materia nº 112/2022

ek&TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499-gcrmc@tce.sp.gov.br
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O- Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
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o Sao Paulo, 5 de outubro de 2022. o
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ll Oficio GCRMC n° 1750/2022
TC- 005181.989.17-7, TC-006890.989.17-1, TC-006959.989.18-7 e TC-006961.989.18-3
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Senhor Presidente 8(D mill
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Pelo presente, encaminho a Vossa Excelencia, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, copia do
inteiro teor das decisoes da E. Segunda Camara e do E. Tribunal Pleno desta
Corte, publicadas no DOE de 29/11/18 e 25/07/21, para as providencias
cabiveis.
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Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de
revisao por esse Legislative, conforme Deliberagao desta Corte de Contas
exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diario Oficial do
Estado de 10/11/94.
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Apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e
consideragao.
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RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Camara
A Secretaria.
Pompeia, 0“
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Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
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ENDEREQO: AV. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 3° andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37- Sessao Ordinaria da Segunda Camara, realizada no Auditdrio
"PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO"
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TC-006959.989.18
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DECISAO DA SEGUNDA CAMARA
DATA DA SESSAO - 13-11-2018
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas
Ramalho e do Auditor Substitute de Conselheiro Josue Romero, a E. Camara, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregao Presencial, o Contrato e os
Termos Aditivos, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 
709/93.
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Decidiu, ainda, consoante artigo 104, inciso III do mesmo diploma legal, aplicar a
responsavel pelo ajuste, Senhora Isabel Cristina Escorce januario, Prefeita de Pompeia, multa
equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) UFESPs, a ser quitada em ate 30 (trinta] dias.
Determinou, por fim, a remessa dos autos ao Ministerio Publico do Estado para as
providencias que entender cabiveis.
PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO LIMA
1 - Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartorio do Relator para:
a) reda^ao e publicafao do acordao;
b] vista e extrafao de copias no prazo recursal;
c] juntar ou certificar;
d) notificar a responsavel quanto a multa imposta, a qual devera ser recolhida no prazo
de 30 dias, nos termos do voto do Relator;
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T- O' e) oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal (Procuradoria Jundica] para as
devidas providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2Q, da Lei Complementar ne
709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pe^as dos autos (relatorio e voto, e
acordao);
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£ w f) oficiar ao Ministerio Publico do Estado;
3 - A Fiscaliza^ao competente para anota^oes;
4 - Ao Cartorio do Relator para certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, ao Relator.
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SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETArIO-DIRETOR GERAL
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C/1 SDG-l/ESBP/pi/mer c/i
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ENDERE^O: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
08/11/2022 10:27 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2619564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00005181.989.17-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472) / ALESSANDRO MANGEL DA SILVA VASCONCELOS
(OAB/SP 238.397) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) /
ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP
387.212)
COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67)
- ADVOGADO: SIMONE CRISTINA PAPESSO (OAB/SP 151.195)
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95)
ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472)
Pregao Presencial 03/2017. Contrato n.° 35/2017 de 30/01/2017.
Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a necessidade da
populagao carente do Municfpio de Pompeia para o exercicio de 2017.
R$ 349.250,00.
2017
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00006890.989.17-1, 00006959.989.18-7, 00006961.989.18-3
00006890.989.17-1
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI (OAB/SP
174.649) / ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) /
ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) / ALANA CRISTINA
PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP 387.212)
COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67)
- ADVOGADO: SIMONE CRISTINA PAPESSO (OAB/SP 151.195)
. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95)
Execugao contratual do Contrato n.° 35 de 30/01/2017.
OBJETO: Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a necessidade
da populagao carente do Municfpio de Pompeia para o exercicio de
2017.
VIGENCIA: de 30/01/2017 a 31/12/2017
Valor: R$ 349.250,00
2017
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
PROCESSO
PRINCIPAL: 5181.989.17-9
PROCESSO: 00006959.989.18-7
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472) / ALESSANDRO MANGEL DA SILVA VASCONCELOS
(OAB/SP 238.397) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) /
ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP
387.212)
CONTRATADO(A): COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67)
- ADVOGADO: SIMONE CRISTINA PAPESSO (OAB/SP 151.195)
INTERESSADO(A): - ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95)
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2619564 1/2
08/11/2022 10:27 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2619564
ASSUNTO: 1° Termo de Aditamento prorrogando o prazo para ate 31/01/2018.
EXERCICIO: 2017
PROCESS©
PRINCIPAL: 5181.989.17-9
PROCESS©: 00006961.989.18-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
. ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472) / ALESSANDRO MANGEL DA SILVA VASCONCELOS
(OAB/SP 238.397) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) /
ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP
387.212)
CONTRATADO(A): COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67)
ADVOGADO: SIMONE CRISTINA PAPESSO (OAB/SP 151.195)
INTERESSADO(A): - ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95)
ASSUNTO: 2° Termo Aditivo, aumentando as cestas basicas em 300 unidades, no
valor de R$ 20.955,00.
EXERCICIO: 2018
PROCESSO
PRINCIPAL: 5181.989.17-9
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Nao houve discussao. O relatorio e voto correspondem ao
inteiro teor das notas taquigraficas referentes a 37a sessao ordinaria da
Segunda Camara do dia 13 de novembro de 2018.
SDG-1, 23 de Novembro de 2018.
Mirian Elisabete Rossini
Agente Tecnico da Fiscalizagao
SDG-l/Taquigrafia
C0PIA DE D0CUMENT0 ASSINAD0 DIGITALMENTE P0R: MIRIAN ELISABETE ROSSINI. Sistema e-TCESP. Para obter informacoes sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link ’Validar documento digital' e
informe o codigo do documento: 1-K63Z-I1N1-6YC:-D1DY
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2619564 2/2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI O
37a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, dia 13-11-2018
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Process©: TC-005181/989/17
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Comercial Joao Afonso Ltda.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Homologagao e
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Isabel Cristina Escorce
Januario (Prefeito).
Objeto: Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a
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necessidade da populagao carente do Municipio de Pompeia.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado
em 30-01-17. Valor R$349.250,00. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°,
inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro
Antonio Roque Citadini, publicada(s) no D.O.E. de 11-05-17, 06-04-
18, 05-05-18, 20-06-18 e 19-09-18.
Advogado(s): Rogerio Monteiro de Barros
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos
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(OAB/SP n° 205.472),
(OAB/SP n° 238.397),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos
Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Simone Cristina Papesso (OAB/SP
n° 151.195), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e
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Fiscalizada por:
Fiscalizagao atual: UR-4
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Process©: TC-006890/989/17 a> ®
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Comercial Joao Afonso Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s) : Isabel
Cristina Escorce Januario (Prefeito).
Objeto: Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a
necessidade da populagao carente do Municipio de Pompeia.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar
n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada(s)
no D.O.E. de 11-05-17, 05-05-18, 20-06-18 e 19-09-18.
Advogado(s): Rogdrio Monteiro de Barros
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos
Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Simone Cristina Papesso (OAB/SP
151.195), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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Processo: TC-006959/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Con-tratada: Comercial Joao Afonso Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Isabel
Cristina Escorce Januario (Prefeito).
Objeto: Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a
necessidade da populagao carente do Municipio de Pompeia.
Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 04-12-17.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s)
de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque
Citadini, publicada(s) no D.O.E. de 06-04-18, 05-05-18, 20-
06-18 e 19-09-18.
Advogado(s): Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472),
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP n° 238.397),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira
dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Simone Cristina Papesso
(OAB/SP n° 151.195), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n°
205.472) e outros.
Fiscalizada por:
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Processo: TC-006961/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Comercial Joao Afonso Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Isabel
Cristina Escorce Januario (Prefeito).
Objeto: Aquisigao e contratagao de cestas basicas para a
necessidade da populagao carente do Municipio de Pompeia.
Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 02-01-18.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s)
de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque
Citadini, publicada(s) no D.O.E. de 06-04-18, 05-05-18, 20-
06-18 e 19-09-18.
Advogado(s): Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472),
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP n° 238.397),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira
dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Simone Cristina Papesso
(OAB/SP n° 151.195), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n°
205.472) e outros.
Fiscalizada por:
Fiscalizagao atual: UR-4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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objetivando o fornecimento de cestas basicas
atender a populagao carente do Municipio.
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com edital publicado em jornal de grande circulagSo,
acorrendo cinco proponentes, dois deles participaram da fase
de lances, nao havendo registro de interposigoes de recursos.
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Tambem em exame os seguintes termos de
aditamento:
-1° TA, de 04-12-17, prorrogando a vigencia 2
do ajuste para 31-01-18;
TA, de 02-01-18, acrescentando 300 cestas
basicas ao ajuste inicial, correspondendo ao acrescimo de 6%,
no valor de R$20.955,00.
-2°
Fiscalizagao, levada a efeito pela UR-4,
levantou os seguintes questionamentos a materia: -NA
LICITAgAO: -Analise Juridica da minuta do Edital da licitagao
e do contrato nao atentou para as irregularidades detectadas;
-Exigencia de prova de regularidade de tributes de forma
generica, sem especificar qual tribute incidira sobre a
atividade contratada, bem como consignar alternativa para
apresentagao das certidoes (sede ou filial) e apresentar
incongruencia com seu subitem; -Exigencia de certidao
negativa de falencia ou recuperagao judicial sem previsao de
aceitagao do Plano de Recuperagao; -Nao fixagao de cotas para
microempresas e empresas de pequeno porte; -Ausencia de
criterios objetivos para a avaliagao de amostras;
ADITAMENTOS: -Publicagao extemporanea do primeiro termo de
aditamento; -Ausencia de emissao da Nota de Empenho quando da
realizagao do segundo aditamento; -Ausencia de pesquisa de
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aditamento estivessem compativeis com os pregos vigentes.
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Notificados, nos termos e para os efeitos do IS
inciso XIII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, os
interessados acostaram suas razoes de defesa.
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Prefeitura de Pompeia alegou em sua defesa,
em sintese: "De todo o apurado, remanescem 3 (tres)
questionamentos considerados dignos de registro, cujos
esclarecimentos apresentamos nesta oportunidade e que, a
nosso sentir, desde ja, nao tem o condao de macular os atos
praticados. As questdes sao pontuais e meramente formais, de
sorte que nao impediram o cumprimento da legislagao, a
competitividade do certame, permitindo ao Municipio de
Pompeia adquirir as cestas a pregos compativeis com os pregos
de mercado, conforme bem atestado pela fiscalizagao da UR4,
no item 19 do Evento 14, de sorte que tais questionamentos,
ora elididos, bem poderao, ao final, compor o campo das
recomendagdes. Sem maiores delongas, toda a legislagao
pertinents foi respeitada, alem do que os apontamentos
formais apresentados ja foram reparados pela Administragao do
exercicio de 2018, conforme Edital anexo desse exercicio, de
modo que os referidos processos devem ser julgados regulares
ou, subsidiariamente, por amor ao debate, julgados regulares
com ressalva, como forma de lidima prestagao jurisdicional!"
[sic) [...] "Nao ha imposigao legal que determine a
indicagao, nos editais de licitagdes, de cada urn dos tributes
incidentes sobre a atividade econdmica objeto do certame.
Compulsando editais de licitagao de varios orgaos publicos,
foi possivel observar que nenhum deles apresenta a indicagao
de cada urn dos tributos incidentes sobre o objeto licitado"
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadin!
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"Justificamos nosso posicionamento com base no
conteudo da Lei Federal 10.520/2002,
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que em seu artigo 4°,
inciso XIII, exige que 'a habilitagao far-se-a com a
verificagao de que o licitante (e nao a atividade licitada)
esta em situagao regular perante a Fazenda Nacional, a
Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo
(FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipals, quando for o
caso, com a comprovagao de que atende as exigencies do edital
quanto a habilitagao juridica e qualificagoes tecnica e
econdmico-financeira '. Entretanto, considerando
apontamentos exarados por esta Corte, o Municipio de Pompeia
promovera alteragoes em seus futures editais, visando, assim,
seguir o mesmo posicionamento recomendado por esta Corte"
(sic) [...] "A Prefeitura de Pompeia, ao redigir a clausula
6.2.3.1 do Edital, nao objetivou, em qualquer hipotese, criar
barreira ou estabelecer clausula restritiva, muito menos nao
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observer as disposigdes da novel Sumula 50 desta Corte. Nos
apontamento
Fiscalizagao, 1 (...) o edital, da forma em que foi editado,
deixou de atender o atual posicionamento desta Casa', o que,
nesta oportunidade, afirmamos nao ser verdade. A questao nao
pode ser apreciada apenas pela simples leitura do Edital, mas
deve ser vista de forma global, com a analise de todos os
atos administrativos posteriores a edigao do edital. Assim,
teria a Prefeitura de Pompeia maculado as disposigdes da
Sumula 50 do TCE caso houvesse inabilitado ou nao
oportunizasse a qualquer licitante em processo falimentar de
apresentar o piano de recuperagao judicial. Tal circunstancia
nao ocorreu. Tambem nao houve qualquer impugnagao ao edital
ou mesmo pedido de esclarecimento, o que demonstra que
nenhuma empresa em recuperagao judicial foi preterida do
certame. Assim, considerado a redagao da Sumula 50 do TCE, a
5'f termos do elaborado pela Agente de =5, CD S’3
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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O agao condenavel seria a de impedir a participagao de empresa,
entretanto, nao ha previsao de que haja nos editais a
obrigatoriedade de constar clausula de apresentagao do piano
de recuperagao fiscal. Deste modo, entendemos nao ter havido
qualquer descumprimento a posigao desta Corte, vez que
nenhuma empresa em regime falimentar foi impedida de
participar do certame" (sic) [...] "Cabe ainda salientar que
apesar de nao ter havido a reserva da cota legal
estabelecida, o Edital nao impediu ou dificultou a
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participagao de microempresas e empresas de pequeno porte,
inclusive prevendo clausulas a elas direcionadas, assegurando
todos os demais beneficios previstos na LC 123/2006 - (Edital
do Pregao 03/2017 - Item 8 e seus subitens) " [sic) [...] "Em
relagao as amostras, a Prefeitura de Pompeia atendeu com
satisfagao inumeras decisoes desta Corte, tais como aquela
que proibe a exigencia de apresentagao de amostras na mesma
data da Sessao de Julgamento e a exigencia de apresentagao de
amostras de todos os licitantes
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(TC n°. 000756/989/16-6)"
(sic) [. . .] Edital. observa-se
estabelecimento de criterios objetivos para a analise das
amostras, com a indicagao, inclusive das normas aplicaveis,
tais como a Portaria MS n° 1.428/1993, do Ministerio da
Saude. Ficou estabelecido tambem que as amostras teriam suas
embalagens e rotulagem avaliadas, com vistas a aferir o
cumprimento de regras estabelecidas pela ANVISA
12.10. Em caso de duvidas, a Administragao Municipal poderia
exigir Laudo Bromatologico e de Ficha Tecnica dos Produtos -
Clausula 12.3 do Edital. Portanto, ao contrario da afirmagao
contida no Relatorio da Fiscalizagao, existem criterios
objetivos, lastreados em textos normativos editados pelos
orgaos competentes. E ate admissivel que tais criterios sejam
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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questionadosf porem, estao previstos no Edital, ao contrario
do que foi apontado" {sic).
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Foram acionados os orgaos tecnicos e
opxnativos.
Foi garantido ao Ministerio Publico de Contas
o direito de vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato
n° 06/14-PGC, publicado no D.O.E. de 08-02-14 (Eventos n° 36
e n° 108 do TC-5181.989.17-9).
Secretaria-Diretoria Geral opinou pela
irregularidade de toda a materia (Evento n° 182) ,
consignando: "De minha parte, Excelencia, verifico que os
inumeros desacertos apontados na instruqao - parte deles de
natureza grave, reiteradamente condenadas no ambito desta
Corte - culminaram na inexpressiva participagao de apenas 02
(duas) licitantes na fase de lances, fato que ganha maiores
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proporgoes em face da ausencia de complexidade do objeto
colocado em disputa. Com efeito, inconsistencia
orgamentaria, evidenciada pela variagao expressiva nos itens
que compoem a cesta basica, a exemplo do feijao (R$ 8,50 e R$
3,30) e do cafe (R$ 9,15 e R$ 5,85) - sequer enfrentada pela
bem como entre o valor orgado (R$ 93,75) e o
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§1 defesa
contratado (R$ 69,85) e, ainda, a ausencia de comprovagao da
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compatibilidade dos pregos ajustados com os de mercado, a
epoca o que, ao contrario do que pretende o interessado,
nao se faz atraves da documentagao juntada no evento 181.2,
concernente a publicagao de extratos de contratos firmados si
por outros municipios, sequer contemporaneos ao presente
sao defeitos graves, suficientes para inquinar de
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ajuste
irregularidade a totalidade dos atos praticados. Do mesmo
modo, a imposigao de que o balango patrimonial e as
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
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demonstragdes contabeis fossem assinados por contador o
extrapola os limites do artigo 31 da Lei de Licitagoes e o
precedente f1) mencionado pela defesa nao se presta ao fim
pretendido, na medida em que/ ao contrario do caso em examef
faculta apresentagao de balango patrimonial assinado por
contador ou por outro profissional equivalente. Tambem nao
restou justificada a exigencia de indice de endividamento
manor ou igual a 0,50, considerando o segmento de mercado em
questao e e evidente a falta de conexao entre os requisites
constantes dos itens 7.5.2 a 7.5.4 (2) e o objeto colocado em
disputa. Igualmente restritiva a requisigao de selo ABIC para
o item "cafe" em detrimento a outros selos de qualidade,
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materia ja pacificada no ambito deste Tribunal. No qua tange
a execugao contratual, diante da ausencia de enfrentamento
dos aspectos suscitados por esta SDG (3) notadamente a
necessidade de acrescer 300 cestas as 5.000 inicialmente
pactuadas quando so haviam sido entregues 500 - nao ha como
emitir conclusao diversa."
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autos constaram na ordem do dia da sessao CD CD
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da E. Segunda Camara de 06-11-18, ocasiao em que os
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1 TC-728/989/15.
2 7.5.2 - Como condigao para aceitabilidade da proposta, ouvido o Setor
interessado, podera ser exigida da licitante classificada em primeiro
lugar a apresentagao de catalogos ou documentos explicativos sobre os
itens ofertados ou, caso haja duvida sobre a qualidade dos produtos
ofertados, podera ser solicitada a apresentagao de uma unidade identica
ao do item ofertado, a titulo de amostra ou prototipo dos bens a serem
adquiridos, para verificagSo da conformidade dos itens ofertados com as
especificagoes exigidas no Edital.
7.5.2.1 Essa condigao de aceitabilidade da proposta quanto a
qualidade/quantidade do produto ser& verificada mesmo apos a licitagSo
como requisite imprescindivel para assinatura do contrato conforme
constante do Anexo I.
7.5.3
as especificagoes constantes no Anexo I - Proposta.
7.5.4 - Os criterios utilizados para apreciagao dos bens propostos terao
carater objetivo, quanto a durabilidade, a qualidade, a perfeiqgo, a
fabricaggo e a qarantia do produto, em confrontagSo com as especificagdes
constante do Anexo I do Edital (grifos SDG).
3 Evento n° 156.
Os catalogos e documentos explicativos devem estar de acordo com
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Constato que, apesar das consideragoes de
defesa, restou injustificada a baixa competitividade do
com apenas duas proponentes, face a ausencia de
complexidade no objeto licitado - cestas basicas.
certame
Prejudica a analise do ajuste a ausencia de
comprovagSo da compatibilidade dos pregos pactuados com os de
mercado, aspecto nao elidido no arrazoado de defesa.
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Noto tambem que e ilegal a exigencia de prova
de regularidade de tributes nao vinculados ao objeto do
ajuste, a exemplo dos precedentes: TC-1188/989/12-3 e TC￾1283/989/12-7 (4) , TC-1920/989/13-4(5) e casos ainda do TC￾628/989/15 (6) , e do TC-336/989/13-2 (7) .
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Constitui exigencia restritiva a imposigao do
Selo de Pureza ABIC (Programa de Qualidade do Cafe da ABIC)
para a aquisigao de "cafe" em prejuizo a outros indicadores
de qualidade. aspecto que viola ao preceito do artigo 3°,
4 Sessao Plenaria de 06-02-13, de Relatoria do Eminente Conselheiro
Renato Martins Costa.
5 Sessao Plenaria de 11-09-13, de Relatoria do Eminente Substitute de
Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
6 Sessao
Renato Martins Costa.
7 Sessao Plenaria de 08-05-13.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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materia ja pacificada no ambito deste Tribunal(8) .
II da Lei 10.520/02, o
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Assim, tendo em vista a conclusao de SDG,
voto pela irregularidade do pregao, do contrato e dos tennos
aditivos, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo
2°, da Lei Complementar n° 709/93.
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J^)licando tambem a multa equivalente a 350
(trezentos e cinquenta) UFESPs a responsavel pelo ajuste,
Senhora Isabel Cristina Escorce Januario, Prefeita de
Pompeia, multa esta que devera ser quitada em ate 30 (trinta)
dias, consoante artigo 104, inciso III do mesmo diploma
legal.
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Determinando finalmente remessa dos autos ao
Ministerio Publico do Estado para as providencias que
entender cabiveis.
E o meu voto.
Sao Paulo, em 13 de novembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
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5 Cases do TC-1491/989/15-8, SessSo Plen&ria de 01-04-15, Relatoria do
Eminente Conselheiro Dimas Ramalho; e do TC-828/016/11, Segunda Camara de
20-11-12, Decisao do Eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
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c TC-005181/989/17, TC-006890/989/17,
TC-006959/989/18 e TC-006961/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Comercial Joao Afonso Ltda.
Autoridade(s)
Homologagao
Instrumento(s):
Januario (Prefeito).
Objeto: Aquisigao e contratagao de cestas
basicas para a necessidade da populagao
carente do Municipio de Pompeia.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial.
Contrato celebrado em 30-01-17. Valor
R$349.250,00. Acompanhamento da Execugao
Contratual. Termo Aditivo celebrado em 04-12-
17. Termo Aditivo celebrado em 02-01-18.
Justificativas apresentadas em decorrencia de
assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo
2°,
709/93,
Citadini, publicada(s) no D.O.E. de 06-04-18,
05-05-18, 20-06-18 e 19-09-18.
Advogado(s): Rogerio Monteiro de Barros
(OAB/SP n° 205.472), Alessandro Manoel da
Silva Vasconcelos (OAB/SP n° 238.397),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana
Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n°
387.212), Simone Cristina Papesso (OAB/SP n°
151.195), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP
n° 205.472) e outros.
Fiscalizada por:
Fiscalizagao atual: UR-4
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Responsavel(is)
que firmou(aram)
Isabel Cristina
pela
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inciso XIII, da Lei Complementer n° §-8
pelo Conselheiro Antonio Roque | m
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EMENTA: PREGAO PRESENCIAL. CONTRATO. ADITAMENTOS.
Aquisigao basicas. Baixa
competitividade do certame, face a ausencia de
complexidade no objeto licitado. Nao demonstrada
a compatibilidade de pregos ao meccado. E ilegal
a exigencia de prova de regularidade de tributes
nao vinculados ao objeto do ajuste, a exemplo dos
TC-1188/989/12-3, TC-1283/989/12-7,
e TC-336/989/13-2. Constitui
de cestas
precedentes:
TC-1920/989/13-4
exigencia restritiva a imposigao do Selo de
Pureza ABIC (Programa de Qualidade do Cafe da
ABIC) para a aquisigao de "cafe" em prejuizo a
outros indicadores de qualidade, aspecto que
viola ao preceito do artigo 3°, §1°, I da Lei
8.666/93 e ao artigo 3°, II da Lei 10.520/02,
materia ja pacificada no ambito deste Tribunal.
Irregularidade da licitagao, do contrato, dos
termos aditivos e da execugao contratual. Multa a
responsavel. V.U.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Vistos, relatados e discutidos os autos dos processes o
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TC-5181/989/17, TC-6890/989/17, TC-6959/989/18
6961/989/18.
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C/D C/J
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Considerando o que consta do Relatorio e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigraficas, juntados aos autos, a
E. Segunda Camara, em sessao de 13 de novembro de 2018, pelo
Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substitute de
Conselheiro Josue Romero, julgou pela irregularidade do
pregao, do contrato, dos termos aditivos e da execugao
contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo
2°, da Lei Complementer n° 709/93. Aplicando tambem a multa
equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) UFESPs a
responsavel pelo ajuste, Senhora Isabel Cristina Escorce
Januario, Prefeita de Pompeia, multa esta que devera ser
quitada em ate 30 (trinta) dias, consoante artigo 104, inciso
III do mesmo diploma legal. Determinando finalmente remessa
dos autos ao Ministerio Publico do Estado para as
providencias que entender cabiveis.
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Presente o Procurador do Ministerio Publico de
Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
Sao Paulo, em 13 de novembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente e Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
17a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, realizada por
VIDEOCONFERENCIA
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TC-001062.989.19-9
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DECISAO DO TRIBUNAL PLENO
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DATA DA SESSAO - 02-06-2021
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Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Jm
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau
Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos,
preliminarmente o E. Plenario conheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito,
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,
mantendo-se integralmente a decisao que julgou irregulares o Pregao Presencial, o
Contrato e os Termos Aditivos firmados pela Prefeitura de Pompeia com Comercial
Joao Afonso Ltda., para aquisigao de cestas basicas.
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PRESIDENTS - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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> Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartorio do Relator para:
• redagao e publicagao do acordao.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 07 de junho de 2021
P C/3
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SECRETARIO-DIRETOR GERAL
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ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
1 08/11/’2022 10:27 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=5347852
TCESP TRIBUNAL PLENO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
do Estado de Sao Paulo
NOTAS TAQUIGRAFICAS
00001062.989.19-9
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE
BARROS (OAB/SP 205.472)
- COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ
53.437.315/0001-67)
ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VEDOVATO
(OAB/SP 366.547)
- ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
(CPF 200.255.538-95)
RECURSO ORDINARIO EM FACE DO
ACORDAO PROFERIDO PELA SEGUNDA
CAMARA
2019
00005181.989.17-9
PROCESSO:
RECORRENTE:
MENCIONADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AQAO
DO:
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
Nao houve discussao. O relatorio e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigraficas referentes a 17a sessao ordinaria do Tribunal Pleno
do dia 02 de junho de 2021.
SDG-1, 8 de junho de 2021
Roseli Chagas de Arruda
SDG-1-Taquigrafia
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=5347852 1/2
• 08/11/2022 10:27 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=5347852
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para
obter informapoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital’ e informe o codigo do documento: 3-
6NAV-DNRX-58PG-53SS
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=5347852 2/2
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(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL PLENO - SESSAO: 02/06/2021
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19 TC-001062.989.19-9 (ref. TC-005181.989.17-9, TC-006890.989.17-1, TC￾006959.989.18-7 e TC-006961.989.18-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Comercial Joao
Afonso Ltda., objetivando a aquisigao de cestas basicas para a necessidade da
populagao carente do Municfpio, no valor de R$349.250,00.
Responsavel(is): Isabel Cristina Escorce Januario (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 29-11-18, que julgou irregulares o pregao
presencial, o contrato, os termos aditivos de 04-12-17 e 02-01-18, e a
execugao contratual, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 350 UFESPs a
responsavel, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Luis Gustavo
Vedovato (OAB/SP n° 366.547), Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos
(OAB/SP n° 238.397), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina
Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Andrea Cristina Parra Cavalieri
(OAB/SP n° 174.649), Simone Cristina Papesso (OAB/SP n° 151.195) e outros.
Fiscalizagao atual: UR-4.
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONTRATO. LICITAQAO.
PREGAO PRESENCIAL. CESTAS BASICAS. IMPOSSIBILIDADE
DE SE VERIFICAR A COMPATBILIDADE ENTRE PREQOS
CONTRATADOS E VALORES DE MERCADO. EXIGENCIA
INDEVIDA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL DE TRIBUTO
NAO VINCULADO AO OBJETO. EXIGENCIA INDEVIDA DE SELO
DE PUREZA ABIC PARA AQUISIQAO DE CAFE. TERMOS
ADITIVOS. ACESSORIEDADE. NAO PROVIMENTO.
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Em sessao de 13-11-2018, a Segunda Camara1 -Relator: Conselheiro
Antonio Roque Citadini- julgou irregulares o Pregao Presencial nc 03/17, o
decorrente Contrato, de 30-01-2017, e os dois Termos Aditivos, de 04-12-
2017 e 02-01-2018, firmados pela Prefeitura de Pompeia com a empresa
Comercial Joao Afonso Ltda., no valor inicial de R$ 349.250,00, para adquirir
5.000 cestas basicas para a populagao carente do municipio. A mesma decisao
tambem impos multa equivalente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs a
entao Prefeita, Sra. Isabel Cristina Escorce Januario.
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O juizo teve como fundamentos: (a) baixa competitividade, com apenas
dois concorrentes para urn objeto de baixa complexidade (b) a impossibilidade
de se verificar a compatibilidade dos pregos contratados com os valores
praticados pelo mercado; (c) exigencia indevida de regularidade fiscal de
tributes nao vinculados ao objeto; (d) imposigao restritiva do selo de pureza
ABIC para aquisigao de cafe em detrimento de outros indicadores de
qualidade.
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O Municipio de Pompeia O ? interpos Recurso Ordinario em 21-01-
2019. Argumenta que o pregao foi devidamente divulgado e que a legislagao
nao exige urn numero mmimo de proponentes. Afirma que o orgamento
elaborado estava condizente com o mercado e que o prego contratado e
compativel os de ajustes firmados por outros municipios do Estado. Sobre as
exigencias consideradas restritivas, afirma que a imposigao de demonstragao
de regularidade fiscal em relagao a tributes incompativeis com a natureza do
objeto nao foi motive de impugnagao ou recurso, o que demonstraria que nao
teve efeito restritivo. Ja o selo de qualidade ABIC para o cafe foi exigido para
se obter produtos de qualidade, segundo o recorrente.
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Josue Romero.
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A Secretaria-Diretoria Geral manifestou-se pelo conhecimento e
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2. VOTO PRELIMINAR m
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2.1 Recurso em termos2, dele conhego.
3. VOTO DE MERITO
Inicialmente, cabe dizer que o argumento do recorrente de que a
legislagao nao exige um numero mmimo de participantes em um pregao para
valida-lo e insuficiente para dar regularidade ao certame. 0 que foi apontado no
voto condutor do acordao recorrido e um contexto desfavoravel a
competitividade, que impede a Administragao de alcangar as condigoes mais
vantajosas. Primeiro, porque o edital apresenta clausulas restritivas, como a
exigencia de selo de pureza ABIC para o cafe e a demonstragao de
regularidade fiscal em tributes sem relagao com o objeto. Segundo, porque o
fornecimento de cestas basicas e uma atividade simples de comercializagao,
sem qualquer limitagao tecnica ou barreira de entrada a concorrentes. Mesmo
assim, apenas duas empresas se interessaram em fornecer as 5.000 cestas
basicas a Prefeitura de Pompeia.
Complementam o cenario de irregularidade a falta de elementos
para que demonstre a economicidade do ajuste. Cito trecho de manifestagao
da SDG (evento 46 destes autos) para exemplificar defeitos no orgamento
estimative, que deve balizar a Administragao em relagao as praticas de
mercado:
Ratifica a pratica antieconomica a constatagao de inconsistencia
orgamentaria, evidenciada pela variagao expressiva nos itens que
compoem a cesta basica, a exemplo do feijao (R$ 8,50 e R$ 3,30) e do
cafe (R$ 9,15 e R$ 5,85), bem como entre o valor orgado (R$ 93,75) e
o contratado (R$ 69,85).
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2 Acordao publicado em 29-11-2018; Recurso Ordinario interposto em 21-01-2019. <
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Tampouco prospera o argumento de que contratagoes anteriores
ou ajustes firmados por outros municipios serviriam de referenda, uma vez que
os referidos ajustes nao sao contemporaneos ou sao de regiao diferente do
municipio de Pompeia, o que interfere nas relagoes de mercado.
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Por fim, os dois termos aditivos, que objetivaram a prorrogagao da
vigenda do contrato e a ampliagao do objeto, em 300 cestas basicas, no valor
de R$ 20.955,00, sofrem a inddenda do principio da acessoriedade, por
representarem mera extensao do ajuste principal. O destine do aditivos,
portanto, so pode ser o mesmo do contrato e da licitagao.
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Diante do exposto, voto pelo nao provimento do recurso ordinario,
mantendo-se na integralidade a decisao que julgou irregulares o Pregao, o
Contrato e os Termos Aditivos firmados pela Prefeitura de Pompeia com
Comercial Joao Afonso Ltda. para aquisigao de cestas basicas. 0.73
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006959.989.18-7 e TC-006961.989.18-3)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Comercial Joao
Afonso Ltda., objetivando a aquisigao de cestas basicas para a necessidade da
populagao carente do Municipio, no valor de R$349.250,00.
Responsavel: Isabel Cristina Escorce Januario (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 29-11-18, que julgou irregulares o pregao
presencial, o contrato, os termos aditivos de 04-12-17 e 02-01-18, e a execugao
contratual, acionando o disposto no artigo 2Q, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nQ 709/93 e aplicando multa no valor de 350 Ufesps a
responsavel, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n9 205.472), Luis Gustavo
Vedovato (OAB/SP n9 366.547), Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos
(OAB/SP n9 238.397), Adriano Agostinho (OAB/SP n9 375.551), Alana Cristina
Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n9 387.212), Andrea Cristina Parra Cavalieri
(OAB/SP n9 174.649), Simone Cristina Papesso (OAB/SP n9151.195) e outros.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONTRATO. LICITAQAO. PREGAO PRESENCIAL.
CESTAS BASICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A COMPATBILIDADE
ENTRE PREgOS CONTRATADOS E VALORES DE MERCADO. EXIGENCIA
INDEVIDA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL DE TRIBUTO NAO VINCULADO
AO OBJETO. EXIGENCIA INDEVIDA DE SELO DE PUREZA ABIC PARA AQUISIQAO
DE CAFE. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. NAO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenario do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em
sessao de 02 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins
Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de Conselheiro
Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente o E. Plenario conheceu do Recurso
Ordinario e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos
autos, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisao que julgou
irregulares o Pregao Presencial, o Contrato e os Termos Aditivos firmados pela
Prefeitura de Pompeia com Comercial Joao Afonso Ltda., para aquisigao de
cestas basicas.
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Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Procurador-Geral do Ministerio Publico de Contas - Thiago Pinheiro Lima.
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Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copies dos autos aos
interessados, em Cartorio, observando as normas regulamentares. ?5-
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TCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3530 - cgcder@tce.sp.gov.br
do Estado de Sio Paulo
CERTIDAO
PROCESSO:
RECORRENTE:
00001062.989.19-9
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE
BARROS (OAB/SP 205.472)
- COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ
53.437.315/0001-67)
- ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VEDOVATO
(OAB/SP 366.547)
- ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
(CPF 200.255.538-95)
RECURSO ORDINARIO EM FACE DO
ACORDAO PROFERIDO PELA SEGUNDA
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2019
00005181.989.17-9
MENCIONADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AQAO
DO:
Certifico que o v. Acordao do processo em epigrafe publicado no
DOE de 58 de julho de 2021, transitou em julgado em 04 de agosto de 2021.
Cartorio do GCDER, 5 de agosto de 2021.
SEBASTIAO APARECIDO LEITE
COPIA DE DOCUMENTO ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: SEBASTIAO APARECIDO LEITE. Sistema e-TCESP. Para
obter informacoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 3-
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https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=5568926 1/1