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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA :
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
a Pompeia, 10 de março de 2023.
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Ofício GP nº 057/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos,
encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor
de R$ 300.024,00”, a fim de ser submetido a apreciação dessa Douta Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade abrir no
orçamento do DHS um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.024,00 com vistas à
atender as demandas daquela Autarquia.
Diante da premência que o assunto requer,
solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
A Sua Exelência o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal 13 MAR 2023
POMPEIA — SP
Recebido.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 300.024,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene
e Saúde de Pompeia um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.024,00 (trezentos mil e vinte
quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 - ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.03 — Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.1050 - Estrutura da Rede Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.10.301.0041.1050— 5 - Obras e Instalações..............ceaseeseensenserseeseereenserses R$ 300.024,00
Total... OC es ro orincoor inter rnen nes ssesscssenssssstososscsscncemsccsace R$ 300.024,00
Art. 2º. A Cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.024,00 (trezentos mil e vinte e quatro reais).
Biscsto GBA TREUADAÇÃO seres intao nie nes ancas Er Onada San End A R$ 300.024,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 10 de março de 2023.
IS L CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
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