materia nº 79/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 9 de novembro de 2022.
As Comissoes Competentes.
W
Pompeia, I<20lily Oficio GP n° 310/2022
1 fi NOV 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
President
Com os nossos cordials cumprirrtentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe sobre a “Inclusao de uma
area de terras rurais, com 10.367,50 metros quadrados, situada neste municfpio e comarca de
Pompeia.”, a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
e
O presente projeto de lei tem por finalidade incluir
uma area de terras rurais medindo 10.367,50 metros quadrados no perimetro urbano deste
Municipio para fins de regularizaipao perante ao Registro de Imoveis local, com vistas a
proceder a doa9ao da area em questao ao municipio, sendo de suma importancia, por
conseguinte, a aprova9ao da presente urbaniza9ao.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa
Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
n isai^bT^Si^Fina escorce
PrefeitaMtmicipal deii^mpeia
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFE1A A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 1 NOV 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° / 2022
Inclusao de uma area de terras rurais com 10.367,50 metros quadrados, situada no
perimetro urbano do municipio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l.° Fica incluida no perimetro urbano do municipio de Pompeia, uma area de terras rurais
com 10.367,50 m2 (dez mil, trezentos e sessenta e sete metros e cinquenta centimetros quadrados),
situada neste distrito, municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, objeto da matricula n°
6.032 do Oficial de Registro de Imoveis e Anexos de Pompeia - SP, descrito dentro do seguinte roteiro,
medidas e confronta^oes: tern inicio no marco 1, km 3,50 da Estrada PMP-338, em dire9ao a Vila Olinda,
na distancia de cento e cinquenta e nove metros e cinquenta centimetros (159,50 m.), divisando com a
referida estrada ate o marco 2, deflete a direita no angulo de 90° e segue a distancia de sessenta e cinco
metros (65,00 m.), divisando com terras de Tadaharu Shimamura, ate o marco 3; deflete a direita no
angulo de 90° e segue a distancia de sessenta e cinco metros (65,00 m.), divisando com terras
pertencentes a Tadaharu Shimamura, ate o marco inicial deste roteiro, que engloba a area total de
10.367,50 m2 e contem um predio em alvenaria de tijolos com area construida de 143,04 metros
quadrados.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execuipao desta Lei correrao por conta de dota9oes
o^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2022.
CXRlSTlNA escorce
Pr^feita Municipal /
ISA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
r PMP
i FIs.
LIVRO N.o 2 - REGISTRO
GERAL r
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Matricula F I c h a nurtw'tm
•6.032- 01 Pompeia, 18 de outubro de 19 90.-
1IHfiWEL: Uwa area de terras rurala com 10.367,50 m2(dez mil, trezentos
e seiseenta e sete metros e cinquenta centfmetros quadradoa), sltuade￾nestK dlstrito, munlclpio e comarca de Pompeiav Estado de Sao Paulo,-
com as oivisas e confrontagoes seguintea: tern inlcio no marco 1, Hm -
3.50 da Estrada Municipal PHP-338, diregao a Vila Olinda, na die—
tancia de cento e cinquenta e nave metros e cinquenta centimetres (—
159.50 nu), tiivlsando com a referida estrada ate o marco 2; deflate a
dlrelta no angulcs de 900 e segue a dlstancla de seasenta e cinco
troa (65,00 m.), cUvisando com terras de Tadaharu Shimamura, ate o —
marco 3; deflete a direita no angulo de 900 e segue a dlstancla de -~
seasenta e cinco metros (65,00 m.), divlsando com terr
a Tadaharu Shimamura, tail o marco Iniclal deste roteiro, que engloba￾a area total de 10.367,50 m2 e contem urn predio
las com a area construida de 143,04 metros quadradoe; cadaatrado no -
Instituto Nacional de Coloniza^so e Reforma Agraria-INCRA,
maior, sob nO.621.129.001.007-4, Iraa total de 33,8 ha
18,0, nO.de mod. fiscals 1,66, fragm minima de parcelamento 2,0.-
PROPRIETAriqS: Tadaharu Shimamura, agricultor, portedor da Cedula de￾Identidade de estrangeiro-permanente n.2237842- W698166-1, SE/DPMAF -
07/04/88 e sub mulher Akl Shimamura, do lar, portadora da Cedula de -
Identldade de estrangeiro-permanente n.223irr?7- U698167-G. SE/OPMAF -
07/04/88, amboa japonesea, caaadDs no regime as comunhao de bens, an￾tes da Lei 6.515/77, portadores
sidentee e domic!liados no Sitio Primavera, Balrra Cabega de Porco, -
neste munlclpiq^^s^-"'"''
REGISTR
|>ertencentes
alvenarla de tijo￾area —
• • mod. fiscal￾comum do CIL*nO.144.616.848-49,re￾cula nO.388, Livro n0.2-Regi&i,ro Geral, de IB
Carterio.-
Uielter Marques•-
ERiOR^Ma
de Iho de 1976/5ea
0 Of
R.l/M.6.032.- Pompeia, 18 de outubro de 1990.-
Pela Eacrltura Publics de Aqulsigao de Imovel em Oecorrencia de Oasa￾propriagao Amigavel lavrada no Cartorio de Notes de Pompeia-sp, no «■“*
VisusyjzagSo disponibilizada pela Central Registradores de lm6veis(www.regi3tradores.onr.org.dr)-Vi5ualteado em:.06/04,'2022 10:06:10
PMP
~] FIs. oh
M a t r i c u I a VISTO
L —6•032'“
livro n0.103, as fls.264/266, er^ data de 13 de agosto de 1990, os pro
prietSiios tranawltiram o imovel por desaproprlagao, confomie Decreto
Hunicipai n®.1.9U29 de 28 de Junho de 1990, pedlante a indenizagao nc
REFE1TURA MUNICIPAL OE POMPflA, com enderego
re1nde,nO*5?2, nesta cldade, inacrlta no CGC-
-09, no ato repreaentado pelo Prefeito Muni￾valor de Crf.9.150,56 a_P
a rua Or.Jose
mf .so
ci^al^Sr. Milton F&te
0 Oficial
dura Re
■■ Walter Marques.-
R.2 ~ Pomp^ia, 23 de ramio de 1.994.
Pela escritura de Doag&o de 26 de novembro de 1,993, lavrada
no Cartdrio de Notas de Pomp6ia-SP (LA 112, fIs.159/160)
a proprietAria Prefeitur-. Municipal de Pomp^ia,
representada pelo Prefeito Alvaro PrizSo
devidamente autorizado pela Lei n.
de 1.990, doou o imdvel objeto dasta matricula, atribuindo o
valor de CR$ 11.670,23 para ef?itos fiscais ao BSQUADRAO DA
VIDA DE POMPSIA,
sem fins lucrativos,
Marilia-SP, na rua
49.140.239/0001-56,
Polizio, n.399,
por seu diretor-presidente Dr. F&bio Villaga
Filho. A presente doagao 6 feita para que
utilize do imdvel, exclusivamente para
Centro de Recuperagao de Toxicdmanos,
pleno dire^to, se Ihe
estA prevista; o donatArio deverA
instituigAo, dentro do prazo de dois anos
alienar o imdvel pelo prazo de cinco anos,
instalagAo; e fica estipulado que em caso de inadimplemento,
o imdvel reverterA ao Patrimonio pdblico,
indenizagAo pelas benfeitorias ali
apresentado o certificado de cadastro do INCRA,
1.993, com valor corr^gido 1.161.235,16.
A escriva interina,
Mendes de Oliveira).
no ato
JanuArio,
1,446 de 19 de novembro
sociedade ci/11 de carAter filantrdpico,
com seoe central
Estados Inidos,
e filial nesta cldade.
na cidade de
380, CGC/MF n.
na rua Humberto
CGC/MF n. 49.140.239/0003-18, representado
GuimarAes
o donatArio se
implantaqAo de urn
iicando revogada de
for dada destinagAo diversa da que
instaiar a referida
e nAo poderA
a efetiva
seai qualquer
existentes. Foi
exercicio de
.-t (Maria Lucia Samoaio
Visuaiiza^So disponibiiteada pela Central Reglstradores de Imdveisfwww registradores onr org.fcrj-Visualizado em:06/04/2022 10:06:10