PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de dezembro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, <1.71'
Oficio GP n° 341/2022
1 P^Z 2022 i
Excelentissimo Senhor Presidente,
os dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de ser apreciado e votado o Projeto de Lei que “Altera o Quadro Geral de Pessoal
do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia”.
Com os nossos cordiais cumprimentos, m
Informamos que a presente propositura tern por objetivo efetuar
alterai^ao no Quadro de Pessoal do DHS que se faz necessaria para uma melhor adequate ao piso
salarial nacional dos nossos dedicados agentes que atuam incansavelmente para que sejam prestados
servi9os de qualidade a nossa populate.
Considerando que a propositura ora encaminhada e de relevante
interesse publico, e o motive pelo qual solicitamos a apreciado e a aprova9ao do Nobre Plen&rio dessa
Egregia Casa de Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa Diretora,
aos nobres vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando um ano de paz e
de realiza9oes nessa honrosa missao que e representar a popula9ao de nosso municipio.
Colocamo-nos a disposi9ao dessa Casa, apresentamos a Vossa
Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
IS CRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal ipeia
Ao Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DEPCMPEIAI
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° / 2022
Altera o Anexo I da Lei n° 3.080, de 24 de maio de 2022, que dispoe
sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O cargo de Agente de Saneamento de que trata a Lei n° 3.080, de 24 de maio
de 2022, constante no Anexo I, Quadro de Empregos Publicos Permanentes, 1 - Categoria
Operacional, fica enquadrado na referencia 15 da tabela salarial de servidores.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu^ao da presente Lei correrao por conta de
dota9des proprias do or9amento do DHS, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1° de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2022.
isabecTcristina escorce
Prefeita Municipals
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTAhIO-FINANCEIRO
ACAO GOVERNAMENTAL
Altera^oes no Quadro de Empregos Publicos Permanentes do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia____________________________________________
PREVISAO DE INfCIO DO IMPACTO
A partir da folha de pagamento de dezembro de 2022
CARACTERIZACAO VALOR
MENSAL (R$)
Altera^ao da referenda remuneratoria dos cargos de Agente de 8.191,72
Saneamento (de Ref. 10 para Ref. 15)
VALOR TOTAL (R$) 8.191,72
PREVISAO DE AUMENTO DESPESAS PARA O PR6XIMO EXERCICIO VALOR
ANUAL (R$)
Competencia janeiro/2023 a 13Q salario 109.222,93
VALOR TOTAL (R$) 109.222,93
CONCLUSAO SOBRE EFEITOS FINANCEIROS E ADEQUA^AO OR^AMENTARIA
Na qualidade de responsavel pelo Setor de Contabilidade, considerando o aumento de
referencias, DECLARO que a presente estimativa, ocasiona um acrescimo de 1,19% no
valor total da folha de pagamento.
Considerando assim, que o aumento possui lastro orpamentario e financeiro para
este fim.
Pompeia/SP, 16 de dezembro de 2022
////
Ademir SJtva^crr^allacqua
Responsavel pelo Setor de Contabilidade
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59