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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° .13 /2027) k°\ M Of.
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Proc.
Aprovado por 10. a votes
Rejeitado por.....a......votes
Romped) Lliv,
ASSUNTO: Solicita informacoes a OAB .
123
Tesk^nte
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municip Pompeia
Considerando a publicacao, no ultimo dia 7, da Lei n.9 17.626, que cria o aluguel social
para as mulheres vitimas de violencia domestica no Estado de Sao Paulo que nao podem retornar
aos seus lares e nao conseguem arcar com as despesas de moradia;
Considerando a necessidade de proteger as mulheres em situa^ao de vulnerabilidade,
principalmente apos sofrer violencia domestica;
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie oficio ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 197? Subsegao de Pompeia,
Dr. Vagner Ricardo Horio, solicitando que nos informesobre a possibilidade daquela entidade criar
uma comissaofeminina de advogadas com a finalidade de,juntamente com o Centro de Referencia
de Assistencia Social - CRAS e o Forum da Comarca de Pompeia, acolher, informar e acompanhar
as mulheres vitimas de violencia domestica na situa^ao descrita.
Sala das Sessoes, 13 de feyereiro de 2023.
Rogerio Teixeiiia Barbosa (Pida)
^Vereador-PL ./
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MMi/fi Silva
Vereador
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