materia nº 18/2023

Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 20/03/2023
| Projeto de Lei nº: 18/2023
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO -IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA
PARCELA ÚNICA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Aprovado por JO a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por
Rejeitado por
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº
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Diretor da Secretaria
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de março de 2023.
Ofício GP nº 068/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos
a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
e da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2023”, a fim de ser submetido
à apreciação dessa Douta Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade fixar as
parcelas do IPTU, ISSQN e Parcela Única do Alvará de Funcionamento a partir de julho deste ano pois,
a prorrogação das presentes parcelas, pode representar uma medida de alívio financeiro para os
contribuintes que se encontram em situação de vulnerabilidade, permitindo-lhes honrar com suas
obrigações fiscais sem que isso comprometa seu sustento e de suas famílias.
Ademais, a prorrogação pode contribuir para a
manutenção da arrecadação municipal, uma vez que os contribuintes que não têm condições de pagar o
imposto à vista podem aderir ao parcelamento, garantindo que o município receba os recursos devidos,
ainda que em parcelas.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos
ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
As Comissões Competentes. Atenciosamente,
Pompeia,
ISABEE-CRÍSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de peia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal - POMPEIA — SP
17 MAR 2023
Recebido (XL
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº / 2023
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e da parcela única do Alvará de Funcionamento
para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, será pago
em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas:
I— primeira parcela: 10 de julho;
II — segunda parcela: 10 de agosto;
III — terceira parcela: 10 de setembro;
IV — quarta parcela: 10 de outubro;
V — quinta parcela: 10 de novembro;
VI — sexta parcela: 10 de dezembro.
$ 1º. O IPTU poderá ser pago em parcela única até o dia 10 de julho com um desconto
de 2% (dois por cento) sobre o valor total lançado.
8 2º. O desconto concedido no parágrafo anterior é aplicável somente aos contribuintes
que não possuírem dívidas de IPTU até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN fixo, será pago em
até 5 (cinco) parcelas com vencimentos nas seguintes datas:
I— primeira parcela: 10 de julho;
II — segunda parcela: 10 de agosto;
III — terceira parcela: 10 de setembro;
IV — quarta parcela: 10 de outubro;
V — quinta parcela: 10 de novembro.
Art. 3º. O Alvará de Funcionamento será pago em parcela única com vencimento em
10 de julho.
Art. 4º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de março de 2023.
Esses?
ISABEKCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal 'ompeia