PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
, Pompeia, 2 de mar90 de 2023.
As Comissoes Competentes.
-Ql. IH IoLoJj3 Pompeia,
Oficio GP n° 04-V2023
MAi
Excelentissimo Senhor Presidente,
ite
:opdfais cumprimentos, encaminhamos a
Tabela 3, altera a Tabela 4 e altera a
Com os nos
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Alb
Tabela 5, constantes no art. 2° da Lei n° 3.137, de 18 de Janeiro de 2023”, a fim de ser submetido a
apreciafao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa cumprir as exigencias
estabelecidas pelo Ministerio da Educaipao e pelos CEE/SP e CNE que o Municipio preze pela
qualidade de ensino na Primeira Infancia (Professores de Educate Infantil - Creche (Jornada
Integral) 40 horas e tambem pela qualidade na oferta do Ensino em Tempo Integral (Professores de
Ensino Fundamental I (PEB I) (Integral) 40 horas) com a criafao de tais cargos que acarretara na
continuidade da proposta pedagogica e da melhoria no processo de Ensino e Aprendizagem de
nossas crianfas.
Ademais, destacamos as condicionalidades que o Municipio
deve preencher para o recebimento da Complementa9ao do Novo Fundeb (VAAR), para se habilitar
a receber a complementa9ao-VAAR da Uniao, a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb,
define (art. 14, § 1°, incisos I a V) cinco condicionalidades que os entes federados devem cumprir.
Diante da premencia que o assunto requer e da caracteristica
de relevante interesse publico, solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o
Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
/CRISTINA ESCORCE
aNlunicipal de Po
ISABEL
Prefeit 'peia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
0 3
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Altera a Tabela 3, altera a Tabela 4 e altera a Tabela 5, constantes no
art. 2° da Lei n° 3.137, de 18 de Janeiro de 2023.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A Tabela 3 - A.l - Quadro de Empregos Publicos Permanentes, A. 1.3 - Categoria
Tecnica, de que trata o art. 2° da Lei n° 3.137, de 18 de Janeiro de 2023, passa a viger com as
seguintes altera9oes e acrescimos:
“Art. 2°. 55
TABELA 3
A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
A.1.3 - CATEGORIA TECNICA
VAGAS DENOMINACAO DOS CARGOS REFERENCIA
002 Analista de Planejamento E Orpamento 25
002 Professor de Arte 08
Art. 2°. A Tabela 4 - B.l - Quadro de Empregos Publicos Permanentes, B.1.1 - Classe de
Docentes, de que trata o art. 2° da Lei n° 3.137, de 18 de Janeiro de 2023, passa a ser a tabela constante
desta Lei:
55 “Art. 2°.
TABELA 4
B.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
B.1.1 - CLASSES DE DOCENTES
DENOMINACAO DOS CARGOSVAGAS REFERENCIA
089 Professor de Educayao Infantil TABI-M1-02
078 Professor de Ensino Fundamental I (PEB-I) TABII-M2-02
012 Professor de Ensino Fundamental II (PEB-II) (1 Ih) TABIII-M3-02
Professor de Ensino Fundamental II (PEB-II) (24h)
Professor de Ensino Fundamental II (PEB-II) (30h)
024 TABIII-M4-02
010 TABIII-M5-02
010 Professor de Educagao Basica I -Jornada Integral (40h) TABVI-M11-01
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 3°. A Tabela 5 - PMP - Quadro Geral, B - Parte Fixa - Magisterio, B.l - Quadro de
Empregos Publicos Permanentes, B. 1.2 - Classe de Suporte Pedagogico, de que trata o art. 2° da Lei n°
3.137, de 18 de Janeiro de 2023, passa a viger com os seguintes acrescimos:
“Art. 2°........................................................................................................................................”
TABELA 5
P.M.P. - QUADRO GERAL
B - PARTE FIXA - MAGISTERIO
B.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
B.1.2 - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
YAGAS DENOMINAQAO DOS CARGOS REFERENCIA
04 Diretor do Centro Municipal de Educaipao Infantil TABII-M6-02
03 Diretor de Escola de Ensino Fundamental TABIII-M7-02
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de marqo de 2023.
ISABEL^RISTINA ESCQRCE
Prefeita Municipal de ieia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
ESCALA DE VENCIMENTOS - ANEXO II
TABELA IV - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I - INTEGRAL - (40 HORAS)- CLASSES DE DOCENTES
A B C D E F G H I J K L M N
REFERENCIA
00 a 02 03 a 05 06 a 08 09 a 11 12 a 14 15 a 17 18 a 20 21a 23 24 a 26 27 a 29 30 a 32 33 a 35 36 a 38 39 a 41
Mll-01 R$ 4.420,55 R$ 4.641,58 R$ 4.873,65 R$ 5.117,33 R$ 5.373,20 R$ 5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7.938,66 R$ 8.335.59
4.641,58 R$ 4.873,65 R$ 5.117,33 R$ 5.373,20 R$ 5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7,938,66 R$ 8.335,59 R$ 8.752,37
4.873,65 R$ 5.117,33 R$ 5.373,20 R$ 5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7.938,66 R$ 8.335,59 R$ 8.752,37 R$ 9.189,98
Mll-02 R$
Ml 1-03 R$
5.117,33 R$ 5.373,20 R$ 5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7.938,66 R$ 8.335,59 R$ 8.752,37 R$ 9.189,98 R$ 9.649,48
5.373,20 R$ 5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7.938,66 R$ 8.335,59 R$ 8.752,37 R$ 9.189,98 R$ 9.649,48 R$ 10.131,95
5.641,86 R$ 5.923,95 R$ 6.220,15 R$ 6.531,16 R$ 6.857,72 R$ 7.200,60 R$ 7.560,63 R$ 7.938,66 R$ 8.335,59 R$ 8.752,37 R$ 9.189,98 R$ 9.649,48 R$ 10.131,95 R$ 10.638,54
Mll-04 R$
Mll-05 R$
Mll-06 R$