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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de novembro de 2022.
As Comhssoes Competentes.
£01202L Pompeia,
Oficio GP n° 314/2022
2 1 NOV 2022
Excelentlssimo Senhor Presidente,
Pre&idente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “D6 nova reda^So ao artigo 9° da Lei
Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui9ao para o Custeio
do Servi^o de Ilumina^do Publica - CIP”, a fim de ser apreciado e votado pelo Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente projeto de Lei tem por finalidade alterar
a data da entrada em vigor da Contribui9ao para o Custeio do Servi9o de ilumina9ao Publica
para 1° de Janeiro de 2024, beneficiando, por mais um ano, a comunidade pompeiana.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa
Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
C^G C
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal d$ Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI /2022
D& nova reda^So ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribui^So para o Custeio do
Servi90 de Ilumina^ao Publica - CIP.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
“Art. 9°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2024.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as
disposi9oes em contr&rio.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de novembro de 2022.
ISABEL/CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br
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