| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Ofício GP nº 049/2023 solicitando a retirada dos seguintes Projetos de Lei que tramitam nesta Casa de Leis: 1. “Revoga o artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências”. 2. “Revoga a Lei nº 3.108, de 20 de outubro de 2022, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 6 de mar9o de 2023. OfTcio GP n° 049/2023 Excelenti'ssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente solicitar a Vossa Excelencia a retirada dos seguintes Projeto de Leis que tramitam nessa Egregia Casa de Leis: 1 “Revoga o artigo 2°, seus incisos e paragrafo unico da Lei Complementar n° 6, de 29 de Janeiro de 2003, que dispoe sobre a revisao geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pompeia e da outras providencias”, encaminhado pelo Oficio GP n° 021/2023, em 1° de fevereiro de 2023. 2. “Revoga a Lei n° 3.108, de 20 de outubro de 2022, que acrescenta paragrafo unico ao artigo 1° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tiquete alimenta^ao e da outras providencias”, encaminhado pelo Oficio GP n° 023/2023, em 1° de fevereiro de 2023. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate. Atenciosamente, S RCE Prbfeita Mumcipaj Ao Excelenti'ssimo Senhor JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal - POMPEIA-SP CAMARA MUNICIPAL DE PCMPE5A 0 6 MR) 2023 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09