materia nº 17/2023

O .
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 9 de março de 2023.
As Comissões Competentes.
4 n? 1% / ROMS Pompeia,
Ofício GP nº 056/2023
(A)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos; é
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de rédito dita
especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pompéia para o fim que especifica”, a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autorização dessa Casa de Leis para que seja aberto um crédito adicional especial ao
orçamento Prefeitura Municipal de Pompeia, crédito esse imprescindível para atendimento às
Obras de Sinalização de Vias Públicas.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
13 ) 2023
Recebido.
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA [A
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Pompéia para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 308.876,43 (trezentos e
oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública
15.452.0042.1055 — Obras de Sinalização de Vias Publicas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações «. R$ 308.876,43
«+ R$ 308.876,43
Art. 2º. Para a cobertura do crédito que trata o artigo 1º, será utilizado o recurso oriundo de
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte Recreação e Turismo
02.11.01 — Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2053 — Manutenção do Setor de Atividades do Turismo
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.39.00 (311) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
TOTAL.....scosesceosacsricasestesstioos PS een
. R$ 308.876,43
«R$ 308.876,43
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/ Metas/ Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de março de 2023.