materia nº 88/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 1° de dezembro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Oficio GP
n %% Pompeia, n° 325/2022 i
\
0 5 Pc7.2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
7 Presidente
Com os nossos cordials cumprimentosiS-enCaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera o art. 2° da Lei n° 2.391, de 17 de
dezembro de 2010, que dispde sobre a regulariza^ao de nucleos habitacionais irregulares
consolidados, estabelecendo crit4rios e diretrizes para a regulariza^ao urbanistica e
fundiaria e d^ outras providencias”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia
Casa de Leis.
O Projeto de Lei tem por objetivo suprimir parte da
redagao do art. 2°, uma vez que no Municipio existem outros loteamentos e Nucleos
Habitacionais irregulares consolidados, nao podendo, por conseguinte, ser restringida a data.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre9o.
Atenciosamente,
^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISA
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Altera o art. 2° da Lei n° 2.391, de 17 de dezembro de 2010, que dispite sobre
a regularizac&o de nucleos habitacionais irregulares consolidados,
estabelecendo criterios e diretrizes para a regulariza^iSo urbanistica e
fundiaria e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 2.391, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Nucleos Habitacionais Irregulares
Consolidados, os assentamentos precarios, parcelamento do solo, condominios ou conjuntos
habitacionais, sem o devido registro, aprova^o dos orgaos competentes, ou implantados em
desacordo com o projeto aprovado.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de
17 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de dezembro de 2022.
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fcrCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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