CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
'P l 7C 0 ^ /c2j0<2i3
1
Projeto de Lei n° /2023
ticiplrae Pompeia,
d^agosto de 2019
020, 2.970, de 2 de
Altera o Quadro Geral de Pessoal da Camara
constante do Anexo Unico da Lei n° 2.881, de/
e alterado pelas Leis n°s 2.927, de 3 de julho di
margo de 2021 e 3.061, de 16 de fevereiro de 2022.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia constante do
Anexo Unico da Lei n° 2.881, de 22 de agosto de 2019, alterado pelas Leis n°s 2.927, de 3 de
julho de 2020, 2.970, de 2 de margo de 2021 e 3.061, de 16 de fevereiro de 2022, passa a ser
o constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro
de 2023.
Sala das Sessoes, 17 de Janeiro de 2023.
on LWC em Martin
iden
' C/forn ^
Claudia Gomes da Silva
2a Secretaria
Marcio Rogerio Caffer ira Bento
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
ANEXO UNICO
QUADRO GERAL DE PESSOAL
A - Parte Fixa
A.1 Quadro de Empregos Publicos Permanentes
Vagas Denominagao do Cargo Referenda
01 Procurador Jundico 27
01 Assistente Legislative 27
01 Contador Legislative 26
01 Auxiliar Legislative I 25
01 Auxiliar Legislative 18
01 Assistente de Midia e Comunicagao 18
01 Escriturario 11
01 Agente de Servigos Gerais 07
A.2 Quadro de Empregos em Comissao
Vagas Denominagao do Cargo Referenda
01 Chefe de Gabinete da Presidencia 27
01 Assessor Parlamentar 23
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
Quantidade Denominagao do cargo Referenda
01 Diretor de Secretaria 28
Sala das Sessoes, 17 de Janeiro de 2023.
/,
Joi rcafel in
President
i
' r
Claudia Gomes da Silva OliveiraBdito
2a Secretaria
>~v'
Marcio Rogerio Caffer
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTARIO
ENTE: Camara Municipal de Pompeia
Periodo: Exercicio de 2023
I - DO MOTIVO
Estudo do Impacto Onpamentario e Financeiro visando restruturatpao do quadro de
pessoal da Camara Municipal de Pompeia, sendo a previsao do im'cio do impacto das despesas a folha de pagamento
de Janeiro de 2023.
Situagao com a restruturagao do quadro de pessoal da Camara Municipal de Pompeia
Despesas com pessoal previstas para a Camara Municipal 20252023 2024
Previsao das despesas com pessoal, sem restruturagao 1.980.578,33 2.079.607,25 2.183.587,67
Previsao das despesas com pessoal, com restruturagao 2.036.288,81 2.138.103,25 2.245.008,41
Diferenga 55.710,48 58.496,00 61.420,74
• O Ano de 2023 foi considerada a media das despesas de Janeiro a dezembro de 2022.
• A restruturagao de 2023 sera considerada a partir de Janeiro de 2023.
• Para os demais exercicios, considera-se a inflagao de 5%.
Estimativa de Impacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de
suficiente dotagao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se a orientagoes
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando
o impacto sobre o Orgamento anual e Caixa.
Valor da Despesa no exercicio de 2023- R$ 55.710,48. Caixa
Impacto % sobre o Orgamento de 2023
Impacto % sobre o Caixa de 2023 .......
Valor da Despesa no exercicio de 2024- R$ 58.496,00.
Impacto % sobre o Orgamento de 2024
Impacto % sobre o Caixa de 2024.......
Valor da Despesa no exercicio de 2025- R$ 61.420,74
Impacto % sobre o Orgamento de 2025
Impacto % sobre o Caixa de 2025 .......
Orgamento....... .
.2,81%. .R$ 2.450.000,00
.2,81% R$ 2.450.000,00
Orgamento....... ...Caixa
2,73%. R$ 2.580.000.00
.2,73% R$ 2.580.000,00
Orgamento........ . ...Caixa
2,73%. ..R$ 2.750.000,00
.2,73% R$ 2.750.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Estimativa de Impacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art.19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de
suficiente dotat^ao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se a orienta9oes
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Or^amentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando
o impacto sobre a Receita Corrente Liquida do Municipio.__________________________________
Obedecendo ao Art. 19 e 20 da LRF 2023 2024 2025
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o
exercicio de: 135.057.517,48 140.459.517,48 146.077.898,18
*Valor previsto da Despesa com Pessoal para o
exercicio de: 2.036.288,81 2.138.103,25 2.245.008,41
Impacto porcentual sobre a Receita Corrente Liquida 1,51%
Prevista: 1,52% 1,54%
*Soma da folha de pagamento servidores, vereadores, inativos e contribui^oes patronais.
Estimativa de Impacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento a Emenda Constitucional n5 25 de 2000 e a ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenado da despesa, declare que o presente gasto dispoe
de suficiente dotagao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se a orientates
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando o Duodecimo fixado na Lei
Orgamentaria Anual.
Obedecendo a Emenda Constitucional n^ 25/2000 2023 2024 2025
Considerando o Duodecimo fixado no Orgamento de 2.450.000,00 •2.580.000,00 2.750.000,00
Considerando o Caixa do exercicio 2.450.000,00 2.580.000,00 2.750.000,00
* Custos da nova despesa com pessoal conforme estudo 1.364.751,95 1.432.991,66 1.881.696,24
55,70% 55,42% 68,42%
Impacto porcentual sobre o Duodecimo solicitado
55,70% 55,42% 68,42%
Impacto sobre o Caixa
*Valor somente da folha de pagamento.
• A partir do exercicio 2025 a base de calculo da Emenda Constitucional n^ 25 de 2000, passa a ser a soma da
folha de pagamento e folha dos inativos
Obs: Dados retirados dos balancetes Contabeis da Prefeitura e da Camara Municipal de Pompeia, base dez/2022,
lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2020, sao:
LIMITE MAXIMO (incisos I, II, art 20 da LRF) - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 5,70%
EMENDA CONSTITUCIONAL N5 25/2000 §12 - 70% do Duodecimo fixado no Lei Orgamentaria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a razao Receita Corrente Lfquida/Despesas com Pessoal
(acumulada) ficara bem abaixo do LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL de 5,7% e que a razao Duodecimo/Despesas com
Pessoal (acumulada) obedece ao limite estipulado na Emenda Constitucional n9 25/2000.
Pompeia, e Janeiro de 2i
(Luis Chica
Tts^a'Camara Mbnicipal
Exercicio de 2023
ion :in
PresiElaine Cristina da Silva Salvador
Chefe de Gabinete da Presidencia