PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
u I
> ■'A oj ouOdUoli Pompeia, 9 de Janeiro de 2023.
Oficio GP n° 002/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os seguintes Projetos de Leis:
Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pompeia.
Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia.
Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal do Service Autonomo de Agua e
Esgoto de Pompeia.
As proposituras ora relacionadas nos itens 1, 2 e 3 tem por
objetivo promdv'er a reorganiza9ao dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal, DHS e SAAE
realizando, por conseguinte, algumas altera9oes que se fazem necessarias.
j Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a aprecia9ao e a aprova9£io do Nobre Plenario dessa
Egitegia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ISAB STINA ESCORCE
Prefeita Municipal )
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal - Pompeia - SP
GAMMA MUNICIPAL DE PCMPEIA
1 6 JAN 2023
ftecebfdo.
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■££. 03]£j023
PREFEITURA DE
POMPEIA
As Comissoes Competentes.
pompeia, PROJETO DE LEI N° /2023
Reorganize o Quadro Geral de Pessoal do Serviso Autonomo de Ague e
Esgoto de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Quadro de Pessoal Permanente do Servifo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia
- SAAE, alterado pela Lei n° 3.058, de 16 de fevereiro de 2022, passa a ser o constante do Anexo I,
desta Lei.
ANEXO I = SAAE
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
1- CATEGORIA OPERACIONAL
VAGAS DENOMINAQAO DOS CARGOS REFERENCIAS
02 Advogado 25
10 Auxiliar de Encanador 08
12 Encanador 10
04 Leiturista 08
10 Motorista II 10
05 Operador Eletrico 07
08 Operador Hidraulico 07
02 Operador de Maquina 10
02 Zelador 07
15 Trabalhador Bragal 07
10 Vigia 07
02 Servente 07
01 Eletricista 12
02 Pedreiro 09
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ANEXO I = SAAE
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
YAGAS DOS CARGOS REFERENCIASDENOMINACAO
01 Almoxarife 15
05 Escriturario 11
02 Tesoureiro 21
01 Auxiliar de Almoxarife 09
01 Comprador 18
ANEXO I = SAAE
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
3 - CATEGORIA TECNICA
YAGAS DENOMINAQAO DOS CARGOS REFERENCIAS
01 Contador 23
03 Digitador de Micro Computador 11
02 Operador de Micro Computador 19
Art. 2°. Os cargos e fiu^Ses de comando do Serviipo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia
de que trata a Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, alterada pela Lei n° 3.059, de 16 de fevereiro de
2022, ficam enquadrados na referencia da tabela salarial de servidores constante no Anexo II desta Lei.
Par£grafo unico: As tabelas de vencimento de enquadramento dos empregos em comissao
pertencentes ao Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia sao aquelas constantes do quadro de
salarios dos servidores publicos municipals de Pompeia, pertencentes a legislate municipal vigente.
ANEXO II = SAAE - FUNQOES DE COMANDO
1 - DA SUPERINTENDENCIA
LEGISLAQAO YAGAS REFERENCIAS DENOMINAQAO DOS CARGOS
Inciso I do art. 12 da Lei
2.866/2019 01 30 Superintendente
4>
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ANEXO II = SAAE - FUN^OES DE COMANDO
2 - DOS ASSESSORES
LEGISLACAO VAGAS REFERENCIAS DENOMINACAO DOS CARGOS
Inciso II do art. 12 da Lei
2.866/2019 01 28 Assessor Tecnico Juridico
ANEXO II = SAAE - FUN^OES DE COMANDO
3 - DOS DIRETORES
LEGISLACAO VAGAS REFERENCIAS DENOMINACAO DOS CARGOS
Inciso I do art. 22 da Lei
n° 2.866/2019, alterado
pela Lei 3.059/2022
01 25 Diretor da Divisao de Administra9ao e Finan9as
ANEXO II = SAAE - FUN^OES DE COMANDO
4 - DOS CHEFES
LEGISLACAO VAGAS REFERENCIAS DENOMINACAO DOS CARGOS
Inciso II do art. 22 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor de Recursos Humanos
Inciso III do art. 22 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor de Comunica9ao Social
Inciso IV do art. 22 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor de Compras e Licita9ao
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Inciso V do art. 22 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor de Contas e Consume
Inciso VI do art. 22 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor de Cobranfa e Notifica9oes
Inciso I do art. 33 da Lei n°
2.866/2019
Chefe da Divisao Operacional e Sistema de
Agua
01 24
Inciso II do art. 33 da Lei n°
2.866/2019
Chefe do Setor de Produ^ao, Captagao e
Distribuigao de Agua
02 19
Inciso III do art. 33 da Lei n°
2.866/2019
Chefe do Setor de Planejamento e Controle de
Distribuigao
02 19
Inciso IV do art. 33 da Lei n°
2.866/2019 01 19 Chefe do Setor do Controle de Frota
Inciso I do art. 39 da Lei n°
2.866/2019, alterada pela
Lei n° 3.059/2022
Chefe de Segao de Instalagao e Manutengao
da Rede de Agua
01 24
Inciso I do art. 42 da Lei n°
2.866/2019, alterada pela
Lei n° 3.059/2022
Chefe da Segao de Abastecimento da Vila de
Paulopolis
01 24
Inciso I do art. 47 da Lei n°
2.866/2019
Chefe da Divisao de Tratamento de Esgoto
Sanitario
01 24
Inciso II do art. 47 da Lei n°
2.866/2019 02 19 Chefe do Setor de Tratamento de Esgoto
Inciso III do art. 47 da Lei n°
2.866/2019
Chefe do Setor de Instalagao e Manutengao da
Rede de Esgoto
02 19
Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao por conta de dotagoes
proprias do orgamento do SAAB, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de Janeiro de 2023.
IS ^CRISTINA ESC
Pfbfeita Municipal
ORCE
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispoe sobre o Projeto de Lei de reestruturagao salarial no quadro de pessoal da P.M. de Pompeia.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de JANEIRO de 2023.
SITUAgAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
MUNICIPIO DE POMPEIA
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA SI RCL
dez/21 3.966.488,00 11.573.595,76 34,27
ian/22 3.341.035,65 11.420.001,84 29,26
fev/22 4.570.254,75 8.863.465,69 51,56
mar/22 4.175.067,67 11.441.267,94 36,49
abr/22 3.985.346,48 10.869.683,52 36,66
mai/22 4.399.801,54 11.664.571,75 37,72
jun/22 4.343.714,04 9.467.849,72 45,88
jul/22 4.635.604,17 13.417.201,01 34,55
ago/22 4.148.316,39 10.189.392,92 40,71
set/22 3.948.574,32 12.830.916,58 30,77
out/22 4.256.873,03 10.282.901,68 41,40
nov/22 6.490.302,70 13.036.379,94 49,79
TOTAL 52.261.378,74 135.057.228,35 38,70
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIOD© DE DEZ/21 ATE NOV/22
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
52.261.378,74
135.057.228,35
38,70
Situagao com a reestruturagao salarial quadro de servidores.
Despesas com Pessoal previstas para o P. Municipal de Pomp6ia: 2023 2024 2025
Previsao das despesa com pessoal, sem a reestruturagao. R$ 52.261.378,74 R$ 54.613.140,78 R$ 57.070.732,12
Previsao das despesa cl pessoal, com reestruturagao R$ 61.861.378,74 R$ 65.013.140,78 R$ 68.270.732,12
*para o ano de 2023 m6dia da despesa entre DEZ/21 e NOV/22
*para o ano de 2023 aumento das despesa apartir de JANEIRO de 2023
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 4,5%
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispoe sobre o Projeto de Lei de reestruturagao salarial no quadro de pessoal da P.M. de Pompeia.
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente dotag§o e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagoes do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentcirias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicio de 2023............
Impacto percentual sobre o orgamento de 2023
Impacto sobre o caixa de 2022..............................
•Considerando a Receita Onpamentaria de 2023.
R$ 61.861.378,74
40,1768%
38,6671%
Orgamento 2023 *1
R$ 153.973.000,00
Caixa 2022 1
R$ 159.984.567,00
Valor das despesas no exercicio de 2024............
Impacto percentual sobre o orgamento de 2024.
Impacto sobre o caixa de 2023..............................
• Considerado o crescimento da Receita Orgamentaria em 4,0%.
Valor das despesas no exercicio de 2025............
Impacto percentual sobre o orgamento de 2025
Impacto sobre o caixa de 2024..............................
* Considerado o crescimento da Receita Orgamentaria em 4,0%.
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio de 2022 no valorde R$ 6.011.567,48 e para os exercicio de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentdrio entre a receita e despesa.
R$ 65.013.140,78
40,5997%
40,5997%
Orgamento 2024 *i
R$ 160.131.920,00
Caixa 2023 1
R$ 160.131.920,00
R$ 68.270.732,12
40,9943%
40,9943%
Orgamento 2025*i
R$ 166.537.196,80
Caixa 2024 l
R$ 166.537.196,80
' • 866 P57-X
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispoe sobre o Projeto de Lei de reestruturagao salarial no quadro de pessoai da P.M. de Pompeia.
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente dotapao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se &s orientagoes do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tamb6m considerando o Orgamento do Poder Executive Municipal:
Municipio
R$ 135.057.228,35
R$ 61.861.378,74
45,80%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoai para o exercicio de 2022 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
*considerado a receita corrente liquida media dos meses de DEZ/21 a NOV/22 para o exercicio de 2023
Municipio
R$ 140.459.517,48
R$ 65.013.140,78
46,29%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoai para o exercicio de 2024 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida etn 4,0% para o exercicio de 2024, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
Municipio
R$ 146.077.898,18
R$ 68.270.732,12
46,74%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de
Valor previsto da Despesa com Pessoai para o exercicio de 2025 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,0% para o exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2024.
*’Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento
OBS.: Dados retirados dos balancetes cont&beis da Prefeitura Municipal, base DEZ/2021. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, sSo:
LIMITE MAXIMO (incisos I,II e III. art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (par^grafo unico do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a razao Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) esta ficara ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUDENCIA no aumento de Despesas Obrigatbrias de Carater Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades economicas dd Pais estao em tendencia de queda de arrecadagao,
situagao que agravara ainda mais o quadro atual.
Pompeia-SP, 04 de janwro d62i
:rt< IEIRO
iretora de Finan^as