| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a regulamentação do Conselho Municipal de Política Urbana, bem como sua respectiva nomeação, tendo em vista que o artigo 45 da Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Município de Pompeia, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Urbana, cuja estrutura será regulamentada por lei específica. |
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cAmara municipal de pompeia R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br INDICAQAO N.° 7) 0 /2023 AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA Proc. Of. Oficie-se. ASSUNTO: Sugere Pompeia, ^ /.£.12023. regulamentagao de Conselho Municipal. Presidehte Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia Considerando que o artigo 45 da Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Municipio de Pompeia, dispde sobre a criagao do Conselho Municipal de Politica Urbana, cuja estmtura sera regulamentada por lei especifica; Considerando que dentre as diversas atribuigoes do referido conselho, estao as de acompanhar a implementagao e a execugao dos objetivos e diretrizes, bem como executor e promover as medidas necessdrias d aplicagao do Plano Diretor; INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos visando a regulamentagao do Conselho Municipal de Politica Urbana, bem como sua respectiva nomeagao. Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2023.