materia nº 9/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 1° de fevereiro de 2023.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
\ Oficio GP n° 023/2023
no 6 FEV
Excelentissimo Senhor Presidente, /
:ncaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Revoga a Lei n° 3.108, de 20 de outubro de
2022, que acrescenta paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de
2002, que institui o tiquete alimenta^ao e da outras providencias”, a fim de ser submetido a
aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
Com os nossos cordials cumprimei
A presente propositura tem por objetivo cumprir a
determinagao do Ministerio Publico Estadual, uma vez que o mesmo recomendou a revogagao
das leis municipals que concedem auxilio alimentagao aos servidores afastados, devendo tal
beneflcio ser pago apenas aos servidores em efetivo exercicio.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Ao Excelentissimo Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
06 ?0/3
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Revoga a Lei n° 3.108, de 20 de outubro de 2022, que acrescenta
paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de
2002, que institui o tiquete alimenta^ao e d& outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n° 3.108, de 20 de outubro de 2022,
que acrescenta paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que
institui o tiquete alimenta9ao e da outras providencias.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de fevereiro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br