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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de dezembro de 2022.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
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Oficio GP \ n° 327/2022
0 5 nrZ 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Z
. " Presidents Com os nossos cordiais cumpnmerites; vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a
transferir recursos financeiros a Camara Municipal de Pompeia, para os fins que
especifica”, a fim de ser submetido a apreciaqao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de
Leis.
O projeto de lei tem por finalidade obter autoriza9ao
dessa Casa Legislativa para efetuar o repasse de recursos financeiros a Camara Municipal de
Pompeia para que sejam utilizados em projetos do Poder Legislative deste Municipio.
Diante do merito, que entendemos estar plenamente
justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
IS TINA ESCORCE
Prefeita. MunicigajJde Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPE1A
0 5 [JR12022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros h
Camara Municipal de Pompeia, para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2022, em
favor da Camara Municipal de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) para serem utilizados em projetos do Poder Legislative Municipal, passando a ser
transferido para o Poder Legislative no exercicio de 2022, o total de R$ 2.345.000,00 (dois
milhoes e trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Legislative autorizado a abrir na unidade de atividades Legislativa,
um credito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte
programa9ao or9amentaria:
01- PODER LEGISLATIVO
01.01.01 -Camara Municipal de Pompeia
01.031.0001.2001- Manuten9ao das Atividades Legislativas
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.9.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2° sera utilizado recurso
proveniente de Anula9ao Parcial da rubrica or9amentaria do Executive abaixo descrita:
02 - EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2006 - Manuten9ao do Fundo Social de Solidariedade
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.3.90.32.00 -Material, bem ou Serv^os para Distribu^ao Gratuita. R$ 15.000,00
Art. 4°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota95es
proprias do or9amento vigente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de dezembro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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