materia nº 360/2022

Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N o 360 Proc Of. id* 9oii
AUTOR: CARLOS ROGfiRIO BARBOSA
/2022
Aprovado por...':L:(
Rejeitado por.....a.......votes
Pompeia
....votos
ASSUNTO: Solicita informagoes a SEMEC.
<6 m12022.
Preiidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha
de violencia e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO que a referida lei foi regulamentada pelo Decreto
Federal n 9.603, de 10 de dezembro de 2018, onde reitera que a crianga e o adolescente sao
sujeitos de direito e pessoas em condigao peculiar de desenvolvimento e gozam de protegao
integral, conforme o disposto no Estatuto da Crianga e do Adolescente, bem como devem receber
protegao integral quando os seus direitos forem violados ou ameagados, alem de medidas que
cessem e evitem a reiteragao da violencia;
CONSIDERANDO, ainda, que conforme estabelece no referido Decreto
em seu artigo 2°, inciso IV e alineas “a”, “b”, “c” e “d”:
“IV- em relagdo as medidas adotadas pelo Poder Publico, a crianga e o adolescente tern
preferencia:
a) em receberprotegao e socorro em quaisquer circunstdncias;
b)em receber atendimento em servigos publicos ou de relevdncia publica;
c) naformulagdo e na execugdo das politicassociais publicas; e
d)na destinagdo privilegiada de recursos publicos para a protegao de seus direitos;”
CONSIDERANDO as seguintes palavras do Assessor Tecnico da
Coordenadoria do Nucleo Pedagogico da Secretaria da Educagao, Sr. Adriano Aparecido do
Nascimento, em reuniao realizada nesti Casa de Leis, no ultimo dia 7 de novembro onde
disse: ‘‘...Que teve dois anos de limitagogs, que foi a pandemia, muitosforam violentados
sexualmente, voltaram pra gente com u; indice enorme de violencia, voces sabem do que
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
estoufalando, os professores que estdo aquisabem e muitos ndo voltaram em condigoes de
fazeraprova do quinto ano...”; e “..Antes da gente olhar os numeros, a gente olha as vidas
que a gente td trabalhando, o Municipio podia ter tirado 5.4, mas se a gente conseguisse
recuperar quefosse metade dos alunos que chegarampra gente com indice de violencia que
voltaram, com indice de violencia sexual que entraram conosco,pra gentejd estava otimo.”;
REQUEIRO, nos termos regimentais, apos ouvido o plenario, que esta
Casa de Leis encaminhe oficio a Secretaria Municipal de Educagao e Cultura solicitando que
nos informe o que segue:
a) Quantos casos de violencia sexual foram identificados no retorno pos pandemia?
b) Os casos encontrados foram comunicados aos orgaos competentes como Policia Civil,
Judiciario, Ministerio Publico e Conselho Tutelar?
c) Essas criangas foram encaminhadas para tratamento psicologico?
d) Quais agoes sao desenvolvidas nas escolas no intuito de identificar tais casos? Sao
oferecidos cursos/treinamentos para professores e funcionarios?
e) A Lei 2.518/2013 esta sendo cumprido nas dependencias dos predios da Educagao?
Sala das Sessoes,
16 de novembro de 2022
GERIG BARBOSA
ereader — T