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materia nº 15/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaEmenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que substitui a redação do §1º do art. 1º.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-08T15:28:05.610011-03:00 Aprovado 8 0 0

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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Emenda Substitutiva ns 0l_ao PROJETO DE LEI Ng 85/2022
De-se ao §19 do art. do Projeto de Lei 85/2022 a seguinte redagao:
"Art. 19
§19 Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
dezembro de 2022, o auxilio alimentasao fornecido aos conselheiros tutelares, na conformidade
do art. 29 da Lei n9 2.449 de 28 de dezembro de 2011."
Sala das Sessoes, 5 de dezembro de 2022.
/
I
Jorge Luis Chicarel rtin
r
.omisSao de Justiga e Reda^aoPresidente￾Iqlpa! de pompeia
w a O' _votes
votes
Cdmara Muni
Aprovado pcr_
Rejeitado p^r_ a
Pompeia, 05DEZ 2022
/Prestdente

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