55
11 horas semanais
R$ 2.801,21
R$ 3,501,52
R$ 2.307,38
24 horas semanais
R$ 2.884,22
30 horas semanais
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Desta feita, considerando as condições de igualdade
profissional em face da disciplina legislativa de regência, requer de Vossa
Excelência seja determinada extensão do benefício da gratificação de
“Diferença de Piso Salarial" a requerente, incluindo o pagamento dos valores
retroativos.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Pompéia, 10 de agosto de 2022.
Eciinoo Lotto Brito Capelo
LUCIANA CASSIA PEREIRA CAPEL
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PREFEITURA DE — PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
— IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
POM PE CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
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| LEINº 2.771, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003,
: que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
-— Público Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
pro ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de |
E suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e [
promulga a seguinte Lei: |
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| es Art. 1º A Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
| Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as
| seguintes alterações e acréscimos:
Artigo 15-A — A critério da administração municipal o processo seletivo poderá consistir na
utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público vigente.
Artigo 17-A — Após o provimento do emprego em caráter definitivo, o servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será
avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no emprego, nos termos da legislação
vigente.
Eq Parágrafo único. O procedimento e os critérios de acompanhamento e avaliação serão
ro regulamentados por meio de ato do Poder Executivo.
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CAPÍTULO II
Seção V
a Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I- Professor de Educação Infantil: 23 (vinte e três) horas e 20 (vinte) minutos de trabalho semanal,
equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula semanais, sendo:
== a) 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
b) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 6 (seis) horas-
. aula cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha do docente.
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equivalente a 33 (trinta e três) horas-aula e 30 (trinta) minutos, sendo:
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PÔMPEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.771/2017
a) 22 (vinte e duas) horas-aula em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aula e 30 (trinta) minutos, em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 7 (sete) horas-aula e trinta minutos cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
HI — Professor de Educação Básica Il — PEB H:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos,
sendo:
1-8 (oito) horas-aula em atividades com aluno;
2-5 (cinco) horas-aula e 10 (dez) minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das
quais 3 (três) horas-aula e 10 (dez) minutos cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aula em
local de livre escolha do docente;
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula e 40
(quarenta) minutos, sendo:
118 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 10 (dez) horas-aula e (40) quarenta minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 5 (cinco) horas-aula e 40 (quarenta) minutos cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas-
aula em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 36 (trinta e seis) horas-aula, sendo:
124 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4 (quatro)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-aula livre na escola e 6 (seis) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
8 1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aula semanais, sendo 14 (quatorze) horas-aula de trabalho com
alunos, 5 (cinco) horas-aula cumpridas na unidade escolar e 3 (três) horas-aula em local de livre
escolha do docente.
$ 2º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Infantil terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
$3º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, Planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Básica I e Educação Básica II terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
84º -(.)
85º -(..)
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aula destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) horas-
aula serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica II que ministrar aulas como especialista nos anos
iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, deverá cumprir as horas destinadas às
atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pune)
conforme segue: E
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DE PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
— POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
E CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
po Lei nº 2.771/2017
a) jornada de 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aula e 40 (quarenta) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula
cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 36 (trinta e seis) horas-aula: no mínimo 4 (quatro) horas-aula cumpridas coletivamente
com os pares na unidade escolar.
83º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em
Es atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, observada a proporcionalidade de 2/3
! (dois terços) em atividades com alunos e 1/3 (um terço) em atividades de estudos, planejamento e
j— avaliação.
Art. 38 — Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos
lo interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do
- servidor a partir da data de seu provimento no emprego ou da última progressão pela via não
acadêmica.
— Parágrafo único (...)
Art. 39 — Revogado.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias
- consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o, Art. 4º - Fica revogado o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei 2.656, de 19 de abril de 2016,
a — e o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei nº 2.705, de 24 de fevereiro de 2017.
— Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017.
ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ii
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
3 Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
. as ela.
= Diretora do Dep.[de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
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PREFEITURA DE Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
LEI Nº 3.045, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município, a partir de 1º de janeiro de 2022, um reajuste salarial na ordem de 11,00 % (onze
por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2021, sendo:
- 8,85% (oito vírgula oitenta e cinco por cento) de correção correspondente à inflação
registrada pelo IPCA/IBGE no período de março a dezembro de 2021 e,
- 2,15% (dois vírgula quinze por cento) de ganho real.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos e pensionistas
da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 21 de janeiro de 2022.
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Diretora da Sfcretaria do Gabinete
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DATA DE REMESSA 10/08/2022
VISTO DO ORGÃO REMETENTE
Ao setor RECURSOS HUMANOS para providências.
Pompeia/SP, 10 de agosto de 2022.
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