Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER
Processo n° 48.758
Assunto: Processo eTC-002951.989.20-1, referente a prestagao de contas da Prefeitura
Municipal de Pompeia, exercicio de 2020.
Trata o presente processo das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia,
referente ao exercicio de 2020, que se submete a analise desta Comissao, apos apreciagao do
egregio Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Examinada a materia objeto do eTC-002951.989.20-1, a egregia Segunda
Camara da Corte de Contas do Estado, em sessao de 5 de abril de 2022, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro
Moraes, emitiu parecer favoravel a aprovagao das contas da Prefeitura, excegao feita aos atos
pendentes de apreciagao por aquele Tribunal, considerando-se a observancia dos mandamentos
constitucionais e legais relevantes, superavit orgamentario e financeiro.
Concluida a analise do presente processo, opinamos pela aprovagao das contas
da Prefeitura Municipal de Pompeia referente ao exercicio de 2020, com a apresentagao do
respective Decreto Legislative.
E o Parecer.
is&oi V
Sala das s, de outubro de 2022.
)
o
Rodolf<
Presidente da Comi:
ilgueira Marino
io de Finangas e Orgamento
delator/
OjC
1^2022.
1 T>
Di^Mo^IefuscoCe^mSilvs ___.vS
Vereador
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Projeto de Decreto Legislative n° _}i_l 2022
Dispoe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pompeia
relativas ao exercicio de 2020.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pompeia
relativas ao exercicio de 2020.
Art. 2° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em utubro de 2022.
/
/
Rodolfo filgueira Marino
Presidente da Comissao[de.Finangas e Orgamento
Relator
iiilTCESP ^B!~3Sr MEV-nao an SSo Paulo
GABINETE DA DIRETORIA - UR-4
Excelenti'ssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos
o link de acesso b cdpia do Processo eTC-002951.989.20-1,
referente a prestagao de contas da Prefeitura
Municipal de Pomp6la, exercfcio de 2020, para os fins
previstos no artigo 31, § 28, da Constituigao Federal,
combinado com o artigo 150 da Constituigao do Estado de
Sao Paulo.
link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/B8631FBA239EE2D798E56091D956EBF0/5ftp/00002951989201_e outro5_Q012884202269.ziD
Solicitando que este documento seja assinado
para comprovagao do recebimento, apresento a Vossa
Excel£ncia os protestos de distinta consideragao.
Respeitosamente,
Declaro ter recebido os links indicados.
assinando.
Documento assinado eletronicamente por AGNON RIBEIRO
DE LIMA. Diretor Tecnico de Dlvisao. em 31/08/2022, Ss
17:28, conforme hordrio oficial de Brasilia, com fundamento no
art. 28, inciso V. alinea "b". e no art. 6® do Ato GP 01/2019. de
15 de Janeiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROG&RIO
TEIXEIRA BARBOSA. Presidente da Cdmara Municipal.
em 01/09/2022, as 14:53, conforme hor^rio oficial de Brasilia,
com fundamento no art. 2®, inciso V, alinea ’'b'', e no art. 6s do
Ato GP 01/2019. de 15 de ianeiro de 2019.
re \ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
* https://sei.tce.sp.gov.hr/validar/. informando o c6digo
• verificador 0591331 e o codigo CRC FAC92739. Sg
Rua Prof. Francisco Morato, 381 - Balrro
Jardim Sao GeraWo - Mariia
Referencia: Processo n» 0012884/2022-69
SP-CEP 17501-020
SEI na 0591331
iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce sp.gov br
do Estado de Sao Paulo
P A R E C E R
TC-002951.989.20-1
Prefeitura Municipal: Pompeia.
Exercicio: 2020.
Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario.
Advogados: Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n°
205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551) e
outros.
Procuradorde Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: \JRA.
Fiscalizagao atual: UR-4.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. OBSERVANCIA
DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RELEVANTES. SUPERAVITS ORQAMENTARIO E FINANCEIRO.
FALHAS DE NATUREZA FORMAL. RELEV ADAS. PARECER
favorAvel COM RECOMENDAQOES.
ITENS RESULTADOS
Ensino 25,71%
FUNDEB 100%
Magisterio 88,66%
Pessoal 45,84%
Saude 30,95%
Transferencias ao Legislatiw Regular
Orgamentaria Superavit de 2,48% = R$ 2.095.764,67Execugao
Financeiro Positivo = R$ 5.355.165,45Resultado
Remuneragao dos Agentes Politicos Regular
Precatorios Regular
Encargos Sociais Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, em sessao de 5 de abril de 2022, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e
Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas
taquigraficas, emitir parecer favoravel a aprovagao das contas da Prefeitura,
excegao feita aos atos pendentes de apreciagao por este Tribunal.
Por fim, cabera a Fiscalizagao, no proximo roteiro de
inspegao, verificar a efetiva implementagao das medidas anunciadas nas
alegagoes de defesa juntadas no evento 66.1, especialmente quanto aos
topicos: A.3 - Obras Paralisadas (deslinde da Sindicancia instaurada para
ftTCE IP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce sp gov.br
do Estado de Sao Paulo
verificagao dos dispendios); e B.1.9.1 - Cargos em Comissao (estudos e
medidas corretivas relacionadas a adequagao dos cargos de provimento em
comissao aos mandamentos constitucionais incidentes).
Presente na sessao o Procurador do Ministerio Publico de
Contas Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Os autos estao disponiveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Sao Paulo, 25 de abril de 2022.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.°
AUTOR: Rodolfo Filgueira Marino
12022 Proc. Of.
ASSUNTO: Solicita prorrogapao de prazo para apreciacao do
parecer previo das contas de 2020 da Prefeitura Pompeia: ./..... /.
Municipal.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos do paragrafo unico do artigo 144 do
Regimento Interne, a prorrogagao do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para esta Comissao
apreciar o parecer emitido pelo e. Tribunal de Contas do Estado relative as contas da Prefeitura
Municipal, referente ao exercicio de 2020, objeto do eTC-002951.989.20-1.
Pompeia, 5 de outubro de 2022.
A. /
RODOLFO I MARINO
Presidente da Cdmissao de Finangas
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
VOTAQAO NOMINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 0^ 12022
Autoria:
Assunto:
SIMt< Carlos Eduardo Schmidtt Andrade NAO
SIM® Carlos Rogerio Barbosa NAO
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento simH NAO CH
Diogo Montefusco Ceschim Silva SIM IX NAO
Jorge Luis Chicarelli Martin simLK NAO
Marcio Rogerio Caffer SIM NAO
Plinio Jose Arf Leal sim[2< NAO
Rodolfo Filgueira Marino sim[X NAO
Rogerio Teixeira Barbosa SIM0 NAO
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM NAO
Waldemar Merencio da Silva Neto SIM IX NAO'O
Sala das Sessoes, x \ de t-de 2022