materia nº 92/2022

Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 49.217
| Projeto de Lei nº: 92/2022
| Autor: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE
R$ 212.000,00.
Assumo:
Data: 12/12/2022
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TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por lo al votos Aprovado por a votos
votos Rejeitado por a votos
z / (Z / Z02% Pompeia, / /
/)
Rejeitado por
Pompeia, l
Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA j )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de dezembro de 2022.
b 'd nº 9 voa As Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 335/2022
12 DEZ 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, Z
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de
R$ 212.000,00.”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autorização dessa Colenda Câmara para que seja aberto um crédito adicional suplementar ao
orçamento do Departamento de Higiene e Saúde que se faz necessário para suportar despesas.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
12 pEDjam
j
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 212.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 — ENTIDADES AUTARQUICAS
03.02.01 - Administração
10.122.0040.2066 — Manutenção do Departamento de Higiene e Saúde
04-—3.1.90.13.00.10.122.0040.2066 — 1 — Obrigações Patronais...
03.02.03 — Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.2068 — Manutenção das Atividades/Ações/Serviços de Atenção Primária
25 —-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068 -5 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil. «R$ 15.000,00
27-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068 — 5 — Obrigações Patronais «R$ 7.000,00
34- 3.3.90.39.00.10.301.0041.2068 — 1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
03.02.06 — Transportes
10.301.0041.2071 - Manutenção Do Transporte
49-3.1.90.13.00.10.301.0041.2071-1- Obrigações Patronais...............sereeerenseneeserensereesersos R$ 5.000,00
03.02.09 — Serviços de Atenção Especializada
10.302.0042.2073 — Manutenção Das Ações/Atividades/Serv. Atenção Especializada
76-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 — 1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 30.000,00
113-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 — 2 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........R$ 45.000,00
TROIS R$ 212.000,00
Art. 2º. A Cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será realizada com o recurso
proveniente de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS
03.02.09 — Serviço de Atenção Especializada
10.302.0042.2073 — Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Atenção Especializada
72 — 3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 — 1 — Contribuições... «R$ 212.000,00
«R$ 212.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 8 de dezembro de 2022.