materia nº 7/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 1° de fevereiro de 2023.
AsComissSesCompetentes.
pompeia,
Oficio GP n° 019/2023
FEV Z0Z3
Excelentissimo Senhor Presidente, \J
Com os nossos cordials cumpi
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “D6 nova reda^do ao § 2° do art. 10,
acrescenta § 3° ao art. 10 e altera a reda^So do art. 21 da Lei n° 2.063, de 18 de
dezembro de 2003, que dispde sobre as consigna9des em folha de pagamento dos
servidores publicos municipals de Pompeia e da outras providencias”, a fim de ser
submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
:6s, encaminhamos a
O presente Projeto de Lei tem por objetivo nos
equipararmos k Lei Federal 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
que dispoe sobre a autorizai^ao para desconto de presta^oes em folha de pagamento, e da
outras providencias.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre?©.
Atenciosamente,
^CRISTINA ESjCORCE
'refeita Municipal
ISA:
Ao CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 3 FEV Z0Z3
Recebldo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
D6 nova reda^Ho ao § 2° do art. 10, acrescenta § 3° ao art. 10 e altera a
reda^So do art. 21 da Lei n° 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispde
sobre as consigna^des em folha de pagamento dos servidores publicos
municipals de Pompeia e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O § 2° do art. 10 da Lei n° 2.063, de 18 de dezembro de 2003, passa a viger com a
seguinte redafjio:
§ 2°. A soma mensal das consigna96es facultativas de cada servidor nao podera exceder o valor
equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma da remunera9ao.
Art. 2°. O art. 10 da Lei n° 2.063, de 18 de dezembro de 2003, passa a viger com o acr£scimo
do seguinte par&grafo 3°:
“§ 3°. A consigna9ao mencionada no § 2° deste artigo tambem podera incidir sobre verbas
rescisorias devidas pelo empregador, se assim previsto no respective contrato de emprestimo,
financiamento, cartao de credit© ou arrendamento mercantil, ate o limite de 40% (quarenta por cento),
sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a emprestimos, financiamentos e
arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente a amortiza9ao de despesas
contraidas por meio de cartao de credit© consignado ou a utiliza9ao com a finalidade de saque por meio
de cartao de credit© consignado.”
Art. 3°. O art. 21 da Lei n° 2.063, de 18 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte
reda9ao:
“Art. 21.0 contrato de consigna9ao celebrado nos termos desta Lei conterd, obrigatoriamente,
clausulas que regulamentem as redoes entre o servidor e o consignatdrio, podendo prever a incidencia
de desconto de ate 40% (quarenta por cento) das verbas rescisorias para amortiza9ao total ou parciais
do saldo devedor liquid© para quita9ao na data de rescisao.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2023.
ISABEl^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Mtmicipal de Pompeia
CNPJ 44.483.444/0001-09