| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Ofício nº 28/2023, da Secretaria Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 34/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou à Secretaria Municipal da Educação de Pompeia que informe sobre os critérios utilizados para a designação das escolas onde cada estudante da rede municipal é matriculado. Informa que os critérios utilizados na realização das matrículas dos alunos da rede municipal de ensino estão contidos na Resolução SEDUC 50, de 21 de junho de 2022, cuja cópia encaminha anexa. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAfAO E CULTURA Rua Moyses Ferreira Martins, 18 - Flandria CEP 17.582-160 - Telefone (14) 3452-2818 E-mail educacao@pompeia.sp.gov.br / dec@pompeia.sp.gov.br PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 02 de margo de 2023 Ao Vereador interessado. Oficio n° 028/2023 Pompeia, Assunto: Devolutiva do Oficio n° 129/2023 da Camara Municipal Prezado Senhor, Com os nossos cordials cumprimentos, servimo-nos do presente a informar a Vossa Senhoria, a devolutiva do Requerimento n° 34/2023, de autoria dcTSenhor^ Vereador Claudia Gomes de Oliveira Bento, subscritS pelos Senhores Vereadores Carlos Eduardo Schimidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que, os criterios utilizados na realizagao das matriculas dos alunos da rede municipal de ensino estao contidos na resolugao SEDUC 50, de 21 de junho de 2022. Em anexo segue resolugao SEDUC 50 de 21 de junho de 2022. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Senhoria votos de elevada estima e distinta considerate. Atenciosamente, AdrianoAt Coor^ntt ^tory^y^rfwnfc Ao llustnssimo Senhor Jorge Lins Chicarelli Martin Presidente da Camara Camara Municipal de Pompeia Pompeia - SP CAMARA MUNICIPAL DEPCMPEIA lAR 2023 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 DOE 23/06/2022 - pp. 26 a 28 Resolucao SEDUC 50, de 21-6-2022 Estabelece criterios e procedimentos para a implementagao do Programa de Matricula Antecipada/Chamada Escolar - 2023, com vistas ao pleno atendimento a demanda do Ensino Fundamental e Ensino Medio, na redepublica de ensino do Estado de Sao Paulo. O Secretario da Educapao do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais e considerando: - o esforpo empreendido pelo Governo do Estado de Sao Paulo e Municlpios Paulistas no cumprimento do que estabelecem os artigos 208 e 211 da Constituipao Federal, de 5 de outubro de 1988, mediante mutua colaborapao, para assegurar a universalizapao do ensino obrigatorio; - o disposto no artigo 249 da Constituipao do Estado de Sao Paulo, de 5 de outubro de 1989; - o disposto no inciso III do artigo 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educapao nacional; - os termos do Plano Estadual de Educapao de Sao Paulo, aprovado pela Lei n° 16.279, de 8 de julho de 2016; - os termos da Lei n° 13.068, de 10 de junho de 2008, que dispoe sobre o excesso de faltas de alunos; - os termos da Lei n° 17.252, de 17 de marpo de 2020, que versa sobre a carteirinha de vacinapao; - os termos da Resolupao SS-493, de 8 de setembro de 1994, que aprova Norma Tecnica que dispoe sobre a Elaborapao de Projetos de Edificapao de Escolas de 1o e 2 graus no ambito Estado de Sao Paulo; - os termos da Resolupao SE n° 27, de 9 de maio de 2011, que disciplina sobre a concessao de transporte escolar; - os termos da Resolupao SE n° 74, de 19 dejulho de 2012, que dispoe sobre a realizapao do Censo Escolar, no ambito do Estado de Sao Paulo; - os termos da Resolupao SE n° 2, de 8 de Janeiro de 2016 e n° 62, de 9 de novembro de 2018, que estabelece diretrizes e criterios para a formapao de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino; - os termos da Resolupao SE n° 36, de 25 de maio de 2016, que institui, no ambito dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Educapao, a plataforma “Secretaria Escolar Digital - SED”; - os termos da Resolupao SE n° 4, de 20 de Janeiro de 2017, que versa acerca da modalidade de Educapao de Jovens e Adultos - EJA mantidos pelas escolas da rede estadual de ensino; - os termos da Resolupao SE n° 75, de 07 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a organizapao e o funcionamento dos cursos de Educapao de Jovens e Adultos, nos Centres Estaduais de Educapao de Jovens e Adultos - CEEJA; - os termos da Resolupao SE n° 63, de 30 de outubro de 2019, que dispoe sobre atendimento a estudantes estrangeiros na rede estadual de ensino; - os termos da Resolupao Seduc n° 85, de 19 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes da organizapao curricular do Ensino Fundamental, do Ensino Medio e das respectivas modalidades de ensino da Rede Estadual de Ensino de Sao Paulo; - os termos da Resolupao Seduc n° 87, de 20 de novembro de 2020, que dispoe sobre a organizapao curricular de cursos do Ensino Medio articulados a Educapao Profissional de Nivel Tecnico, a serem oferecidos em unidades escolares da rede estadual de ensino, em parceria com o Centro Paula Souza - CPS; - os termos da Resolupao Seduc n° 30, de 2 de marpo de 2021 e n° 77, de 09 de setembro de 2021, que dispoe sobre a autorizapao a utilizapao de servipo movel celular pelos alunos da rede publica estadual; - os termos da Resolugao Seduc n° 61, de 14 de julho de 2021, que dispoe sobre a organizagao curricular de cursos da Educagao de Jovens e Adultos etapa Ensino Medio; - os termos da Resolugao Seduc n° 69, de 11 de agosto de 2021, que dispoe sobre o processo de implementagao do Novo Ensino Medio e da providencias correlatas; - os termos da Resolugao Seduc n° 119, de 11 de novembro de 2021, que dispoe sobre a organizagao e o funcionamento dos cursos de Educagao de Jovens e Adultos, nos Centres Estaduais de Educagao de Jovens e Adultos - CEEJA; - os termos da Resolugao Seduc n° 13, de 9 de fevereiro de 2022, que institui o Projeto de Reforgo e Recuperagao das aprendizagens e dispoe sobre a atribuigao de aulas especificas para este fim; - o que dispoe a Deliberagao CEE n° 166, de 5 de fevereiro de 2019, a Indicagao CEE n° 173, de 05 de fevereiro de 2019 e o Parecer CEE n° 137, de 08 de maio de 2019, que regulamentam o corte etario para ingresso na Educagao Infantil/Pre-Escola e no Ensino Fundamental; - os termos da Deliberagao CEE n° 2, de 17 de margo de 2000, que dispoe sobre o cadastramento geral dos alunos da Educagao Basica no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo; - que a formagao da Rede Publica de Ensino, e composta pela integragao das redes estadual e municipal, objetivando a atender e acomodar integralmente a demanda escolar do Ensino Fundamental e Medio; - o uso racional dos recursos financeiros e materiais na organizagao das unidades administrativas, inclusive no que se refere a formagao de classes de alunos; - o estabelecimento de criterios e procedimentos que garantam o adequado atendimento a demanda escolar do Ensino Fundamental e Medio; e - A importancia da continuidade do processo de planejamento antecipado, para o adequado atendimento da demanda escolar na Rede Publica de Ensino do Estado de Sao Paulo, Resolve: Artigo 1° - As agoes que visam a implementagao do processo de atendimento a demanda escolar do Ensino Fundamental e Medio, para o ano letivo de 2023, inclusive na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos - EJA, deverao observar a seguinte ordem de prioridade de atendimento: I - Garantir o atendimento dos estudantes ja matriculados, em continuidade de estudos, que manifestaram interesse em permanecer na rede estadual; II - A estudantes concluintes do Ensino Fundamental de escolas publicas, estaduais e municipais; III - A candidates ao ingresso no Ensino Fundamental, Ensino Medio ou a cursar qualquer dos anos/series/etapas que os integram, de acordo com a legislagao pertinente; IV - Realizar a chamada escolar e a matricula antecipada de criangas, adolescentes, jovens e adultos, candidates ao Ensino Fundamental e Medio na rede publica; e V - Efetuar o cadastramento e o atendimento das situagoes de transferencia. § 1° - Todas as escolas publicas e os Postos do Poupatempo constituem-se postos de inscrigao e de informagoes ao responsavel e interessados que procuram por uma vaga em escola publica para participar do processo de matricula. § 2° - Para os efeitos desta resolugao, considera-se que o estudante com dezoito anos completes ou mais responde por seus atos e resultados decorrentes deles. Artigo 2° - Todas as etapas do processo de matricula antecipada para os Ensinos Fundamental e Medio serao realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais de ensino, em conjunto e articuladamente, por meio da plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, na conformidade do que estabelece a Resolugao SE n° 36, de 2016. Artigo 3° - O processo de matricula antecipada compreendera as etapas de: I - Consulta: a) aos estudantes da ultima etapa da pre-escola da Educagao Infantil da rede publica sobre seu interesse em permanecer, no ano letivo de 2023, na rede publica de ensino; b) aos estudantes do 5° ano do Ensino Fundamental da rede estadual sobre seu interesse em permanecer, no ano letivo de 2023, na rede publica de ensino; c) aos estudantes concluintes do 9° ano do Ensino Fundamental em escola estadual sobre seu interesse em cursar, no ano letivo de 2023, o Ensino Medio em unidade escolar da rede publica de ensino; d) aos estudantes concluintes da 1a e 2a series do Ensino Medio das escolas estaduais, a fim de indicar o Itinerario Formative de interesse para o ano letivo de 2023. e) aos estudantes concluintes do 4° Termo do Ensino Fundamental na modalidade EJA, das escolas municipals e estaduais, que ingressarao na 1a serie do Ensino Medio ou no 1° Termo do Ensino Medio, no ano letivo de 2023. f) aos estudantes concluintes dos 1° Termos da modalidade EJA, das escolas estaduais, interessados em cursar a modalidade de Educagao de Jovens e Adultos Qualificagao Profissional - EJATEC no ano letivo de 2023. II - Preenchimento e atualizagao, completa, da ficha cadastral de todos os estudantes demandantes de vaga no Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade EJA/CEEJA, da rede publica, para o ano de 2023. a) recomenda-se que a ficha cadastral dos estudantes da rede privada de ensino seja completamente preenchida e atualizada. III - Definigao e rematricula: a) dos estudantes da ultima etapa da pre-escola da rede publica, candidates a vaga no 1° ano do Ensino Fundamental publico; b) definigao dos estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal e rematricula dos estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede estadual, candidates a vaga no 6° ano do Ensino Fundamental publico; c) definigao dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental em escola da rede municipal e rematricula dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental em escola da rede estadual, inclusive na modalidade EJA, que confirmarem apos consulta, o interesse em cursar o Ensino Medio em escola publica, observadas, neste caso, as disposigoes da Resolugao SE n° 4, de 2017; IV - Inscrigao dos candidates que nao frequentaram escola publica paulista em 2022, demandantes de vagas em qualquer ano/serie do Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade EJA; V - Programagao conjunta da oferta de vagas em escolas publicas, para o ano letivo de 2023; VI - Compatibilizagao entre a demanda e as vagas disponiveis; VII - Efetivagao da matricula dos estudantes em continuidade, definidos e dos candidates cadastrados; VIII - Divulgagao preliminar dos resultados; IX - Cadastre permanente de candidates ao Ensino Fundamental e Medio da rede publica, no decorrer do periodo estabelecido para a chamada escolar e durante todo o ano letivo de 2023; X - Inscrigao por Deslocamento, por Transferencia e por Intengao de Transferencia. § 1° - No que se refere ao inciso IV deste artigo, a inscrigao de estudantes fora da rede podera ser realizada das seguintes formas: a) presencial, realizada na unidade escolar, Diretorias de Ensino e nos postos do Poupatempo; b) pre-inscrigao on-line, por meio da plataforma SED. § 2° - Nao se aplica ao municipio de Sao Paulo o disposto nos itens “b” dos incisos I e III, deste artigo. Artigo 4° - Para efeito do que dispoe esta resolugao, entende-se por: I - Inscrigao por Deslocamento - o procedimento utilizado para registro da solicitagao de mudanga de escola, efetuada por estudante com matricula ativa em escola publica, inclusive na modalidade EJA, antes do inicio do ano letivo, podendo ocorrer: a) por alteragao de enderego residencial, quando essa alteragao inviabilizar a permanencia do estudante na mesma unidade escolar; b) por interesse do proprio estudante, ou de seus responsaveis, nao sendo necessario haver mudanga de enderego para se efetivar a inscrigao na escola pretendida, sendo que, mesmo se efetivando a inscrigao, o estudante devera permanecer frequente na escola de origem, aguardando a comunicagao pela escola de destine ou resultado na consulta on-line, sobre a disponibilidade da vaga solicitada. II - Inscrigao por Transferencia - o procedimento semelhante ao previsto na alinea “a” do inciso I, deste artigo, para registro da solicitagao de mudanga de escola, revestida das mesmas caracteristicas, exceto no que se refere ao momento da solicitagao, que, nesse caso, se verifica apos o inicio do ano letivo; III - Inscrigao por Intengao de Transferencia - o procedimento semelhante ao previsto na alinea “b” do inciso I, deste artigo, para registro da solicitagao de mudanga de escola, revestida das mesmas caracteristicas, exceto no que se refere ao momento da solicitagao, que, nesse caso, se verifica apos o inicio do ano letivo. §1° - As inscrigoes por deslocamento e transferencia com alteragao de enderego, nos termos do inciso I, alinea “a” e inciso II, dos estudantes do Ensino Medio, serao atendidas em unidade com disponibilidade de vagas na Formagao Geral Basica (FGB), com posterior escolha do Itinerario Formative (IF), dentre os ofertados na unidade de atendimento. § 2° - As inscrigoes por deslocamento e transferencia por intengao, nos termos do inciso I, alinea “b” e inciso III, dos estudantes do Ensino Medio, serao atendidas de acordo com o Itinerario Formative (IF) indicado e Formagao Geral Basica (FGB), conforme disponibilidade de vaga. Artigo 5° - Para a inscrigao dos estudantes/candidatos demandantes de vagas no Ensino Fundamental e Medio, pelo Programa de Matricula Antecipada, as agoes serao realizadas nas seguintes fases: I - Fase de Definigao dos estudantes que ja frequentam a rede municipal paulista e pretendem continuar seus estudos, identificados na seguinte conformidade: a) estudantes que frequentam a ultima etapa da pre-escola do Ensino Infantil na rede municipal, candidates ao ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental publico; b) estudantes oriundos do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal, candidates ao ingresso no 6° ano do Ensino Fundamental da rede publica; e c) estudantes oriundos do 9° ano do Ensino Fundamental da rede municipal, candidates ao ingresso na 1a serie do Ensino Medio da rede publica; II - Fase de Inscrigao para criangas, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da escola publica e sao candidates a matricula em escolas publicas abrangendo: a) criangas que nao frequentam a pre-escola na rede publica, candidatas ao ingresso no Ensino Fundamental, em escolas publicas, com idade a partir de 6 anos, completes ou a se completar ate 31-03 do ano da matricula, observados os termos da Deliberagao CEE n° 166, de 2019, Indicagao CEE n° 173, de 2019 e do Parecer CEE n°137, de 2019; b) a criangas, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da rede publica e sao candidates a matricula em escola publica, em todos os anos ou series do Ensino Fundamental ou Ensino Medio, inclusive na modalidade EJA, nos segmentos correspondentes aos Anos Iniciais e aos Anos Finais do Ensino Fundamental ou do Ensino Medio, observadas as particularidades, para esse tipo de atendimento, conforme segue: 1. a matricula na modalidade EJA, inicial ou em continuidade, em qualquer termo de curso presencial mantido por escola publica estadual, conforme o disposto na Resolugao SE n° 4, de 2017, observado o criterio de idade: 1.1 para o Ensino Fundamental, quinze anos completes; 1.2 para o Ensino Medio, dezoito anos completes. 2. para a matncula, inicial ou em continuidade, em qualquertipo de ensino dos cursos de Educagao de Jovens e Adultos de presenga flexivel, oferecidos pelos Centres Estaduais de Educagao de Jovens e Adultos - CEEJA, o estudante/candidato devera ter dezoito anos completes, conforme o disposto na Resolugao SE n° 75, de 2018 e Resolugao SEDUC n° 119, de 2021. § 1° - Para a efetivagao das agoes relacionadas nos incisos deste artigo, bem como para as demais agoes relativas a implementagao do processo de matncula antecipada, observar-se-a o Cronograma de Atendimento a Demanda, constante do Anexo I que Integra esta Resolugao. § 2° - No que refere ao inciso I deste artigo, cabera a unidade escolar, no ato da Definigao, informar a intengao do estudante em cursar o Programa de Ensino Integral. § 3° - No que refere ao inciso I, alinea “b” deste artigo, cabera a unidade escolar indicar, na ficha de definigao, a intengao do concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental em cursar a Educagao Profissional Tecnica de nivel medio. § 4° - No que refere ao inciso II, alinea “b” deste artigo, a inscrigao do aluno que se encontra fora da rede publica, podera ser realizada, durante todo o ano letivo, presencialmente nas unidades escolares publicas e postos do Poupatempo, bem como por meio digital, na plataforma SED, no seguinte link: https://sed.educacao.sp.qov.br/preinscricao § 5° - O candidate que perder os prazos de inscrigao, relatives aos periodos estabelecidos no cronograma de matncula antecipada, podera se inscrever a qualquer tempo, a partir de 05/12/2022 e durante todo o ano letivo de 2023, observados os termos desta Resolugao. Artigo 6° - No ato do cadastramento e atualizagao periodica de dados, a escola e/ou o responsavel, devera obrigatoriamente: I - Preencher a ficha cadastral completa de candidates sem RA (registro de aluno); II - Completar os dados cadastrais de candidates com RA (registro de aluno); III - Atualizar o enderego e geolocalizagao do aluno; IV - Fornecer copia da carteira de vacinagao do candidate e/ou declaragao emitida pela unidade basica de saude, atestando a regularidade da vacinagao do mesmo, nos termos da Lei n° 17.252, de 2020; V - Atualizar o telefone e e-mail do aluno, quando houver; VI - Incluir o R.G., C.P.F. e e-mail, para os estudantes concluintes do 9° ano do Ensino Fundamental e do 4° termo do Ensino Fundamental da modalidade de Educagao de Jovens e Adultos, que manifestarem interesse em cursar a Educagao Profissional de nivel tecnico, NOVOTEC e EJATEC; VII - No cadastre do responsavel legal ou pessoa por esse autorizado, quando ainda nao efetivado, incluir o nome, C.P.F., R.G., data de nascimento, assim como e-mail e telefone para contato, quando houver; VIII - Preencher o campo da ficha cadastral que contem o questionamento sobre o interesse do estudante/candidato nas opgoes de: educagao de tempo integral, ensino medio noturno, Centro de Estudos de Linguas (CEL), Lingua Espanhola, Educagao Profissional de nivel tecnico - NOVOTEC, inclusive na modalidade EJATEC; IX - Preencher os campos necessaries para a emissao da carteirinha escolar aos estudantes que nao a possuem. § 1° - Em todas as etapas do processo de matncula e, especialmente, nas inscrigoes por deslocamento com alteragao de enderego e por transferencia, para possibilitar melhor alocagao da matricula do estudante, recomenda-se a apresentagao de certidao de nascimento, RG, carteirinha de vacinagao e comprovante de enderego. § 2° - Para o atendimento aos alunos estrangeiros, observar-se-a o disposto na Resolugao SE n° 63, de 2019. § 3° - Cabera a escola, obrigatoriamente, proceder a entrega, ao estudante/candidato ou a seus responsaveis do comprovante de inscrigao, assim como do comprovante de Inscrigao por Deslocamento, por Transferencia e por Intengao de Transferencia da matricula, por meio de correspondencia digital ou impresso. Artigo 7° - A programagao de vagas de todas as escolas publicas sera feita com base na demanda registrada na plataforma SED, apos planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2023, assegurando-se a continuidade de estudos dos estudantes ja matriculados em 2022, que manifestaram interesse em permanecer na rede publica, com observancia ao Cronograma de Atendimento, a que se refere o paragrafo 1°, do artigo 5°, desta resolugao. Artigo 8° - A compatibilizagao sera automatica entre a demanda e as vagas existentes e realizada em conjunto, com responsabilidade compartilhada entre Estado e Municipios, observados os seguintes criterios, inclusive o criterio de proximidade, com base na geolocalizagao do enderego cadastrado dos estudantes/candidatos: I - Criterios gerais para a compatibilizagao automatica dos candidatos/estudantes, aqui relacionados por ordem de prioridade: a) candidatos/estudantes com necessidade de escolas que possuam acessibilidade; b) candidatos/estudantes gemeos, vinculados na ficha do aluno e com o mesmo enderego; c) candidatos/estudantes irmaos, vinculados na ficha do aluno e com o mesmo enderego; d) candidatos/estudantes pretendentes ao ensino em periodo integral; e) demais candidatos/estudantes. II - Estudantes em continuidade: a) matricula na mesma unidade escolar, quando houver a oferta da continuidade; b) matricula em unidade escolar diversa, que disponha de vaga na etapa pretendida. III - Candidatos/estudantes com inscrigao de fora da rede, inscrigao por deslocamento com alteragao de enderego ou inscrigao por transferencia serao atendidos de acordo com os criterios relacionados no item I deste artigo; IV - Estudantes com inscrigao por deslocamento sem alteragao de enderego ou inscrigao por intengao de transferencia serao atendidos de acordo com os criterios relacionados no item I deste artigo, contudo, somente se restarem vagas apos o atendimento de todos os estudantes, em todas as etapas do process© de matricula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matricula, com alteragao de enderego, e por transferencia. § 1° - As Diretorias de Ensino e 6rgaos Municipais de Educagao, apos a compatibilizagao automatica entre a demanda e as vagas existentes, realizada na plataforma SED, deverao efetuar as analises e os ajustes necessaries, em periodo especifico, respeitados os criterios definidos pela Coordenadoria de Informagao, Tecnologia, Evidencia e Matricula - CITEM, de forma a garantir a efetivagao de todas as matriculas. § 2° - As reunioes regionais, entre as equipes estadual e municipal, deverao ocorrer sempre que necessario e sob a supervisao dos orgaos centrais de ambas as redes, para fins de acompanhamento do process© de matricula e atendimento a totalidade da demanda. § 3° - A compatibilizagao a que se refere o caput deste artigo nao contempla a demanda de vagas para noturno, EJA, CEEJA, Educagao Prisional/Fundagao CASA, Educagao Indigena, Quilombola, em area de Assentamento, sala de recurso, classe hospitalar, APAE, Educagao Profissional tecnica nas modalidades NOVOTEC E EJATEC. Artigo 9° - A coleta de classes e de vagas do Ensino Fundamental e Medio, inclusive na modalidade EJA, para o ano letivo de 2023, sera realizada na plataforma SED, sob a supervisao e validagao dos responsaveis nas respectivas Diretorias de Ensino e orgaos Municipais de Educagao, assegurandose a continuidade de estudos dos estudantes ja matriculados em 2022 e o atendimento a demanda cadastrada, considerando-se a geolocalizagao do enderego fornecido pelo responsavel ou estudante maior de 18 anos. Artigo 10° - E obrigatoria a efetivagao de todas as matnculas da demanda existente na plataforma SED, em todas as etapas do process© de matricula antecipada para o ano de 2023, com excegao da etapa de Inscrigao por Intengao de Transferencia. § 1° - Para os estudantes que se encontram em continuidade de estudos, a rematrlcula sera garantida somente apos a atualizagao cadastral e confirmagao de interesse. § 2° - Os responsaveis que ja possuem cadastro na plataforma SED poderao proceder com a atualizagao cadastral e confirmagao de interesse para rematrlcula na propria plataforma SED ou no Aplicativo Minha Escola SP. § 3° - Os responsaveis que ainda nao possuem cadastro na plataforma SED poderao proceder com a atualizagao cadastral, conforme Art. 6° desta resolugao, e confirmagao de interesse de rematrlcula do estudante em unidade escolar publica. Artigo 11 - Em qualquer momento do ano e vedada a exclusao de matricula de estudantes que nao comparecerem as aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatorio o langamento desses registros nas opgoes especlficas, disponibilizadas na plataforma SED, conforme cronograma de movimentagoes de matricula disponibilizada pela equipe responsavel, qual seja, DGREM/CEMAT. § 1° - Na hipotese de haver aluno que nao tenha comparecido as aulas no perlodo de quinze dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequent© ao do registro de sua matricula, sem apresentar justificativa para as ausencias, a escola devera efetuar o langamento de “Nao-Comparecimento” - NCOM na plataforma SED, de forma a liberar sua vaga. § 2° - Quando a sequencia de ausencias consecutivas nao justificadas, a que se refere o paragrafo anterior, for permeada por perlodo de recesso e/ou de ferias escolares, a contagem dos quinze dias devera ser interrompida, tendo continuidade somente a partir do primeiro dia letivo subsequent© ao do termino do referido perlodo. § 3° - A opgao para langamento do NCOM, na plataforma SED, e disponibilizada a escola por cinco dias consecutivos, imediatamente subsequentes ao termino do perlodo a que se referem os paragrafos 1° e 2° deste artigo. § 4° - Excedido o prazo de cinco dias, ainda sera posslvel a escola efetivar o registro da situagao dos alunos que realmente se enquadrem nessa opgao, sendo considerado urn "Nao-Comparecimento fora de prazo" - NFP. § 5° - Para as matnculas efetivadas ate a primeira quinzena do mes de referenda do Censo Escolar de 2023, o langamento do NCOM e NFP, para os casos em que se aplica, deve ser registrado ate a “Data Base do Censo Escolar”. § 6° - Na hipotese configuragao de abandono, o langamento da movimentagao na matricula do estudante devera ocorrer ao fim do semestre letivo, nos casos de curso semestral ou ano letivo, apenas apos realizados todos os procedimentos de busca ativa e, inviabilizadas todas as possibilidades de recuperagao do estudante. § 7° - O estudante matriculado em CEEJA, caso permanega ausente no prazo de trinta dias, sem justificativa, contados da data do seu ultimo comparecimento as atividades desenvolvidas no CEEJA, tera o langamento de NCOM e sua matricula constara como nao ativa, conforme o disposto no artigo 11, da Resolugao SEDUC n° 119, de 2021. Artigo 12 - Com relagao as definigoes, inscrigoes ou mesmo matnculas, realizadas no process© de matricula antecipada para o ano de 2023, serao disponibilizadas opgoes de cancelamento automatic© para os registros referentes a estudantes/candidatos que tenham apresentado, no ano de 2022, posteriormente a sua definigao/inscrigao/matrlcula antecipada, uma das seguintes situagoes: I - Transferencia. II - Abandono ou langamento de NCOM. III - Retengao. § 1° - Ao se registrar qualquer uma das situagoes a que se referem os incisos deste artigo, sera automaticamente cancelada a definigao, a inscrigao ou mesmo a matn'cula do estudante/candidato para o ano de 2023. § 2° - Para os casos a que se refere o inciso II deste artigo, havendo interesse em retornar a rede publica de ensino, posterior ao cancelamento de sua definigao/matricula, sera necessario que o estudante/candidato efetue nova inscrigao em qualquer escola publica. § 3° - Nas situagoes a que se refere o paragrafo anterior, a unidade escolar estadual devera observar as disposigoes da Lei n° 13.068, de 2008, com o devido acompanhamento do supervisor de ensino da unidade. Artigo 13 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que mudarem de residencia, com alteragao de enderego para bairro/distrito/municipio diverse ou que venham apresentar motive de preferencia, apos a divulgagao dos resultados da matricula, mas antes do inicio do ano letivo, caracterizando deslocamento, devem formalizar a solicitagao de deslocamento da matricula, de forma on-line por meio do perfil do responsavel cadastrado ou presencialmente, comparecendo a escola pretendida. § 1° - Nas situagoes referidas neste artigo, quando efetuado de forma presencial, a escola devera, obrigatoriamente: I - Registrar na plataforma SED a solicitagao de deslocamento da matricula, com ou sem alteragao de enderego; II - Proceder as atualizagoes do enderego residencial complete, com georrefenciamento, anexando comprovante de residencia, carteirinha de vacinagao e do telefone para contato; III - Proceder a entrega do comprovante da solicitagao de deslocamento ao responsavel ou estudante maior de dezoito anos de idade, por meio de correspondencia digital ou impressa. § 2° - As solicitagoes de deslocamento da matricula que nao forem atendidas antes do inicio do ano letivo serao automaticamente transformadas em inscrigao por Transferencia ou por Intengao de Transferencia, de acordo com as particularidades de cada uma. Artigo 14 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que tenham mudado de residencia para bairro/distrito/municipio diverse, apos o inicio do ano letivo, caracterizando Transferencia, deverao registrar o pedido na plataforma SED, de forma on-line por meio do perfil do responsavel cadastrado ou, presencialmente comparecendo a qualquer escola publica para formalizar a solicitagao de transferencia da matricula. § 1° - Nas situagoes referidas nesse artigo, a escola devera, obrigatoriamente: I - Registrar na plataforma SED a solicitagao de transferencia da matricula, por motive de mudanga de residencia; II - Proceder as atualizagoes do enderego residencial complete, anexando comprovante de residencia, da geolocalizagao e do telefone para contato, bem como carteirinha de vacinagao. III - Proceder a entrega do comprovante da solicitagao de transferencia ao estudante ou a seus responsaveis, por meio de correspondencia digital ou impressa. § 2° - A escola de origem somente devera langar, na plataforma SED, a baixa da transferencia da matricula do aluno nos casos de efetiva mudanga para outro estado/pais ou para escola particular. Artigo 15 - Os estudantes com matricula ativa em 2023, que apos o inicio do ano letivo tiverem intengao de se transferir de escola, por interesse proprio ou de seus responsaveis, deverao registrar a intengao na plataforma SED, de forma on-line por meio do perfil do responsavel cadastrado ou, presencialmente comparecendo na escola pretendida para formalizar a solicitagao. § 1° - Para a situagao a que se refere o caput deste artigo, a disponibilidade de vaga somente devera ser considerada apos o atendimento de todos os estudantes, em todas as etapas do processo de matricula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matricula, com alteragao de enderego, e por transferencia. § 2° - No atendimento do estudante inscrito por Intengao de Transferencia, a escola devera observar e informar ao estudante ou seus responsaveis sobre legislapao vigente referente ao transporte escolar. § 3° - Os estudantes atendidos nas unidades participantes do Programa de Ensino Integral - PEI ou do NOVOTEC poderao fazer jus ao beneficio do transporte publico gratuito, exclusivamente, nas modalidades passe escolar ou passe livre quando: I - Os responsaveis confirmarem o interesse para matricula em unidade participante dos programas referidos no caput deste artigo ainda que em distancia superior ao estabelecido no criterio de proximidade; II - A unidade escolar for a unidade participante do PEI ou NOVOTEC mais proxima da residencia do aluno com disponibilidade de vagas; e III - Nao houver prejuizo ao cumprimento dos horarios de entrada e saida da escola. § 4° - Os casos excepcionais ou omissos deverao ser resolvidos pelas Diretorias de Ensino, conforme legislapao vigente sobre o referido assunto. Artigo 16-0 aluno com matricula ativa em 2023, que possuir inscrigao por Transferencia ou Intengao de Transferencia, e receber NCOM, abandono ou baixa de transferencia, tera sua inscrigao cancelada automaticamente, devendo, caso demonstre interesse em retornar a rede publica de ensino, efetuar nova inscrigao em qualquer unidade escolar da rede publica, nos postos do Poupatempo ou pela plataforma SED, conforme Artigo 5° da presente resolugao. Paragrafo unico - Havendo disponibilidade de vagas, a compatibilizagao se dara, preferencialmente, na unidade escolar na qual o aluno estava matriculado anteriormente. Artigo 17 - Em todas as etapas do processo de matricula e especialmente nas inscrigoes por deslocamento com alteragao de enderego e por transferencia, a fim de possibilitar melhor alocagao da matricula do estudante, e obrigatoria a apresentagao do comprovante de enderego para upload na plataforma SED, bem como que o responsavel ou a escola proceda a atualizagao do enderego residencial do aluno, seguida de sua geolocalizagao, na plataforma SED, na forma prevista nesta resolugao. Paragrafo unico - Considera-se como comprovante de residencia, os documentos elencados no Anexo II da presente resolugao. Artigo 18 - Para viabilizar o Programa de Matricula Antecipada do Ensino Fundamental e Medio, os trabalhos das equipes responsaveis pela demanda escolar das redes estadual e municipal devem ser direcionados para as seguintes atividades: I - Caracterizagao das respectivas redes fisicas, identificando o numero de salas de aula por escola, area de abrangencia/setor e distrito; II - Caracterizagao das escolas localizadas em areas de congestionamento, numero de turnos e horarios de funcionamento e numero de turmas e de alunos por classe, visando a adogao de providencias conjuntas, para o efetivo atendimento a demanda no Ensino Fundamental e Medio; III - Levantamento de obras em execugao e planejamento conjunto das necessidades de expansao da rede fisica, nas duas instancias, para atendimento a demanda; IV - Identificagao das escolas com acessibilidade; V - Divulgagao ampla e diversificada de todo o processo de atendimento conjunto a demanda, pelas duas redes, envolvendo seus orgaos centrais, regionais e todas as escolas publicas; VI - Divulgagao do resultado da matricula - 2023, na seguinte conformidade: a) pela escola de destine da matricula; b) por qualquer escola publica, mediante solicitagao dos candidates ou responsaveis; c) pelo portal, disponivel para consulta no seguinte enderego eletronico: https://sed.educacao.sp.qov.br/ConsultaPublica/Consulta ; e d) pelos postos do Poupatempo. § 1° - No decorrer das fases do Programa de Matricula Antecipada e durante o ano letivo de 2023, esta Secretaria e o Orgao Municipal de Educagao deverao garantir a continuidade ao processo de matricula, acompanhando o cadastramento, compatibilizagao e matricula, na plataforma SED, dos candidates que se inscreverem. § 2° - Na inscrigao de candidates a vaga na rede publica nao deverao ser incluidos aqueles caracterizados como em situagao de solicitagao de transferencia de escola, sendo proibida a exclusao de aluno ja matriculado. § 3° - Para a situagao a que se refere o paragrafo anterior, devera ser utilizada, exclusivamente, a opgao espedfica disponivel na plataforma SED. Artigo 19 - No Programa de Matricula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2023, sao de responsabilidade: I - Dos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores dos Centres de Informagoes Educacionais e Gestao da Rede Escolar e Diretores dos Nucleos de Gestao da Rede Escolar e Matricula, observadas as respectivas areas de atuagao e competencia: a) orientar e conduzir o processo de matricula antecipada; b) dirimir duvidas e apoiar os Municipios em todas as etapas do processo; c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonancia com as orientagoes da CITEM; d) proceder, em conjunto com os orgaos Municipais de Educagao, a analise e a compatibilizagao demanda/vagas, assegurando a matricula da totalidade dos estudantes e dos candidates cadastrados, nas respectivas areas de circunscrigao; e) garantir a execugao dos registros correspondentes, na plataforma SED, na hipotese de haver qualquer impedimento em escola de sua circunscrigao, para realizagao de inscrigao/cadastramento/matricula do estudante/candidato; f) validar o quadro-resumo e a coleta das classes das escolas de suas respectivas redes, na plataforma SED, de acordo com o planejamento previo, homologado pela CITEM, bem como promover a articulagao com os municipios para a aprovagao do quadro-resumo e da coleta das classes, observando os prazos estabelecidos no Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio; g) Orientar a escola sobre sua organizagao e funcionamento, bem como sobre o uso dos recursos financeiros e materiais, para atender as necessidades administrativas relacionadas ao processo de matricula, inclusive no que diz respeito a formagao das classes de alunos, de acordo com a legislagao vigente; II - Das Equipes Gestoras das escolas estaduais: a) disponibilizar equipamentos para a digitagao da identificagao dos estudantes da Fase de Definigao; b) orientar, de acordo com o estabelecido nesta resolugao, os candidates que procurarem a escola; c) efetuar todas as inscrigoes solicitadas, unica e exclusivamente, na plataforma SED; d) zelar pela fidedignidade das informagoes coletadas, evitando incorregoes ou registros incompletos na plataforma SED; e) informar sobre a demanda/vagas em sua unidade escolar, para que a Diretoria de Ensino, em conjunto com o respective orgao Municipal de Educagao proceda a compatibilizagao dos candidates inscritos; f) assumir a execugao dos registros correspondentes, na plataforma SED, na hipotese de haver qualquer impedimento para a realizagao de inscrigao/cadastramento/matricula de estudante/candidato, apos esgotadas as tentativas pelos estudantes/candidatos, dentro do periodo estabelecido no anexo I desta resolugao g) matricular toda a demanda definida ou inscrita nao atendida automaticamente; h) divulgar os resultados para estudantes/candidatos, responsaveis atraves do enderego eletronico https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta; i) zelar pela organizagao e funcionamento escolar, de acordo com a orientagao prevista na alinea “g” do inciso anterior; j) verificar semanalmente o resultado da compatibilizagao automatica e divulgar amplamente os resultados para estudantes/candidatos e responsaveis. Artigo 20 - Sera de responsabilidade da CITEM e Orgaos Municipais de Educagao planejar, orientar e homologar propostas de atendimento escolar. Artigo 21 - Na implementagao de todo o processo de matricula, sao de responsabilidade da CITEM: I - For meio do Departamento de Planejamento e Gestao da Rede Escolar e Matricula - DGREM. a) por intermedio do CEMAT: gerenciar o processo de matricula, acompanhando o trabalho das Diretorias de Ensino na condugao do processo de matricula para 2023, inclusive no que diz respeito ao cumprimento do Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio, visando a assegurar o pleno atendimento dos inscritos/cadastrados e a continuidade de estudos da totalidade da demanda; b) por intermedio do CEDEP: gerenciar o dimensionamento da rede escolar visando as necessidades de atendimento e consolidando a demanda por vagas, visando o atendimento total da demanda. II - Por meio do Departamento de Informagao e Monitoramento - DEINF: planejar e coordenar a produgao, organizagao e utilizagao de sistemas de informagoes da educagao basica da Secretaria; apoiar os diferentes setores tecnicos da Secretaria no campo da gestao da informagao e dados; zelar pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes publicos internes e externos. III - Por meio do Departamento de Tecnologia de Sistemas - DETEC: orientar o desenvolvimento, a adequagao, a operagao e a integragao dos sistemas informatizados de apoio e gestao da educagao; no ambito de sua atribuigao, oferecer apoio aos orgaos descentralizados da Secretaria, garantindo a produtividade e eficiencia nos processes; dar assistencia as unidades da Secretaria, gerenciar a utilizagao dos Sistemas Informatizados da Seduc, bem como orientar as Diretorias de Ensino e os Orgaos Municipais de Educagao na operacionalizagao dessa utilizagao, observado o Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio. Paragrafo unico - No que se refere a alinea “a” do inciso I deste artigo, para fins de garantia do amplo atendimento da demanda e demais excepcionalidades, o CEMAT podera, a qualquer tempo, realizar os registros de inscrigao/cadastramento/matncula de estudantes/candidatos. Artigo 22 - A Coordenadoria de Informagao, Tecnologia, Evidencia e Matricula - CITEM e a Coordenadoria Pedagogica - COPED, poderao expedir instrugoes complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolugao, no ambito de suas respectivas competencias. Artigo 23 - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario. ANEXOI Cronograma de Atendimento a Demanda do Ensino Fundamental e Medio da rede publica do Estado de Sao Paulo De 28-06 a 30-06-2022 - Orientagao, pelos Orgaos Centrais, as Diretorias de Ensino - DE, desta Secretaria sobre os procedimentos para o Programa de Matricula Antecipada/Chamada Escolar - 2023. De 04-07 a 06-07-2022 - Orientagao, pelas DE, as escolas estaduais e orgaos municipais sobre os procedimentos para o Programa e divulgagao nas midias De 11-07 a 05-08-2022 - Rematricula, pelos responsaveis ou estudantes maiores de 18 anos, realizado por meio do aplicativo Minha Escola SR e Plataforma Secretaria Escolar Digital - SED. (Jornada Ampliada, Educagao Profissional de nivel tecnico, Ensino Hibrido, Ensino Medio Noturno e indicagao do Itinerario Formativo pelo estudante). De 11-07 a 05-08-2022 - Atualizagao dos enderegos cadastrais dos candidates e estudantes em continuidade de estudos. De 11-07 a 05-08-2022 - Definigao dos alunos da ultima etapa da pre-escola, do 5° e 9° anos do Ensino Fundamental da rede municipal na Plataforma SED. De 11-07 a 05-08-2022 - Fase de Inscrigao: chamada escolar e cadastramento, de criangas, jovens e adultos que se encontrem fora da escola publica, para matricula, em qualquer ano/serie do Ensino Fundamental e Medio, em escola estadual ou municipal, inclusive na modalidade EJA. De 08-08 a 10-08-2022 - Projegao automatica do quadro resumo e formagao de classes para o ano letivo de 2023, nas escolas estaduais, e matricula automatica dos estudantes que manifestaram interesse de rematricula. De 08-08 a 10-08-2022 - Coleta do quadro resumo para redes municipais. De 08-08 a 10-08-2022 - Coleta de quadro resumo e classes, bem como, matriculas das APAE. De 11-08 a 19-08-2022 - Ajuste manual pelas Diretorias de Ensino da coleta de classes previstas para o ano letivo de 2023, com vistas ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos. De 11-08 a 19-08-2022 - Coleta de Classe e ajuste do quadro resumo para as redes municipais, com vistas ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos. De 22-08 a 24-08-2022 - Compatibilizagao e matricula automatica, entre a demanda definida e as vagas existentes. De 25-08 a 06-09-2022 - Ajuste manual de matricula pelas Unidades Escolares e Diretorias de Ensino. De 08-09 a 12-09-2022 - Compatibilizagao e matricula automatica, entre a demanda inscrita e as vagas existentes. De 13-09 a 23-09-2022 - Analise e solugao das pendencias da compatibilizagao automatica, pelas DE e orgaos municipais. Dia 25-10-2022 - Exclusao das classes nao homologadas. De 26-09 a 24-10-2022 - Homologagao, pelo Orgao Central, das classes para o ano letivo 2023, com vista ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos. De 26-09 a 24-10-2022 - Validagao pelas DE dos estudantes matriculados nas APAE. De 26-10 a 04-11-2022 - Digitagao (selegao) da matriz curricular pelas escolas. De 04-11 a 16-11-2022 - Homologagao da matriz curricular pela Diretoria de Ensino. A partir de 07-11-2022 - Divulgagao do resultado da matricula dos estudantes cadastrados nas fases de Definigao e Inscrigao, aos responsaveis, informando a escola onde foi disponibilizada a vaga para 2023. A partir de 05-12-2022 e durante todo o ano de 2023 - Cadastramento/inscrigao dos candidates as vagas na rede publica, inclusive na modalidade EJA, que nao se inscreveram no prazo previsto para o processo, bem como daqueles que foram matriculados apos a Fase de Definigao. A partir de 26-12-2022 - Compatibilizagao automatica periodica semanal e matricula, para 2023, dos candidates inscritos. De 21-12 a 30-12-2022 - Digitagao do rendimento final para as escolas estaduais. De 02-01-2023 a 06-01-2023 - Inscrigao por Deslocamento de matricula com e sem alteragao de enderego. De 09-01 a 11-01-2023 - Compatibilizagao automatica e matricula das inscrigoes por Deslocamento. De 12-01 a 20-01-2023 - Homologagao, pelo 6rgao Central, das classes. A partir de 23-01-2023 - Divulgagao do resultado do Deslocamento. Apos o inicio das aulas do ano letivo de 2023 - Inscrigao por Transferencia e por Intengao de Transferencia de matricula. A partir de 01-06-2023 - Todos os candidates inscritos/cadastrados para os cursos na modalidade EJA, serao atendidos nas turmas instaladas para o 2° semestre de 2023. De 15-05 a 02-06-2023 - Manifestagao de interesse (rematncula) pelos estudantes maiores de dezoito anos, cadastrados para os cursos na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos (Regular e Profissionalizante), realizado por meio do aplicativo minha escola SP e Plataforma Secretaria Escolar Digital - SED. De 15-05 a 02-06-2023 - Definigao dos estudantes do 4° Termo da EJA-EF da rede municipal na Plataforma SED. De 05-06 a 12-06-2023 - Projegao, do quadro-resumo e formagao de classes para o 2° semestre do ano letivo de 2023, nas escolas estaduais na plataforma SED. De 14-06 a 21-06-2023 - Homologagao, rejeigao e/ou ajuste, pelas Diretorias de Ensino, do quadroresumo e das classes previstas para o 2° Semestre do ano letivo de 2023, com vistas ao atendimento da totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos. De 22-06 a 04-07-2023 - Matricula da Totalidade dos estudantes em continuidade ou inscritos para o segundo semestre de 2023. De 04-07 a 14-07-2023 - Homologagao pelo Orgao Central, das classes para o ano letivo 2023, com vista ao atendimento a totalidade dos estudantes definidos e em continuidade de estudos. A partir de 17-07-2023 - Divulgagao do resultado da matricula da modalidade EJA para o segundo semestre de 2023. ANEXO II Serao aceitos como comprovantes de residencia os seguintes itens, a seguir relacionados: a. Contas de agua, gas, energia eletrica ou telefone (fixo ou movel); b. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietario do imovel reconhecida em cartorio, acompanhado de urn dos comprovantes de conta de agua, gas, energia eletrica ou telefone em nome do proprietario do imovel; c. Declaragao do proprietario do imovel confirmando a residencia, com firma reconhecida em cartorio, acompanhada de urn dos comprovantes de conta de agua, gas, energia eletrica ou telefone em nome do proprietario do imovel; d. Declaragao anual de IRPF; e. Demonstrativo/comunicado do INSS ou da SRF; f. Contracheque emitido por orgao publico; g. TRCT - Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho; h. Boleto bancario de mensalidade escolar, de mensalidade de piano de saude, de condomlnio ou de financiamento habitacional; i. Fatura de cartao de credito; j. Extrato/demonstrativo bancario de outras contas, corrente ou poupanga; k. Extrato/demonstrativo bancario de emprestimo ou aplicagao financeira; l. Extrato do FGTS; m. Guia/carne do IPTU ou IRVA; n. CRLV Resolugao SE N° 27, de 9-5-2011 Disciplina a concessao de transporte escolar para assegurar aos alunos o acesso as escolas publicas estaduais O SECRETARIO DA EDUCAQAO, considerando a legislagao em vigor e a necessidade de se assegurar aos alunos o acesso as escolas publicas estaduais, resolve: Artigo 1° - O transporte escolar, na rede estadual de ensino, sera concedido ao aluno matriculado e frequente em escola indicada pela Diretoria de Ensino, conforme registro no Sistema de Cadastre de Alunos do Estado de Sao Paulo/SEE-CIE, residente no mesmo municipio em que se localiza a escola e que seja proveniente: I - da zona rural; ou II - de local onde haja barreira fisica, ou obstaculo que impe?a ou dificulte o seu acesso a escola, ou Ihe prejudique a liberdade de movimento, a circulagao com seguranga, a integridade, como por exemplo: 1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semaforo; 2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirao, riacho, bragos de mar, sem pontes ou passarelas; 3. trilhas em matas, serras, morros, ou locals desertos; 4. divisoria fisica fixa (muro ou cerca); 5. linha eletrificada; 6. vazadouro (lixao). Paragrafo unico - Excetuam-se do disposto neste artigo os alunos matriculados em ensino de presenga flexivel. Artigo 2° - O aluno com idade inferior a 12 anos devera ser transportado por veiculo fretado ou de frota propria municipal com a presenga de monitor, salvo nos casos em que os responsaveis autorizem a utilizagao de passe escolar. Artigo 3° - O aluno com idade a partir de 12 anos, completos no im'cio do ano letivo, sera atendido por meio de passe escolar, desde que nao haja prejuizo ao cumprimento do horario de entrada e saida da escola. Artigo 4° - O transporte escolar, com presenga de monitor, sera fornecido ao aluno com necessidades educacionais especiais, que nao apresente desenvolvidas condigoes de mobilidade, locomogao e autonomia no trajeto casa/escola/casa, ou seja: I - cadeirante ou deficiente fisico com perda permanente das fungoes motoras dos membros, que o impega de se locomover de forma autonoma; II - autista, com quadro associado de deficiencia intelectual moderada ou grave, suscetivel de comportamentos agressivos e que necessite de acompanhante familiar; III deficiente intelectual, com grave comprometimento e com limitagoes significativas de locomogao; IV - surdocego, com dificuldades de comunicagao e de mobilidade; V - aluno com deficiencia multipla que necessite de apoio continue; VI - cegos ou com visao subnormal, que nao apresente autonomia e mobilidade necessarias e suficientes para se localizar e percorrer, temporariamente, o trajeto casa/escola/casa. Paragrafo unico - A necessidade de transporte escolar, para o aluno de que tratam os incisos III a VI, e a de acompanhante para o referido no inciso II deverao ser atestadas pela area da saude. Artigo 5° - Os casos excepcionais ou omissos deverao ser resolvidos pelas Coordenadorias de Ensino. Artigo 6° - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario, em especial as Resolugoes SE n°s 33, de 15.5.2009, e 41, de 14.5.2010. Nota: Revoga a Res. SE n° 33/09, a pag. 218 do vol. LXVII; Revoga a Res. SE n° 41/10, a pag. 190 do vol. LXVII; 1 * 48 - Sao Paulo, 125 (156) Diario Ofi cial Poder Executivo - Segao I sabado, 22 de agosto de 2015 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIQOS ESCOLARES Comunicado CISE 07/2015 Assunto: Implantacao do Sistema de Georreferenciamento A Coordenadoria de Infraestrutura e Servigos Escolares - CISE, no uso de suas atribuigoes e considerando: 1. A necessidade de atualizar o cadastre de todos os alunos beneficiados pelo transporte escolar gratuito, em qualquer modalidade de servigo; 2. A implantagao imediata da nova plataforma de georreferenciamento de transportes, em todas as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares; 3. A transparencia e corregao dos dados registrados na oferta desse beneficio, como parte do apoio aos alunos da rede publica do estado de Sao Paulo. CQMUNICA : 1°) Todos os alunos beneficiados pelo transporte escolar ou que venham a registrar solicitagao desse beneficio no ato de matncula deverao, por meio de seus pais ou responsaveis: a) Apresentar comprovante de enderego complete e atualizado, cuja copia sera anexada na declaragao; b) Preencher declaragao, conforme modelo anexo, que sera arquivada na Unidade Escolar. c) A declaragao preenchida pelo interessado sera conferida e assinada por funcionario da unidade escolar, que providenciara a apresentagao do documento em caso de auditoria dos orgaos responsaveis da administragao. 2°) Os dados fornecidos pelo aluno ou responsavel deverao ser utilizados para atualizar o Sistema Cadastre de Aluno, ate 31-08-2015. 3°) O cadastro atualizado dos alunos sera transferido para a nova plataforma de georreferenciamento de transporte escolar para: a) Indicagao da melhor escola para atendimento do aluno, observados os 4 *> criterios de proximidade de sua residencia e horario/ turno de funcionamento dispomvel. b) Indicagao da modalidade de transporte adequado a cada case. 4°) O enderego complete do aluno sera atualizado anualmente e sera georreferenciado para que seja possivel indicar a modalidade de transporte a ser concedida e a rota, horario e local de atendimento do beneficiado. 5°) Os casos omissos serao objeto de analise e decisao do Dirigente Regional de Ensino, devidamente amparado pela legislagao.