PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 1° de fevereiro de 2023.
As ComissoesCompetentes.
Pompeia,
^L-ry 6|oZQ23
Oficio GPn° 018/2023
£V 20:
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presiderrte
Com os nossos cordials cumpi sntos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crSditos adicionais,
especial e suplementar, ao or^amento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o fim
que especifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
Este Projeto de Lei visa obter autoriza9ao dessa Colenda
Camara para que seja aberto creditos adicionais, especial e suplementar, ao or9amento da
Prefeitura Municipal de Pompeia em virtude de Repasse de Convenio Estadual.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISAB OSTINA ESGORCE
ita Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
cAmara municipal de pcmfeia
0 3 FEV 2023
Recebldo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
JH.,.
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PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao
orcamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o fim que especiflca.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finanfas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 769.040,67 (setecentos
e sessenta nove mil, quarenta reais e sessenta sete centavos) nas seguintes dota96es or9amentarias
descriminadas abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DivisHo de Servi90s Municipals
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
02.09.04 - Setor De Ilumina9ao Publica
15.452.0021.1029- Extensao de Rede Eletrica
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instala96es...........................................................
02.13 - Saneamento
02.13.01 - Servi90 Municipal de Saneamento
17.512.0013.1030 - Obras de Saneamento Basico Prefeitura Municipal
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instala95es...........................................................
Total.........................................................................................................
R$ 400.000,00
,R$ 369.040,87
.R$ 769.040,87
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anteriorsera feita com o recurso proveniente
de Repasse de Convenio Estadual no valor de R$ 769.040,87 (setecentos e sessenta nove mil, quarenta
reais e oitenta e sete centavos).
Repasse de Convenio Estadual, ,R$ 769.040,87
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (Tres
milhdes e setecentos mil reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias descriminadas abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Divisdo de Servi90s Municipals
02.09.02 - Setor De Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 -Recapeamento de Vias Publicas / Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instala96es.................................................................
02.09.03 -Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 -Constru9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instala96es.................................................................
Total...............................................................................................................
R$ 3.300.000,00
...R$ 400.000,00
,R$ 3.700.000,OO
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 4°. Os recursos necessaries para a cobertura de credito de que se trata o art. 3°, sera feito
atraves de Repasse de Convenio Estadual no valor de R$ 3.700.000,00 (tres milhdes e setecentos mil
reais).
Repasse de Convenio Estadual R$ 3.700.000,00
Art. 5°. Com modifica96es descritas no artigo 3°, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminate e A9oes) e os anexo da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Deserve dos Programas
Govemamentais\ Metas \ Gustos)
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de Janeiro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESC(
Prefeita Municipal
•RCE
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09