materia nº 85/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de novembro de 2022.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 320/2022
'i 0 5 O^Z 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
7
Com os nossos cordials cumprimentos, VtTrtbs encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Disp6e sobre o valor do tiquete alimenta^ao
instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de
dezembro de 2022”, a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa
de Leis.
O presente Projeto de Lei visa conceder, neste mes de
dezembro, o tiquete alimenta9ao no valor de R$ 1.500,00 aos nossos dedicados servidores que
atuam diariamente para assegurar um atendimento e serviijo de qualidade a nossa popula9ao.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa
Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
isaBECcristina escorce
Prefeita Municipal
cAmara municipal de pcmpeia
0 5 /££ZV022
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebkto.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° / 2022
Dispde sobre o valor do tiquete alimenta^ao instituido pela Lei n° 2.019,
de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de dezembro de 2022.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O valor do tiquete alimenta9ao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de
dezembro 2002, e alterada pela Lei n° 3.108, de 20 de outubro de 2022, excepcionalmente, no
mes de dezembro de 2022, sera de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
dezembro de 2022, a complementa9ao de beneficio aos conselheiros tutelares, na
conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de Janeiro de 2023, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto na Lei n° 3.046, de 21 de Janeiro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de novembro de 2022.
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ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
CNPJ 44.483.444/0001-09