PREFE1TURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de marso de 2023. $L-nf 15)5/003
As Comissdes Competentes.
, Pompeia,
Oficio GP n° 048/2023
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nosso^/
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera e^aj
de outubro de 2003, que dispde sobre o Plano de Carreira e Remunera^ao do Magisterio Publico
Municipal e da outras providencias”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de
Leis.
imprimentos, encaminhamos a
ienta dispositivos na Lei n° 2053, de 9
O presente Projeto de Lei visa cumprir as exigencias
estabelecidas pelo Ministerio da Educate e pelos CEE/SP e CNE que o Municipio preze pela
qualidade de ensino na Primeira Infancia (Professores de Educate Infantil - Creche (Jornada
Integral) 40 boras e tambem pela qualidade na oferta do Ensino em Tempo Integral (Professores de
Ensino Fundamental I (PEB I) (Integral) 40 boras) com a cria9ao de tais cargos que acarretara na
continuidade da proposta pedagogica e da melhoria no processo de Ensino e Aprendizagem de
nossas crian9as.
Ademais, destacamos as condicionalidades que o Municipio
deve preencher para o recebimento da Complementa9ao do Novo Fundeb (VAAR), para se habilitar
a receber a complementa9ao-VAAR da Uniao, a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb,
define (art. 14, § 1°, incisos I a V) cinco condicionalidades que os entes federados devem cumprir.
Diante da premencia que o assunto requer e da caracteristica
de relevante interesse publico, solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o
Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre9o.
Atenciosamente,
ISABErGRISTINA ESCDRCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DEPCMFE’iA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 2053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o Plano de Carreira e Kemunera^ao do
Magisterio Publico Municipal e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° A Lei n° 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispoem sobre o Plano de Carreira e
Remunera9ao do Magisterio Publico Municipal passa a vigorar com as seguintes alterafoes e
acrescimos:
“Art. 10°(...)
I - Em empregos permanentes, para a serie da classe de docentes da carreira do magisterio, de
Diretor do Centro Municipal de Educa9ao Infantil, de Diretor de Escola de Ensino Fundamental e de
Supervisor de Ensino, mediante concurso publico composto de provas e titulos;
II - em empregos em comissao, para as demais classes de Suporte Pedagogico.
Art. 18 (...)
(...)
V - Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Pos-gradua9ao stricto sensu em Educa9ao; ou- Posgradua9ao lato sensu em Educa9ao, de no minimo 800 boras, nos termos da delibera9ao CEE n° 26/02
e delibera9ao CEE n° 53/05; e Experiencia minima de 5 (cinco) anos no Magisterio, para a investidura
no Quadro de Emprego Permanente, permanecendo os requisites da Lei n° 2.688, de 6 de Janeiro de
2017, artigo 18, V - para as fun9des em comissao para o cargo de Vice-Diretor de Escola.
CAPITULO III
Se9ao V
Da Jornada de Trabalho
Art. 20 (...)
I - Professor de Educaqao Infantil:
a) Professor de Educa9§o Infantil Parcial: 23 (vinte e tres) boras e 20 (vinte) minutos de trabalho
semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aulas semanais, sendo:
1-18 (dezoito) horas-aulas em atividades com alunos;
2-10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avalia9ao, das quais, 6 (seis)-
horas-aula cumpridas na Unidade Escolar e 4(quatro) horas-aula em local de livre escolha do,
docente; ^
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b) Professor de Educa^ao Infantil Creche Integral: 40 (quarenta) horas de trabalho semanal,
equivalente a 48 (quarenta e oito) horas aulas semanais, sendo;
1 - 32 (trinta e duas) horas aula em atividades com alunos;
2-16 (dezesseis) horas aula em atividades de estudo, planejamento e avaliafao, das quais, 11
(onze) horas-aulas cumpridas na Unidade Escolar e 5 (cinco) horas aulas em local de livre
escolha do docente;
II -Professor de Educate Basica I: PEB I:
a) Professor de Educa^ao Basica I Jornada Parcial: PEB I Parcial: 28 (vinte e oito) horas de
trabalho semanal, equivalente a 33 (trinta e tres) horas-aula e 30 minutos, sendo:
1 - 22 (vinte e duas) horas-aula em atividades com alunos;
2-11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos em atividades de estudos, planejamento e avalia9ao,
das quais 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horasaula em local de livre escolha do docente;
b) Professor de Educa^ao Basica I Jornada Integral: PEB I Integral: 40 (quarenta) horas de
trabalho semanal, equivalente a 48 (quarenta e oito) horas aulas semanais, sendo;
1 - 32 (trinta e duas) horas aula em atividades com alunos;
2-16 (dezesseis) horas aula em atividades de estudo, planejamento e avaliafao, das quais, 11
(onze) horas-aulas cumpridas na Unidade Escolar e 5 (cinco) horas aulas em local de livre
escolha do docente;
III (...)
Art. 26 - Na hipotese de acumulo de dois empregos docentes ou de um emprego de Suporte
Pedagogic© com um emprego docente, devera obrigatoriamente seguir os seguintes requisites:
I - Compatibilidade de horarios;
II - Comprova9ao de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normals de
transporte.
Art. 28 (...)
I-(...)
II-(...)
§ 1° - A escala de vencimentos sera composta de 8 (oito) niveis de vencimentos,
correspondendo o primeiro nivel ao vencimento inicial das classes e os demais a evolu9ao funcional
instituida por esta Lei, e por 14 (quatorze) graus correspondentes a promo9ao por tempo de servi90 e
promo9ao por merito instituidas pela Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de 1991.
§ 2° (...)
§ Paragrafo Unico - Fica estabelecido como teto maximo para as Progressoes Funcionais
academica e nao academica e por tempo de servi90 da escala de vencimentos da Lei n° 2053, di
outubro de 2003, na horizontalidade 14 (quatorze) niveis e na verticalidade 8 (oito) niveis.
de
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Art. 35.(...)
I - pela via academica, ou seja, titulos academicos obtidos em cursos de ensino superior e
produfoes cientificas ineditas de comprovada relevancia educacional, individual ou coletiva, passive!
de ampla divulgafao e adaptafao na Rede de Ensino, devidamente formalizada em documento e/ou
material impresso e/ou de multimidia, com devido registro em Orgaos Oficiais de periodicos
educacionais, desde que seja considerado mestre ou doutor.
II-(...)
Art. 36-(...)
I - Professor de Educa^o Infantil, Professor de Educate Basica I, Professor de Educate
Basica II e Classe de Suporte Pedagogico do quadro de empregos permanentes:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
produces cientificas ineditas de comprovada relevancia educacional,
individual ou coletiva, passivel de ampla divulgatpao e adapta9ao na Rede de Ensino,
devidamente formalizada em documento e/ou material impresso e/ou de multimidia, com
devido registro em Orgaos Oficiais de periodicos educacionais. 10 (dez) pontos, desde que
comprovados os titulos de mestre ou doutor da area educacional.
e)
II - Revogado
III - Revogado
Se^ao III - Das Vantagens
Art. 39 Revogado
Art. 54 (....)
Paragrafo unico - Revogado
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicatpao da presente Lei correrao por conta de dota^ao
propria consignada do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo seus efeitos a partir de
1° de Fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de mar90 de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCOLCE
Prefeita Municipal de-Lompeia
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