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materia nº 8/2023

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaOfício nº 28/2023, da Secretaria Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 34/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou à Secretaria Municipal da Educação de Pompeia que informe sobre os critérios utilizados para a designação das escolas onde cada estudante da rede municipal é matriculado. Informa que os critérios utilizados na realização das matrículas dos alunos da rede municipal de ensino estão contidos na Resolução SEDUC 50, de 21 de junho de 2022, cuja cópia encaminha anexa.
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Autoria

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAfAO E CULTURA
Rua Moyses Ferreira Martins, 18 - Flandria
CEP 17.582-160 - Telefone (14) 3452-2818
E-mail educacao@pompeia.sp.gov.br / dec@pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 02 de margo de 2023
Ao Vereador interessado.
Oficio n° 028/2023 Pompeia,
Assunto: Devolutiva do Oficio n° 129/2023 da Camara Municipal
Prezado Senhor,
Com os nossos cordials cumprimentos, servimo-nos do presente a informar a
Vossa Senhoria, a devolutiva do Requerimento n° 34/2023, de autoria dcTSenhor^
Vereador Claudia Gomes de Oliveira Bento, subscritS pelos Senhores Vereadores
Carlos Eduardo Schimidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim
Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei
Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que, os criterios utilizados na
realizagao das matriculas dos alunos da rede municipal de ensino estao contidos na
resolugao SEDUC 50, de 21 de junho de 2022.
Em anexo segue resolugao SEDUC 50 de 21 de junho de 2022.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Senhoria votos de elevada
estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
AdrianoAt
Coor^ntt
^tory^y^rfwnfc
Ao llustnssimo Senhor
Jorge Lins Chicarelli Martin
Presidente da Camara
Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DEPCMPEIA
lAR 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
DOE 23/06/2022 - pp. 26 a 28
Resolucao SEDUC 50, de 21-6-2022
Estabelece criterios e procedimentos para a implementagao do Programa de Matricula Ante￾cipada/Chamada Escolar - 2023, com vistas ao pleno atendimento a demanda do Ensino Fun￾damental e Ensino Medio, na redepublica de ensino do Estado de Sao Paulo.
O Secretario da Educapao do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais e
considerando:
- o esforpo empreendido pelo Governo do Estado de Sao Paulo e Municlpios Paulistas no cumpri￾mento do que estabelecem os artigos 208 e 211 da Constituipao Federal, de 5 de outubro de 1988,
mediante mutua colaborapao, para assegurar a universalizapao do ensino obrigatorio;
- o disposto no artigo 249 da Constituipao do Estado de Sao Paulo, de 5 de outubro de 1989;
- o disposto no inciso III do artigo 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educapao nacional;
- os termos do Plano Estadual de Educapao de Sao Paulo, aprovado pela Lei n° 16.279, de 8 de
julho de 2016;
- os termos da Lei n° 13.068, de 10 de junho de 2008, que dispoe sobre o excesso de faltas de
alunos;
- os termos da Lei n° 17.252, de 17 de marpo de 2020, que versa sobre a carteirinha de vacinapao;
- os termos da Resolupao SS-493, de 8 de setembro de 1994, que aprova Norma Tecnica que dispoe
sobre a Elaborapao de Projetos de Edificapao de Escolas de 1o e 2 graus no ambito Estado de Sao
Paulo;
- os termos da Resolupao SE n° 27, de 9 de maio de 2011, que disciplina sobre a concessao de
transporte escolar;
- os termos da Resolupao SE n° 74, de 19 dejulho de 2012, que dispoe sobre a realizapao do Censo
Escolar, no ambito do Estado de Sao Paulo;
- os termos da Resolupao SE n° 2, de 8 de Janeiro de 2016 e n° 62, de 9 de novembro de 2018, que
estabelece diretrizes e criterios para a formapao de classes de alunos, nas unidades escolares da
rede estadual de ensino;
- os termos da Resolupao SE n° 36, de 25 de maio de 2016, que institui, no ambito dos Sistemas
Informatizados da Secretaria da Educapao, a plataforma “Secretaria Escolar Digital - SED”;
- os termos da Resolupao SE n° 4, de 20 de Janeiro de 2017, que versa acerca da modalidade de
Educapao de Jovens e Adultos - EJA mantidos pelas escolas da rede estadual de ensino;
- os termos da Resolupao SE n° 75, de 07 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a organizapao e
o funcionamento dos cursos de Educapao de Jovens e Adultos, nos Centres Estaduais de Educapao
de Jovens e Adultos - CEEJA;
- os termos da Resolupao SE n° 63, de 30 de outubro de 2019, que dispoe sobre atendimento a
estudantes estrangeiros na rede estadual de ensino;
- os termos da Resolupao Seduc n° 85, de 19 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes
da organizapao curricular do Ensino Fundamental, do Ensino Medio e das respectivas modalidades
de ensino da Rede Estadual de Ensino de Sao Paulo;
- os termos da Resolupao Seduc n° 87, de 20 de novembro de 2020, que dispoe sobre a organizapao
curricular de cursos do Ensino Medio articulados a Educapao Profissional de Nivel Tecnico, a serem
oferecidos em unidades escolares da rede estadual de ensino, em parceria com o Centro Paula
Souza - CPS;
- os termos da Resolupao Seduc n° 30, de 2 de marpo de 2021 e n° 77, de 09 de setembro de 2021,
que dispoe sobre a autorizapao a utilizapao de servipo movel celular pelos alunos da rede publica
estadual;
- os termos da Resolugao Seduc n° 61, de 14 de julho de 2021, que dispoe sobre a organizagao
curricular de cursos da Educagao de Jovens e Adultos etapa Ensino Medio;
- os termos da Resolugao Seduc n° 69, de 11 de agosto de 2021, que dispoe sobre o processo de
implementagao do Novo Ensino Medio e da providencias correlatas;
- os termos da Resolugao Seduc n° 119, de 11 de novembro de 2021, que dispoe sobre a organiza￾gao e o funcionamento dos cursos de Educagao de Jovens e Adultos, nos Centres Estaduais de
Educagao de Jovens e Adultos - CEEJA;
- os termos da Resolugao Seduc n° 13, de 9 de fevereiro de 2022, que institui o Projeto de Reforgo
e Recuperagao das aprendizagens e dispoe sobre a atribuigao de aulas especificas para este fim;
- o que dispoe a Deliberagao CEE n° 166, de 5 de fevereiro de 2019, a Indicagao CEE n° 173, de 05
de fevereiro de 2019 e o Parecer CEE n° 137, de 08 de maio de 2019, que regulamentam o corte
etario para ingresso na Educagao Infantil/Pre-Escola e no Ensino Fundamental;
- os termos da Deliberagao CEE n° 2, de 17 de margo de 2000, que dispoe sobre o cadastramento
geral dos alunos da Educagao Basica no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo;
- que a formagao da Rede Publica de Ensino, e composta pela integragao das redes estadual e
municipal, objetivando a atender e acomodar integralmente a demanda escolar do Ensino Funda￾mental e Medio;
- o uso racional dos recursos financeiros e materiais na organizagao das unidades administrativas,
inclusive no que se refere a formagao de classes de alunos;
- o estabelecimento de criterios e procedimentos que garantam o adequado atendimento a demanda
escolar do Ensino Fundamental e Medio; e
- A importancia da continuidade do processo de planejamento antecipado, para o adequado atendi￾mento da demanda escolar na Rede Publica de Ensino do Estado de Sao Paulo,
Resolve:
Artigo 1° - As agoes que visam a implementagao do processo de atendimento a demanda escolar do
Ensino Fundamental e Medio, para o ano letivo de 2023, inclusive na modalidade de Educagao de
Jovens e Adultos - EJA, deverao observar a seguinte ordem de prioridade de atendimento:
I - Garantir o atendimento dos estudantes ja matriculados, em continuidade de estudos, que mani￾festaram interesse em permanecer na rede estadual;
II - A estudantes concluintes do Ensino Fundamental de escolas publicas, estaduais e municipais;
III - A candidates ao ingresso no Ensino Fundamental, Ensino Medio ou a cursar qualquer dos
anos/series/etapas que os integram, de acordo com a legislagao pertinente;
IV - Realizar a chamada escolar e a matricula antecipada de criangas, adolescentes, jovens e adul￾tos, candidates ao Ensino Fundamental e Medio na rede publica; e
V - Efetuar o cadastramento e o atendimento das situagoes de transferencia.
§ 1° - Todas as escolas publicas e os Postos do Poupatempo constituem-se postos de inscrigao e
de informagoes ao responsavel e interessados que procuram por uma vaga em escola publica para
participar do processo de matricula.
§ 2° - Para os efeitos desta resolugao, considera-se que o estudante com dezoito anos completes ou
mais responde por seus atos e resultados decorrentes deles.
Artigo 2° - Todas as etapas do processo de matricula antecipada para os Ensinos Fundamental e
Medio serao realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais de ensino, em conjunto e articu￾ladamente, por meio da plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, na conformidade do que esta￾belece a Resolugao SE n° 36, de 2016.
Artigo 3° - O processo de matricula antecipada compreendera as etapas de:
I - Consulta:
a) aos estudantes da ultima etapa da pre-escola da Educagao Infantil da rede publica sobre seu
interesse em permanecer, no ano letivo de 2023, na rede publica de ensino;
b) aos estudantes do 5° ano do Ensino Fundamental da rede estadual sobre seu interesse em per￾manecer, no ano letivo de 2023, na rede publica de ensino;
c) aos estudantes concluintes do 9° ano do Ensino Fundamental em escola estadual sobre seu inte￾resse em cursar, no ano letivo de 2023, o Ensino Medio em unidade escolar da rede publica de
ensino;
d) aos estudantes concluintes da 1a e 2a series do Ensino Medio das escolas estaduais, a fim de
indicar o Itinerario Formative de interesse para o ano letivo de 2023.
e) aos estudantes concluintes do 4° Termo do Ensino Fundamental na modalidade EJA, das escolas
municipals e estaduais, que ingressarao na 1a serie do Ensino Medio ou no 1° Termo do Ensino
Medio, no ano letivo de 2023.
f) aos estudantes concluintes dos 1° Termos da modalidade EJA, das escolas estaduais, interessa￾dos em cursar a modalidade de Educagao de Jovens e Adultos Qualificagao Profissional - EJATEC
no ano letivo de 2023.
II - Preenchimento e atualizagao, completa, da ficha cadastral de todos os estudantes demandantes
de vaga no Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade EJA/CEEJA, da rede publica, para
o ano de 2023.
a) recomenda-se que a ficha cadastral dos estudantes da rede privada de ensino seja completamente
preenchida e atualizada.
III - Definigao e rematricula:
a) dos estudantes da ultima etapa da pre-escola da rede publica, candidates a vaga no 1° ano do
Ensino Fundamental publico;
b) definigao dos estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal e rematri￾cula dos estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede estadual, candidates a vaga
no 6° ano do Ensino Fundamental publico;
c) definigao dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental em escola da rede municipal e re￾matricula dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental em escola da rede estadual, inclusive
na modalidade EJA, que confirmarem apos consulta, o interesse em cursar o Ensino Medio em es￾cola publica, observadas, neste caso, as disposigoes da Resolugao SE n° 4, de 2017;
IV - Inscrigao dos candidates que nao frequentaram escola publica paulista em 2022, demandantes
de vagas em qualquer ano/serie do Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade EJA;
V - Programagao conjunta da oferta de vagas em escolas publicas, para o ano letivo de 2023;
VI - Compatibilizagao entre a demanda e as vagas disponiveis;
VII - Efetivagao da matricula dos estudantes em continuidade, definidos e dos candidates cadastra￾dos;
VIII - Divulgagao preliminar dos resultados;
IX - Cadastre permanente de candidates ao Ensino Fundamental e Medio da rede publica, no decor￾rer do periodo estabelecido para a chamada escolar e durante todo o ano letivo de 2023;
X - Inscrigao por Deslocamento, por Transferencia e por Intengao de Transferencia.
§ 1° - No que se refere ao inciso IV deste artigo, a inscrigao de estudantes fora da rede podera ser
realizada das seguintes formas:
a) presencial, realizada na unidade escolar, Diretorias de Ensino e nos postos do Poupatempo;
b) pre-inscrigao on-line, por meio da plataforma SED.
§ 2° - Nao se aplica ao municipio de Sao Paulo o disposto nos itens “b” dos incisos I e III, deste
artigo.
Artigo 4° - Para efeito do que dispoe esta resolugao, entende-se por:
I - Inscrigao por Deslocamento - o procedimento utilizado para registro da solicitagao de mudanga de
escola, efetuada por estudante com matricula ativa em escola publica, inclusive na modalidade EJA,
antes do inicio do ano letivo, podendo ocorrer:
a) por alteragao de enderego residencial, quando essa alteragao inviabilizar a permanencia do estu￾dante na mesma unidade escolar;
b) por interesse do proprio estudante, ou de seus responsaveis, nao sendo necessario haver mu￾danga de enderego para se efetivar a inscrigao na escola pretendida, sendo que, mesmo se efeti￾vando a inscrigao, o estudante devera permanecer frequente na escola de origem, aguardando a
comunicagao pela escola de destine ou resultado na consulta on-line, sobre a disponibilidade da
vaga solicitada.
II - Inscrigao por Transferencia - o procedimento semelhante ao previsto na alinea “a” do inciso I,
deste artigo, para registro da solicitagao de mudanga de escola, revestida das mesmas caracteristi￾cas, exceto no que se refere ao momento da solicitagao, que, nesse caso, se verifica apos o inicio
do ano letivo;
III - Inscrigao por Intengao de Transferencia - o procedimento semelhante ao previsto na alinea “b”
do inciso I, deste artigo, para registro da solicitagao de mudanga de escola, revestida das mesmas
caracteristicas, exceto no que se refere ao momento da solicitagao, que, nesse caso, se verifica apos
o inicio do ano letivo.
§1° - As inscrigoes por deslocamento e transferencia com alteragao de enderego, nos termos do
inciso I, alinea “a” e inciso II, dos estudantes do Ensino Medio, serao atendidas em unidade com
disponibilidade de vagas na Formagao Geral Basica (FGB), com posterior escolha do Itinerario For￾mative (IF), dentre os ofertados na unidade de atendimento.
§ 2° - As inscrigoes por deslocamento e transferencia por intengao, nos termos do inciso I, alinea “b”
e inciso III, dos estudantes do Ensino Medio, serao atendidas de acordo com o Itinerario Formative
(IF) indicado e Formagao Geral Basica (FGB), conforme disponibilidade de vaga.
Artigo 5° - Para a inscrigao dos estudantes/candidatos demandantes de vagas no Ensino Fundamen￾tal e Medio, pelo Programa de Matricula Antecipada, as agoes serao realizadas nas seguintes fases:
I - Fase de Definigao dos estudantes que ja frequentam a rede municipal paulista e pretendem con￾tinuar seus estudos, identificados na seguinte conformidade:
a) estudantes que frequentam a ultima etapa da pre-escola do Ensino Infantil na rede municipal,
candidates ao ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental publico;
b) estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal, candidates ao ingresso
no 6° ano do Ensino Fundamental da rede publica; e
c) estudantes oriundos do 9° ano do Ensino Fundamental da rede municipal, candidates ao ingresso
na 1a serie do Ensino Medio da rede publica;
II - Fase de Inscrigao para criangas, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da escola
publica e sao candidates a matricula em escolas publicas abrangendo:
a) criangas que nao frequentam a pre-escola na rede publica, candidatas ao ingresso no Ensino
Fundamental, em escolas publicas, com idade a partir de 6 anos, completes ou a se completar ate
31-03 do ano da matricula, observados os termos da Deliberagao CEE n° 166, de 2019, Indicagao
CEE n° 173, de 2019 e do Parecer CEE n°137, de 2019;
b) a criangas, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da rede publica e sao candidates
a matricula em escola publica, em todos os anos ou series do Ensino Fundamental ou Ensino Medio,
inclusive na modalidade EJA, nos segmentos correspondentes aos Anos Iniciais e aos Anos Finais
do Ensino Fundamental ou do Ensino Medio, observadas as particularidades, para esse tipo de aten￾dimento, conforme segue:
1. a matricula na modalidade EJA, inicial ou em continuidade, em qualquer termo de curso presencial
mantido por escola publica estadual, conforme o disposto na Resolugao SE n° 4, de 2017, observado
o criterio de idade:
1.1 para o Ensino Fundamental, quinze anos completes;
1.2 para o Ensino Medio, dezoito anos completes.
2. para a matncula, inicial ou em continuidade, em qualquertipo de ensino dos cursos de Educagao
de Jovens e Adultos de presenga flexivel, oferecidos pelos Centres Estaduais de Educagao de Jo￾vens e Adultos - CEEJA, o estudante/candidato devera ter dezoito anos completes, conforme o dis￾posto na Resolugao SE n° 75, de 2018 e Resolugao SEDUC n° 119, de 2021.
§ 1° - Para a efetivagao das agoes relacionadas nos incisos deste artigo, bem como para as demais
agoes relativas a implementagao do processo de matncula antecipada, observar-se-a o Cronograma
de Atendimento a Demanda, constante do Anexo I que Integra esta Resolugao.
§ 2° - No que refere ao inciso I deste artigo, cabera a unidade escolar, no ato da Definigao, informar
a intengao do estudante em cursar o Programa de Ensino Integral.
§ 3° - No que refere ao inciso I, alinea “b” deste artigo, cabera a unidade escolar indicar, na ficha de
definigao, a intengao do concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental em cursar a Educagao Profis￾sional Tecnica de nivel medio.
§ 4° - No que refere ao inciso II, alinea “b” deste artigo, a inscrigao do aluno que se encontra fora da
rede publica, podera ser realizada, durante todo o ano letivo, presencialmente nas unidades escola￾res publicas e postos do Poupatempo, bem como por meio digital, na plataforma SED, no seguinte
link: https://sed.educacao.sp.qov.br/preinscricao
§ 5° - O candidate que perder os prazos de inscrigao, relatives aos periodos estabelecidos no crono￾grama de matncula antecipada, podera se inscrever a qualquer tempo, a partir de 05/12/2022 e du￾rante todo o ano letivo de 2023, observados os termos desta Resolugao.
Artigo 6° - No ato do cadastramento e atualizagao periodica de dados, a escola e/ou o responsavel,
devera obrigatoriamente:
I - Preencher a ficha cadastral completa de candidates sem RA (registro de aluno);
II - Completar os dados cadastrais de candidates com RA (registro de aluno);
III - Atualizar o enderego e geolocalizagao do aluno;
IV - Fornecer copia da carteira de vacinagao do candidate e/ou declaragao emitida pela unidade
basica de saude, atestando a regularidade da vacinagao do mesmo, nos termos da Lei n° 17.252, de
2020;
V - Atualizar o telefone e e-mail do aluno, quando houver;
VI - Incluir o R.G., C.P.F. e e-mail, para os estudantes concluintes do 9° ano do Ensino Fundamental
e do 4° termo do Ensino Fundamental da modalidade de Educagao de Jovens e Adultos, que mani￾festarem interesse em cursar a Educagao Profissional de nivel tecnico, NOVOTEC e EJATEC;
VII - No cadastre do responsavel legal ou pessoa por esse autorizado, quando ainda nao efetivado,
incluir o nome, C.P.F., R.G., data de nascimento, assim como e-mail e telefone para contato, quando
houver;
VIII - Preencher o campo da ficha cadastral que contem o questionamento sobre o interesse do
estudante/candidato nas opgoes de: educagao de tempo integral, ensino medio noturno, Centro de
Estudos de Linguas (CEL), Lingua Espanhola, Educagao Profissional de nivel tecnico - NOVOTEC,
inclusive na modalidade EJATEC;
IX - Preencher os campos necessaries para a emissao da carteirinha escolar aos estudantes que
nao a possuem.
§ 1° - Em todas as etapas do processo de matncula e, especialmente, nas inscrigoes por desloca￾mento com alteragao de enderego e por transferencia, para possibilitar melhor alocagao da matricula
do estudante, recomenda-se a apresentagao de certidao de nascimento, RG, carteirinha de vacina￾gao e comprovante de enderego.
§ 2° - Para o atendimento aos alunos estrangeiros, observar-se-a o disposto na Resolugao SE n° 63,
de 2019.
§ 3° - Cabera a escola, obrigatoriamente, proceder a entrega, ao estudante/candidato ou a seus
responsaveis do comprovante de inscrigao, assim como do comprovante de Inscrigao por Desloca￾mento, por Transferencia e por Intengao de Transferencia da matricula, por meio de correspondencia
digital ou impresso.
Artigo 7° - A programagao de vagas de todas as escolas publicas sera feita com base na demanda
registrada na plataforma SED, apos planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo
de 2023, assegurando-se a continuidade de estudos dos estudantes ja matriculados em 2022, que
manifestaram interesse em permanecer na rede publica, com observancia ao Cronograma de Aten￾dimento, a que se refere o paragrafo 1°, do artigo 5°, desta resolugao.
Artigo 8° - A compatibilizagao sera automatica entre a demanda e as vagas existentes e realizada
em conjunto, com responsabilidade compartilhada entre Estado e Municipios, observados os seguin￾tes criterios, inclusive o criterio de proximidade, com base na geolocalizagao do enderego cadastrado
dos estudantes/candidatos:
I - Criterios gerais para a compatibilizagao automatica dos candidatos/estudantes, aqui relacionados
por ordem de prioridade:
a) candidatos/estudantes com necessidade de escolas que possuam acessibilidade;
b) candidatos/estudantes gemeos, vinculados na ficha do aluno e com o mesmo enderego;
c) candidatos/estudantes irmaos, vinculados na ficha do aluno e com o mesmo enderego;
d) candidatos/estudantes pretendentes ao ensino em periodo integral;
e) demais candidatos/estudantes.
II - Estudantes em continuidade:
a) matricula na mesma unidade escolar, quando houver a oferta da continuidade;
b) matricula em unidade escolar diversa, que disponha de vaga na etapa pretendida.
III - Candidatos/estudantes com inscrigao de fora da rede, inscrigao por deslocamento com alteragao
de enderego ou inscrigao por transferencia serao atendidos de acordo com os criterios relacionados
no item I deste artigo;
IV - Estudantes com inscrigao por deslocamento sem alteragao de enderego ou inscrigao por intengao
de transferencia serao atendidos de acordo com os criterios relacionados no item I deste artigo,
contudo, somente se restarem vagas apos o atendimento de todos os estudantes, em todas as eta￾pas do process© de matricula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matricula, com alte￾ragao de enderego, e por transferencia.
§ 1° - As Diretorias de Ensino e 6rgaos Municipais de Educagao, apos a compatibilizagao automatica
entre a demanda e as vagas existentes, realizada na plataforma SED, deverao efetuar as analises e
os ajustes necessaries, em periodo especifico, respeitados os criterios definidos pela Coordenadoria
de Informagao, Tecnologia, Evidencia e Matricula - CITEM, de forma a garantir a efetivagao de todas
as matriculas.
§ 2° - As reunioes regionais, entre as equipes estadual e municipal, deverao ocorrer sempre que
necessario e sob a supervisao dos orgaos centrais de ambas as redes, para fins de acompanha￾mento do process© de matricula e atendimento a totalidade da demanda.
§ 3° - A compatibilizagao a que se refere o caput deste artigo nao contempla a demanda de vagas
para noturno, EJA, CEEJA, Educagao Prisional/Fundagao CASA, Educagao Indigena, Quilombola,
em area de Assentamento, sala de recurso, classe hospitalar, APAE, Educagao Profissional tecnica
nas modalidades NOVOTEC E EJATEC.
Artigo 9° - A coleta de classes e de vagas do Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade
EJA, para o ano letivo de 2023, sera realizada na plataforma SED, sob a supervisao e validagao dos
responsaveis nas respectivas Diretorias de Ensino e orgaos Municipais de Educagao, assegurando￾se a continuidade de estudos dos estudantes ja matriculados em 2022 e o atendimento a demanda
cadastrada, considerando-se a geolocalizagao do enderego fornecido pelo responsavel ou estudante
maior de 18 anos.
Artigo 10° - E obrigatoria a efetivagao de todas as matnculas da demanda existente na plataforma
SED, em todas as etapas do process© de matricula antecipada para o ano de 2023, com excegao
da etapa de Inscrigao por Intengao de Transferencia.
§ 1° - Para os estudantes que se encontram em continuidade de estudos, a rematrlcula sera garan￾tida somente apos a atualizagao cadastral e confirmagao de interesse.
§ 2° - Os responsaveis que ja possuem cadastro na plataforma SED poderao proceder com a atuali￾zagao cadastral e confirmagao de interesse para rematrlcula na propria plataforma SED ou no Apli￾cativo Minha Escola SP.
§ 3° - Os responsaveis que ainda nao possuem cadastro na plataforma SED poderao proceder com
a atualizagao cadastral, conforme Art. 6° desta resolugao, e confirmagao de interesse de rematrlcula
do estudante em unidade escolar publica.
Artigo 11 - Em qualquer momento do ano e vedada a exclusao de matricula de estudantes que nao
comparecerem as aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatorio o langamento desses registros
nas opgoes especlficas, disponibilizadas na plataforma SED, conforme cronograma de movimenta￾goes de matricula disponibilizada pela equipe responsavel, qual seja, DGREM/CEMAT.
§ 1° - Na hipotese de haver aluno que nao tenha comparecido as aulas no perlodo de quinze dias
consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequent© ao do registro de
sua matricula, sem apresentar justificativa para as ausencias, a escola devera efetuar o langamento
de “Nao-Comparecimento” - NCOM na plataforma SED, de forma a liberar sua vaga.
§ 2° - Quando a sequencia de ausencias consecutivas nao justificadas, a que se refere o paragrafo
anterior, for permeada por perlodo de recesso e/ou de ferias escolares, a contagem dos quinze dias
devera ser interrompida, tendo continuidade somente a partir do primeiro dia letivo subsequent© ao
do termino do referido perlodo.
§ 3° - A opgao para langamento do NCOM, na plataforma SED, e disponibilizada a escola por cinco
dias consecutivos, imediatamente subsequentes ao termino do perlodo a que se referem os para￾grafos 1° e 2° deste artigo.
§ 4° - Excedido o prazo de cinco dias, ainda sera posslvel a escola efetivar o registro da situagao dos
alunos que realmente se enquadrem nessa opgao, sendo considerado urn "Nao-Comparecimento
fora de prazo" - NFP.
§ 5° - Para as matnculas efetivadas ate a primeira quinzena do mes de referenda do Censo Escolar
de 2023, o langamento do NCOM e NFP, para os casos em que se aplica, deve ser registrado ate a
“Data Base do Censo Escolar”.
§ 6° - Na hipotese configuragao de abandono, o langamento da movimentagao na matricula do estu￾dante devera ocorrer ao fim do semestre letivo, nos casos de curso semestral ou ano letivo, apenas
apos realizados todos os procedimentos de busca ativa e, inviabilizadas todas as possibilidades de
recuperagao do estudante.
§ 7° - O estudante matriculado em CEEJA, caso permanega ausente no prazo de trinta dias, sem
justificativa, contados da data do seu ultimo comparecimento as atividades desenvolvidas no CEEJA,
tera o langamento de NCOM e sua matricula constara como nao ativa, conforme o disposto no artigo
11, da Resolugao SEDUC n° 119, de 2021.
Artigo 12 - Com relagao as definigoes, inscrigoes ou mesmo matnculas, realizadas no process© de
matricula antecipada para o ano de 2023, serao disponibilizadas opgoes de cancelamento automa￾tic© para os registros referentes a estudantes/candidatos que tenham apresentado, no ano de 2022,
posteriormente a sua definigao/inscrigao/matrlcula antecipada, uma das seguintes situagoes:
I - Transferencia.
II - Abandono ou langamento de NCOM.
III - Retengao.
§ 1° - Ao se registrar qualquer uma das situagoes a que se referem os incisos deste artigo, sera
automaticamente cancelada a definigao, a inscrigao ou mesmo a matn'cula do estudante/candidato
para o ano de 2023.
§ 2° - Para os casos a que se refere o inciso II deste artigo, havendo interesse em retornar a rede
publica de ensino, posterior ao cancelamento de sua definigao/matricula, sera necessario que o es￾tudante/candidato efetue nova inscrigao em qualquer escola publica.
§ 3° - Nas situagoes a que se refere o paragrafo anterior, a unidade escolar estadual devera observar
as disposigoes da Lei n° 13.068, de 2008, com o devido acompanhamento do supervisor de ensino
da unidade.
Artigo 13 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que mudarem de residencia, com alteragao
de enderego para bairro/distrito/municipio diverse ou que venham apresentar motive de preferencia,
apos a divulgagao dos resultados da matricula, mas antes do inicio do ano letivo, caracterizando
deslocamento, devem formalizar a solicitagao de deslocamento da matricula, de forma on-line por
meio do perfil do responsavel cadastrado ou presencialmente, comparecendo a escola pretendida.
§ 1° - Nas situagoes referidas neste artigo, quando efetuado de forma presencial, a escola devera,
obrigatoriamente:
I - Registrar na plataforma SED a solicitagao de deslocamento da matricula, com ou sem alteragao
de enderego;
II - Proceder as atualizagoes do enderego residencial complete, com georrefenciamento, anexando
comprovante de residencia, carteirinha de vacinagao e do telefone para contato;
III - Proceder a entrega do comprovante da solicitagao de deslocamento ao responsavel ou estudante
maior de dezoito anos de idade, por meio de correspondencia digital ou impressa.
§ 2° - As solicitagoes de deslocamento da matricula que nao forem atendidas antes do inicio do ano
letivo serao automaticamente transformadas em inscrigao por Transferencia ou por Intengao de
Transferencia, de acordo com as particularidades de cada uma.
Artigo 14 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que tenham mudado de residencia para
bairro/distrito/municipio diverse, apos o inicio do ano letivo, caracterizando Transferencia, deverao
registrar o pedido na plataforma SED, de forma on-line por meio do perfil do responsavel cadastrado
ou, presencialmente comparecendo a qualquer escola publica para formalizar a solicitagao de trans￾ferencia da matricula.
§ 1° - Nas situagoes referidas nesse artigo, a escola devera, obrigatoriamente:
I - Registrar na plataforma SED a solicitagao de transferencia da matricula, por motive de mudanga
de residencia;
II - Proceder as atualizagoes do enderego residencial complete, anexando comprovante de residen￾cia, da geolocalizagao e do telefone para contato, bem como carteirinha de vacinagao.
III - Proceder a entrega do comprovante da solicitagao de transferencia ao estudante ou a seus res￾ponsaveis, por meio de correspondencia digital ou impressa.
§ 2° - A escola de origem somente devera langar, na plataforma SED, a baixa da transferencia da
matricula do aluno nos casos de efetiva mudanga para outro estado/pais ou para escola particular.
Artigo 15 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que apos o inicio do ano letivo tiverem
intengao de se transferir de escola, por interesse proprio ou de seus responsaveis, deverao registrar
a intengao na plataforma SED, de forma on-line por meio do perfil do responsavel cadastrado ou,
presencialmente comparecendo na escola pretendida para formalizar a solicitagao.
§ 1° - Para a situagao a que se refere o caput deste artigo, a disponibilidade de vaga somente devera
ser considerada apos o atendimento de todos os estudantes, em todas as etapas do processo de
matricula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matricula, com alteragao de enderego, e
por transferencia.
§ 2° - No atendimento do estudante inscrito por Intengao de Transferencia, a escola devera observar
e informar ao estudante ou seus responsaveis sobre legislapao vigente referente ao transporte es￾colar.
§ 3° - Os estudantes atendidos nas unidades participantes do Programa de Ensino Integral - PEI ou
do NOVOTEC poderao fazer jus ao beneficio do transporte publico gratuito, exclusivamente, nas
modalidades passe escolar ou passe livre quando:
I - Os responsaveis confirmarem o interesse para matricula em unidade participante dos programas
referidos no caput deste artigo ainda que em distancia superior ao estabelecido no criterio de proxi￾midade;
II - A unidade escolar for a unidade participante do PEI ou NOVOTEC mais proxima da residencia do
aluno com disponibilidade de vagas; e
III - Nao houver prejuizo ao cumprimento dos horarios de entrada e saida da escola.
§ 4° - Os casos excepcionais ou omissos deverao ser resolvidos pelas Diretorias de Ensino, conforme
legislapao vigente sobre o referido assunto.
Artigo 16-0 aluno com matricula ativa em 2023, que possuir inscrigao por Transferencia ou Intengao
de Transferencia, e receber NCOM, abandono ou baixa de transferencia, tera sua inscrigao cance￾lada automaticamente, devendo, caso demonstre interesse em retornar a rede publica de ensino,
efetuar nova inscrigao em qualquer unidade escolar da rede publica, nos postos do Poupatempo ou
pela plataforma SED, conforme Artigo 5° da presente resolugao.
Paragrafo unico - Havendo disponibilidade de vagas, a compatibilizagao se dara, preferencialmente,
na unidade escolar na qual o aluno estava matriculado anteriormente.
Artigo 17 - Em todas as etapas do processo de matricula e especialmente nas inscrigoes por deslo￾camento com alteragao de enderego e por transferencia, a fim de possibilitar melhor alocagao da
matricula do estudante, e obrigatoria a apresentagao do comprovante de enderego para upload na
plataforma SED, bem como que o responsavel ou a escola proceda a atualizagao do enderego resi￾dencial do aluno, seguida de sua geolocalizagao, na plataforma SED, na forma prevista nesta reso￾lugao.
Paragrafo unico - Considera-se como comprovante de residencia, os documentos elencados no
Anexo II da presente resolugao.
Artigo 18 - Para viabilizar o Programa de Matricula Antecipada do Ensino Fundamental e Medio, os
trabalhos das equipes responsaveis pela demanda escolar das redes estadual e municipal devem
ser direcionados para as seguintes atividades:
I - Caracterizagao das respectivas redes fisicas, identificando o numero de salas de aula por escola,
area de abrangencia/setor e distrito;
II - Caracterizagao das escolas localizadas em areas de congestionamento, numero de turnos e ho￾rarios de funcionamento e numero de turmas e de alunos por classe, visando a adogao de providen￾cias conjuntas, para o efetivo atendimento a demanda no Ensino Fundamental e Medio;
III - Levantamento de obras em execugao e planejamento conjunto das necessidades de expansao
da rede fisica, nas duas instancias, para atendimento a demanda;
IV - Identificagao das escolas com acessibilidade;
V - Divulgagao ampla e diversificada de todo o processo de atendimento conjunto a demanda, pelas
duas redes, envolvendo seus orgaos centrais, regionais e todas as escolas publicas;
VI - Divulgagao do resultado da matricula - 2023, na seguinte conformidade:
a) pela escola de destine da matricula;
b) por qualquer escola publica, mediante solicitagao dos candidates ou responsaveis;
c) pelo portal, disponivel para consulta no seguinte enderego eletronico: https://sed.educa￾cao.sp.qov.br/ConsultaPublica/Consulta ; e
d) pelos postos do Poupatempo.
§ 1° - No decorrer das fases do Programa de Matricula Antecipada e durante o ano letivo de 2023,
esta Secretaria e o Orgao Municipal de Educagao deverao garantir a continuidade ao processo de
matricula, acompanhando o cadastramento, compatibilizagao e matricula, na plataforma SED, dos
candidates que se inscreverem.
§ 2° - Na inscrigao de candidates a vaga na rede publica nao deverao ser incluidos aqueles caracte￾rizados como em situagao de solicitagao de transferencia de escola, sendo proibida a exclusao de
aluno ja matriculado.
§ 3° - Para a situagao a que se refere o paragrafo anterior, devera ser utilizada, exclusivamente, a
opgao espedfica disponivel na plataforma SED.
Artigo 19 - No Programa de Matricula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2023, sao de
responsabilidade:
I - Dos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores dos Centres de Informa￾goes Educacionais e Gestao da Rede Escolar e Diretores dos Nucleos de Gestao da Rede Escolar
e Matricula, observadas as respectivas areas de atuagao e competencia:
a) orientar e conduzir o processo de matricula antecipada;
b) dirimir duvidas e apoiar os Municipios em todas as etapas do processo;
c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais
e municipais, em consonancia com as orientagoes da CITEM;
d) proceder, em conjunto com os orgaos Municipais de Educagao, a analise e a compatibilizagao
demanda/vagas, assegurando a matricula da totalidade dos estudantes e dos candidates cadastra￾dos, nas respectivas areas de circunscrigao;
e) garantir a execugao dos registros correspondentes, na plataforma SED, na hipotese de haver
qualquer impedimento em escola de sua circunscrigao, para realizagao de inscrigao/cadastra￾mento/matricula do estudante/candidato;
f) validar o quadro-resumo e a coleta das classes das escolas de suas respectivas redes, na plata￾forma SED, de acordo com o planejamento previo, homologado pela CITEM, bem como promover a
articulagao com os municipios para a aprovagao do quadro-resumo e da coleta das classes, obser￾vando os prazos estabelecidos no Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental
e Medio;
g) Orientar a escola sobre sua organizagao e funcionamento, bem como sobre o uso dos recursos
financeiros e materiais, para atender as necessidades administrativas relacionadas ao processo de
matricula, inclusive no que diz respeito a formagao das classes de alunos, de acordo com a legislagao
vigente;
II - Das Equipes Gestoras das escolas estaduais:
a) disponibilizar equipamentos para a digitagao da identificagao dos estudantes da Fase de Defini￾gao;
b) orientar, de acordo com o estabelecido nesta resolugao, os candidates que procurarem a escola;
c) efetuar todas as inscrigoes solicitadas, unica e exclusivamente, na plataforma SED;
d) zelar pela fidedignidade das informagoes coletadas, evitando incorregoes ou registros incomple￾tos na plataforma SED;
e) informar sobre a demanda/vagas em sua unidade escolar, para que a Diretoria de Ensino, em
conjunto com o respective orgao Municipal de Educagao proceda a compatibilizagao dos candidates
inscritos;
f) assumir a execugao dos registros correspondentes, na plataforma SED, na hipotese de haver qual￾quer impedimento para a realizagao de inscrigao/cadastramento/matricula de estudante/candidato,
apos esgotadas as tentativas pelos estudantes/candidatos, dentro do periodo estabelecido no anexo
I desta resolugao
g) matricular toda a demanda definida ou inscrita nao atendida automaticamente;
h) divulgar os resultados para estudantes/candidatos, responsaveis atraves do enderego eletronico
https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta;
i) zelar pela organizagao e funcionamento escolar, de acordo com a orientagao prevista na alinea “g”
do inciso anterior;
j) verificar semanalmente o resultado da compatibilizagao automatica e divulgar amplamente os re￾sultados para estudantes/candidatos e responsaveis.
Artigo 20 - Sera de responsabilidade da CITEM e Orgaos Municipais de Educagao planejar, orientar
e homologar propostas de atendimento escolar.
Artigo 21 - Na implementagao de todo o processo de matricula, sao de responsabilidade da CITEM:
I - For meio do Departamento de Planejamento e Gestao da Rede Escolar e Matricula - DGREM.
a) por intermedio do CEMAT: gerenciar o processo de matricula, acompanhando o trabalho das Di￾retorias de Ensino na condugao do processo de matricula para 2023, inclusive no que diz respeito
ao cumprimento do Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio, vi￾sando a assegurar o pleno atendimento dos inscritos/cadastrados e a continuidade de estudos da
totalidade da demanda;
b) por intermedio do CEDEP: gerenciar o dimensionamento da rede escolar visando as necessidades
de atendimento e consolidando a demanda por vagas, visando o atendimento total da demanda.
II - Por meio do Departamento de Informagao e Monitoramento - DEINF: planejar e coordenar a
produgao, organizagao e utilizagao de sistemas de informagoes da educagao basica da Secretaria;
apoiar os diferentes setores tecnicos da Secretaria no campo da gestao da informagao e dados; zelar
pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes publicos internes e ex￾ternos.
III - Por meio do Departamento de Tecnologia de Sistemas - DETEC: orientar o desenvolvimento, a
adequagao, a operagao e a integragao dos sistemas informatizados de apoio e gestao da educagao;
no ambito de sua atribuigao, oferecer apoio aos orgaos descentralizados da Secretaria, garantindo a
produtividade e eficiencia nos processes; dar assistencia as unidades da Secretaria, gerenciar a
utilizagao dos Sistemas Informatizados da Seduc, bem como orientar as Diretorias de Ensino e os
Orgaos Municipais de Educagao na operacionalizagao dessa utilizagao, observado o Cronograma
de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio.
Paragrafo unico - No que se refere a alinea “a” do inciso I deste artigo, para fins de garantia do amplo
atendimento da demanda e demais excepcionalidades, o CEMAT podera, a qualquer tempo, realizar
os registros de inscrigao/cadastramento/matncula de estudantes/candidatos.
Artigo 22 - A Coordenadoria de Informagao, Tecnologia, Evidencia e Matricula - CITEM e a Coorde￾nadoria Pedagogica - COPED, poderao expedir instrugoes complementares para o cumprimento do
disposto nesta Resolugao, no ambito de suas respectivas competencias.
Artigo 23 - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposi￾goes em contrario.
ANEXOI
Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio da rede publica do
Estado de Sao Paulo
De 28-06 a 30-06-2022 - Orientagao, pelos Orgaos Centrais, as Diretorias de Ensino - DE, desta
Secretaria sobre os procedimentos para o Programa de Matricula Antecipada/Chamada Escolar -
2023.
De 04-07 a 06-07-2022 - Orientagao, pelas DE, as escolas estaduais e orgaos municipais sobre os
procedimentos para o Programa e divulgagao nas midias
De 11-07 a 05-08-2022 - Rematricula, pelos responsaveis ou estudantes maiores de 18 anos, reali￾zado por meio do aplicativo Minha Escola SR e Plataforma Secretaria Escolar Digital - SED. (Jornada
Ampliada, Educagao Profissional de nivel tecnico, Ensino Hibrido, Ensino Medio Noturno e indicagao
do Itinerario Formativo pelo estudante).
De 11-07 a 05-08-2022 - Atualizagao dos enderegos cadastrais dos candidates e estudantes em
continuidade de estudos.
De 11-07 a 05-08-2022 - Definigao dos alunos da ultima etapa da pre-escola, do 5° e 9° anos do
Ensino Fundamental da rede municipal na Plataforma SED.
De 11-07 a 05-08-2022 - Fase de Inscrigao: chamada escolar e cadastramento, de criangas, jovens
e adultos que se encontrem fora da escola publica, para matricula, em qualquer ano/serie do Ensino
Fundamental e Medio, em escola estadual ou municipal, inclusive na modalidade EJA.
De 08-08 a 10-08-2022 - Projegao automatica do quadro resumo e formagao de classes para o ano
letivo de 2023, nas escolas estaduais, e matricula automatica dos estudantes que manifestaram in￾teresse de rematricula.
De 08-08 a 10-08-2022 - Coleta do quadro resumo para redes municipais.
De 08-08 a 10-08-2022 - Coleta de quadro resumo e classes, bem como, matriculas das APAE.
De 11-08 a 19-08-2022 - Ajuste manual pelas Diretorias de Ensino da coleta de classes previstas
para o ano letivo de 2023, com vistas ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em
continuidade de estudos.
De 11-08 a 19-08-2022 - Coleta de Classe e ajuste do quadro resumo para as redes municipais, com
vistas ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos.
De 22-08 a 24-08-2022 - Compatibilizagao e matricula automatica, entre a demanda definida e as
vagas existentes.
De 25-08 a 06-09-2022 - Ajuste manual de matricula pelas Unidades Escolares e Diretorias de En￾sino.
De 08-09 a 12-09-2022 - Compatibilizagao e matricula automatica, entre a demanda inscrita e as
vagas existentes.
De 13-09 a 23-09-2022 - Analise e solugao das pendencias da compatibilizagao automatica, pelas
DE e orgaos municipais.
Dia 25-10-2022 - Exclusao das classes nao homologadas.
De 26-09 a 24-10-2022 - Homologagao, pelo Orgao Central, das classes para o ano letivo 2023, com
vista ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos.
De 26-09 a 24-10-2022 - Validagao pelas DE dos estudantes matriculados nas APAE.
De 26-10 a 04-11-2022 - Digitagao (selegao) da matriz curricular pelas escolas.
De 04-11 a 16-11-2022 - Homologagao da matriz curricular pela Diretoria de Ensino.
A partir de 07-11-2022 - Divulgagao do resultado da matricula dos estudantes cadastrados nas fases
de Definigao e Inscrigao, aos responsaveis, informando a escola onde foi disponibilizada a vaga para
2023.
A partir de 05-12-2022 e durante todo o ano de 2023 - Cadastramento/inscrigao dos candidates
as vagas na rede publica, inclusive na modalidade EJA, que nao se inscreveram no prazo previsto
para o processo, bem como daqueles que foram matriculados apos a Fase de Definigao.
A partir de 26-12-2022 - Compatibilizagao automatica periodica semanal e matricula, para 2023, dos
candidates inscritos.
De 21-12 a 30-12-2022 - Digitagao do rendimento final para as escolas estaduais.
De 02-01-2023 a 06-01-2023 - Inscrigao por Deslocamento de matricula com e sem alteragao de
enderego.
De 09-01 a 11-01-2023 - Compatibilizagao automatica e matricula das inscrigoes por Deslocamento.
De 12-01 a 20-01-2023 - Homologagao, pelo 6rgao Central, das classes.
A partir de 23-01-2023 - Divulgagao do resultado do Deslocamento.
Apos o inicio das aulas do ano letivo de 2023 - Inscrigao por Transferencia e por Intengao de
Transferencia de matricula.
A partir de 01-06-2023 - Todos os candidates inscritos/cadastrados para os cursos na modalidade
EJA, serao atendidos nas turmas instaladas para o 2° semestre de 2023.
De 15-05 a 02-06-2023 - Manifestagao de interesse (rematncula) pelos estudantes maiores de de￾zoito anos, cadastrados para os cursos na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos (Regular e
Profissionalizante), realizado por meio do aplicativo minha escola SP e Plataforma Secretaria Escolar
Digital - SED.
De 15-05 a 02-06-2023 - Definigao dos estudantes do 4° Termo da EJA-EF da rede municipal na
Plataforma SED.
De 05-06 a 12-06-2023 - Projegao, do quadro-resumo e formagao de classes para o 2° semestre do
ano letivo de 2023, nas escolas estaduais na plataforma SED.
De 14-06 a 21-06-2023 - Homologagao, rejeigao e/ou ajuste, pelas Diretorias de Ensino, do quadro￾resumo e das classes previstas para o 2° Semestre do ano letivo de 2023, com vistas ao atendimento
da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos.
De 22-06 a 04-07-2023 - Matricula da Totalidade dos estudantes em continuidade ou inscritos para
o segundo semestre de 2023.
De 04-07 a 14-07-2023 - Homologagao pelo Orgao Central, das classes para o ano letivo 2023, com
vista ao atendimento a totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos.
A partir de 17-07-2023 - Divulgagao do resultado da matricula da modalidade EJA para o segundo
semestre de 2023.
ANEXO II
Serao aceitos como comprovantes de residencia os seguintes itens, a seguir relacionados:
a. Contas de agua, gas, energia eletrica ou telefone (fixo ou movel);
b. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietario do imovel reconhecida em cartorio, acom￾panhado de urn dos comprovantes de conta de agua, gas, energia eletrica ou telefone em nome do
proprietario do imovel;
c. Declaragao do proprietario do imovel confirmando a residencia, com firma reconhecida em cartorio,
acompanhada de urn dos comprovantes de conta de agua, gas, energia eletrica ou telefone em nome
do proprietario do imovel;
d. Declaragao anual de IRPF;
e. Demonstrativo/comunicado do INSS ou da SRF;
f. Contracheque emitido por orgao publico;
g. TRCT - Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho;
h. Boleto bancario de mensalidade escolar, de mensalidade de piano de saude, de condomlnio ou
de financiamento habitacional;
i. Fatura de cartao de credito;
j. Extrato/demonstrativo bancario de outras contas, corrente ou poupanga;
k. Extrato/demonstrativo bancario de emprestimo ou aplicagao financeira;
l. Extrato do FGTS;
m. Guia/carne do IPTU ou IRVA;
n. CRLV
Resolugao SE N° 27, de 9-5-2011
Disciplina a concessao de transporte escolar para assegurar aos alunos o acesso as
escolas publicas estaduais
O SECRETARIO DA EDUCAQAO, considerando a legislagao em vigor e a
necessidade de se assegurar aos alunos o acesso as escolas publicas estaduais, resolve:
Artigo 1° - O transporte escolar, na rede estadual de ensino, sera concedido ao
aluno matriculado e frequente em escola indicada pela Diretoria de Ensino, conforme
registro no Sistema de Cadastre de Alunos do Estado de Sao Paulo/SEE-CIE, residente no
mesmo municipio em que se localiza a escola e que seja proveniente:
I - da zona rural; ou
II - de local onde haja barreira fisica, ou obstaculo que impe?a ou dificulte o seu
acesso a escola, ou Ihe prejudique a liberdade de movimento, a circulagao com seguranga,
a integridade, como por exemplo:
1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semaforo;
2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirao, riacho, bragos de mar, sem pontes ou passarelas;
3. trilhas em matas, serras, morros, ou locals desertos;
4. divisoria fisica fixa (muro ou cerca);
5. linha eletrificada;
6. vazadouro (lixao).
Paragrafo unico - Excetuam-se do disposto neste artigo os alunos matriculados em
ensino de presenga flexivel.
Artigo 2° - O aluno com idade inferior a 12 anos devera ser transportado por
veiculo fretado ou de frota propria municipal com a presenga de monitor, salvo nos casos
em que os responsaveis autorizem a utilizagao de passe escolar.
Artigo 3° - O aluno com idade a partir de 12 anos, completos no im'cio do ano letivo,
sera atendido por meio de passe escolar, desde que nao haja prejuizo ao cumprimento do
horario de entrada e saida da escola.
Artigo 4° - O transporte escolar, com presenga de monitor, sera fornecido ao aluno
com necessidades educacionais especiais, que nao apresente desenvolvidas condigoes
de mobilidade, locomogao e autonomia no trajeto casa/escola/casa, ou seja:
I - cadeirante ou deficiente fisico com perda permanente das fungoes motoras dos
membros, que o impega de se locomover de forma autonoma;
II - autista, com quadro associado de deficiencia intelectual moderada ou grave,
suscetivel de comportamentos agressivos e que necessite de acompanhante familiar;
III deficiente intelectual, com grave comprometimento e com limitagoes
significativas de locomogao;
IV - surdocego, com dificuldades de comunicagao e de mobilidade;
V - aluno com deficiencia multipla que necessite de apoio continue;
VI - cegos ou com visao subnormal, que nao apresente autonomia e mobilidade
necessarias e suficientes para se localizar e percorrer, temporariamente, o trajeto
casa/escola/casa.
Paragrafo unico - A necessidade de transporte escolar, para o aluno de que tratam
os incisos III a VI, e a de acompanhante para o referido no inciso II deverao ser atestadas
pela area da saude.
Artigo 5° - Os casos excepcionais ou omissos deverao ser resolvidos pelas
Coordenadorias de Ensino.
Artigo 6° - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogadas as disposigoes em contrario, em especial as Resolugoes SE n°s 33, de
15.5.2009, e 41, de 14.5.2010.
Nota:
Revoga a Res. SE n° 33/09, a pag. 218 do vol. LXVII;
Revoga a Res. SE n° 41/10, a pag. 190 do vol. LXVII;
1 *
48 - Sao Paulo, 125 (156) Diario Ofi cial Poder Executivo - Segao I sabado, 22
de agosto de 2015
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIQOS ESCOLARES
Comunicado CISE 07/2015
Assunto: Implantacao do Sistema de Georreferenciamento
A Coordenadoria de Infraestrutura e Servigos Escolares - CISE, no uso de suas
atribuigoes e considerando:
1. A necessidade de atualizar o cadastre de todos os alunos beneficiados pelo
transporte escolar gratuito, em qualquer modalidade de servigo;
2. A implantagao imediata da nova plataforma de georreferenciamento de
transportes, em todas as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares;
3. A transparencia e corregao dos dados registrados na oferta desse
beneficio, como parte do apoio aos alunos da rede publica do estado de Sao
Paulo.
CQMUNICA :
1°) Todos os alunos beneficiados pelo transporte escolar ou que venham a
registrar solicitagao desse beneficio no ato de matncula deverao, por meio de
seus pais ou responsaveis:
a) Apresentar comprovante de enderego complete e atualizado, cuja copia
sera anexada na declaragao;
b) Preencher declaragao, conforme modelo anexo, que sera arquivada na
Unidade Escolar.
c) A declaragao preenchida pelo interessado sera conferida e assinada por
funcionario da unidade escolar, que providenciara a apresentagao do
documento em caso de auditoria dos orgaos responsaveis da administragao.
2°) Os dados fornecidos pelo aluno ou responsavel deverao ser utilizados para
atualizar o Sistema Cadastre de Aluno, ate 31-08-2015.
3°) O cadastro atualizado dos alunos sera transferido para a nova plataforma
de georreferenciamento de transporte escolar para:
a) Indicagao da melhor escola para atendimento do aluno, observados os
4 *>
criterios de proximidade de sua residencia e horario/ turno de funcionamento
dispomvel.
b) Indicagao da modalidade de transporte adequado a cada case.
4°) O enderego complete do aluno sera atualizado anualmente e sera
georreferenciado para que seja possivel indicar a modalidade de transporte a
ser concedida e a rota, horario e local de atendimento do beneficiado.
5°) Os casos omissos serao objeto de analise e decisao do Dirigente Regional
de Ensino, devidamente amparado pela legislagao.

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