texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pomp^a^spJ.e^rs CompetenteS.
Pompeia,
\
1 B NOV 2022
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01 /202I
Acrescenta a alinea “a” e “b” ao inciso XIV do Artigo
51 da Lei Organica do Municipio de Pompeia e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Fica acrescentado ao inciso XIV do Artigo 51 da Lei Organica do Municipio
de Pompeia as seguintes alineas:
“Art. 51
XIV
a) As respostas deverao ser prestadas por escrito, se assim foi solicitado em
requerimento aprovado.
b) Em caso da necessidade de apresenta9ao de alto volume de documentos que
embasem a resposta do Poder Executive, podera ser encaminhado a Camara
Municipal arquivo digital com o conteudo solicitado.”
Art. 2° A presente Emenda a Lei Organica entrara em vigor na data de sua publica9ao.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda a Lei Organica do Municipio de Pompeia vem com o
objetivo que garantir a plena transparencia das respostas aos Requerimentos de informa9ao
elaborados pelos parlamentares.
A Emenda visa garantir que todas as respostas do Poder Executive compreendam as
informa9oes necessarias e completas dos questionamentos feitos pelos vereadores, uma vez que e
seu papel a atribui9ao de fiscalizar os atos da administra9ao publica.
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(g)pompeia.sp.leg.br
Com as devolutivas do Poder Executive sendo feitas de maneira escrita, nao havera
margem para duvidas ou interpreta9oes erroneas quanto ao preterido, garantindo assim o
principle constitucional da Publicidade.
Portanto, solicitamos apoio dos colegas parlamentares para que esta proposta de emenda
seja aprovada, garantindo a plena transparencia em nossa fun9ao parlamentar de fiscalizar os atos
publicos.
Sala das Sessoes, 16 de novembro de 2022
Vereador- PSD
iogo^VIon^pi^co Ceschim Silva
Vendor-PODEMOS
Plinio aose Arf Le;
Vereador-PL
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
%
W; igjla Silva Neto
Vereador - PTB
open original →