materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 1° de fevereiro de 2023.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
■ft.I n* S \<20Z3
Oficio GP n° 020/2023
FEV
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimepto: iaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a Celebrar
Convenio com a Uniao, por interm6dio da Just^a Eleitoral - 99* Zona Eleitoral da
Comarca e Municipio de Pompeia - SP, objetivando a loca^So e/ou disponibiliza^ao de
Imdvel”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por fmalidade obter dessa
Egregia Casa de Leis autoriza9ao para que este Executive possa celebrar um novo convenio
com a Justi9a Eleitoral, objetivando a loca9ao e/ou disponibiliza9ao de Imovel, bem como
manuten9ao/conserva9ao de imovel, pagamentos de taxas e serv^os de limpeza em favor do
Cartorio Eleitoral deste Municipio.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABELNQRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal I
CAMARA MUNICIPAL DE PCUFEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal - POMPEIA-SP
0 3 FEV 2023
Recebldo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a Celebrar Convenio com a UniSo, por intermedio
da Justi^a Eleitoral - 99a Zona Eleitoral da Comarca e Municlpio de Pompeia
- SP, objetivando a loca^ao e/ou disponibiliza^So de Im6vel.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a celebrar Convenio com a Uniao - 99a Zona
Eleitoral, objetivando a locagao e/ou disponibiliza9ao, manuten9ao e conserva9ao de imovel
para a instala9ao do Cartorio Eleitoral neste Municipio.
Art. 2°. Fica o Poder Executive com o onus de realizar o pagamento de impostos, taxas,
alugu&s e demais despesas decorrentes da instala9ao e permanencia do Cartorio Eleitoral no
imbvel disponibilizado ou locado, bem como a presta9ao de servi9os de limpeza daquele local
e a cessao de servidores, pelo Municipio, em favor da 99® Zona da lustra Eleitoral.
Art. 3°. A celebra9ao do Convenio de que trata esta Lei tera prazo de dura9ao de 5
(cinco) anos, contados de sua assinatura, apos o qual podera ser celebrado novo Convenio,
desde que nao modificado o objeto, conforme o estabelecido no Termo de Convenio de
Coopera9ao a ser assinado pelas partes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias das respectivas partes, suplementadas se necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2023.
P
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de'Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br
*1C/ •L. •W*