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PREFE1TURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de fevereiro de 2023.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Pf. nf U|<20A3 Oficio GP n° 028/2023
mi
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, :aminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de ck^dito adicional
especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$
111.204,57”, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autoriza9ao dessa Casa de Leis para que seja aberto um credito adicional especial ao
or9amento do DHS, em virtude de repasse estadual.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEIX^STINA/ESCORCE
Prefeita MunitipaHie Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 3 FEV 2023
^ecebido. a
www.pompeia.sp.gov.br
A
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a abertura de cr6dito adicional especial ao or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 111.204,57.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia um credito adicional especial no valor de R$ 111.204,57 (cento e onze mil e duzentos
e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes dotagoes orgamentarias:
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servigo de Ateng9o Especializada
10.302.0042.2073-1- Manutengao das Agoes/Atividades/Servigos de Atengao Especializada
3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-2-Outros Servigos de Terceiros-Pessoa Juridica,
TOTAL.....................................................................................................................
.R$ 111.204,57
R$ 111.204,57
Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o artigo anterior sera feita com o recurso proveniente
de Excesso de Arrecadagao no valor de R$ 111.204,57 (cento e onze mil e duzentos e quatro reais e
cinquenta e sete centavos):
Excesso de Arrecadagao. R$ 111.204,57
Art. 3°. Com as modificagoes descritas no artigo 1° ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminagao e Agoes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas
Govemamentais/ Metas/ Gustos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de fevereiro de 2023.
ISABELCRISTINA ESjCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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