CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO N.o /2023 Proc. Of. IB?
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado porQ^ a_£)/otos.
Rejeitado por____a__yotos
Pompeia.d^ /02/2Q23.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal
jjj&siflente
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que o passeio publico e muito importante para os
pedestres;
CONSIDERANDO que a lei nao permite sua obstrugao na sua totalidade;
CONSIDERANDO os riscos de acidentes iminente todas as vezes que
existem a necessidade de fazer a utilizagao da faixa de rolamento de toda e qualquer via
publica tanto para pedestres, pessoas portadoras de alguma deficiencia fisica, cadeirantes,
maes com carrinhos de bebes, etc;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa de Leis envie oficio a
Exma. Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Transit© solicitando que
informem a este Legislative os motives de ate o memento nao ter resolvido o problema
com o estacionamento de veiculos construido sobre o passeio publico em frente ao
estabelecimento comercial de material de construgao situado na Rua Rodolfo Lara
Campos, altura do numero 377.
Vale ressaltar que o referido problema ja foi questionado ao Executive
atraves do Requerimento n° 274/2022, de autoria deste Vereador e subscrito pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin,
Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino e Waldemar
Merencio da Silva Neto, copia anexa, aprovado na Sessao Ordinaria realizada no dia 12
de setembro de 2022.
Em resposta a esta Casa de Leis, o Executive atraves do Oficio GP n°
268/2022, copia anexa, informou que iria entrar em contato com o proprietario do
estabelecimento para assim resolver esse impasse gerado no referido local. Impasse esse
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REQUERIMENTO N° is' /2023
que e motive de questionamentos constantes e justas reclamagoes de muitos municipes
da nossa cidade relatando que ja foram prejudicados ao passarem pelo referido
local, sendo obrigados a utilizarem a faixa de rolamento disputando assim espagos com
os carros, motos, caminhdes, etc, por conta dessa obstrugao do passeio publico
provocado pela implantagao irregular do referido estacionamento.
Lembramos, ainda, que o transito dessa via e sempre muito intense por
ser uma das mas de principal acesso a muitos bairros da nossa cidade, aumentando
ainda mais os transtornos e riscos de acidentes no referido local.
Sala das Sessoes, 23 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
Marc''0vSor
MontefuscoCescliim Silva
Vereador I
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REQUERIMENTO N
• m Of,
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
12022 Proc.
Aprovado por a......votes
Rejeitado por a..... votos
Pompeia, /J/09p022.
ASSUNTO: Solicita informa^So ao Executive e ao Conselho
Municipal de Transito.
Pi te
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a implantagao de estacionamento em diagonal em frente
ao estabelecimento comercial de material de construgao, situado na Rua Rodolfo Lara
Campos;
CONSIDERANDO que esse estacionamento ocupa todo o espago destinado
ao passeio publico, conforme pode se observer nas fotos que seguem anexas a esta
propositura;
CONSIDERANDO que quando h£ velculos estacionados nesse local,
obstruem totalmente a passagem, causando dificuldades e transtornos principalmente para
idosos, cadeirantes, mSes com carrinhos de bebe, que sao obrigados a se deslocarem para
o leito carrogavel da via publica, correndo riscos de acidentes;
CONSIDERANDO o direito dos pedestres previsto no artigo 68 do C6digo de
Transito Brasileiro, que estabelece:
“Art. 68. E assegurada ao pedestre a utilizagao dos passeios ou
passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das
vias rurais para circulagao, podendo a autoridade competente permitir
a utilizagao de parte da calgada para outros fins, desde que nao seja
prejudicial ao fluxo de pedestres. ”
CONSIDERANDO os artigos 7° e 58 do Cbdigo de Posturas do nosso
Municipio que dispoe:
“Art. 7°. A utilidade e o transito das vias, calgadas e demais
logradouros publicos sao livres, sem obstciculos, competindo a
fiscalizagao municipal preserver o patrimdnio publico, a ordem, a
seguranga e o bem-estar dos transeuntes e da populagao em geral.
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Art. 58. £ proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trSnsito de pedestres ou vefculos nas vias publicas, exceto para efeito
de obras ou manutenqao de equipamentos publicos ou por exigencies
policiais ou de tr&fego quando assim o detemninarem ”
REQUEIRO, nos termos regimentals e depois de ouvido o plenSrio, que esta
Casa de Leis envie oficio & Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de TrSnsito
solicitando que nos informe o que segue:
1) O estacionamento de veiculos implantado sobre o passeio publico da Rua Rodolfo
Lara Campos, passou por avaliagSo e aprovagSo do Executivo e do Conselho
Municipal de Transito?
2) Quais provid&ncias podem ser tomadas visando solucionar esse problema?
Sala das SessSes, 12 de setembro de 2022.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
Eduardo SchimidttMade
Vereador
<fe Silva Neto
Vereador
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ANEXO DO REQUERIMENTO N2 MM /2022
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de setembro de 2022.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 268/2022
0 3 OUT 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente e em aten^o ao Oficio
n° 606/2022, advindo da aprova^o do Requerimento n° 274/2022, vimos informar que
entraremos em contato com os proprietarios do estabelecimento para que o problema seja
resolvido.
Sem mais para o momento aproveitamos o ensejo para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de estima e apre^o.
Atenciosamente,
/ \C~ y_____
r
ISABiElTCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
3 0/SET/20Z2
Recebido.