Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 49.543
Projeto de Lei nº: 19/2023
Autor:
Data: 20/03/2023
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
ALTERA A TABELA 3 E ALTERA A TABELA 4 CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI Nº 3.137, DE
|| 18 DE JANEIRO DE 2023.
Resultado Aprovado por (9) a á! 2 votos Aprovado por
Rejeitado por Rejeitado por
Pompeia,
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1 Prisidepiá Presidente
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Autógrafo Nº á Lei Nº
de / !
Observações: Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ,
POMPEI Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
A CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de março de 2023.
Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 070/2023 6 aus ! y VA) o) Pompeia,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por finalidade aumentar o
Cargo de Professor PEB II, Jornada de 24 horas, para atendimento das crianças que se enquadram
na Lista Universal de Deficiências que necessitam de atendimento individual e, também, um
aumento no Cargo de Professor PEB II, Jornada 11 horas, para ampliação do atendimento dos
alunos nas aulas de Arte, Inglês e Música.
Assim, o atendimento de tais pedidos resultará na melhoria
da oferta de uma Educação Publica de Qualidade e Excelência que possam garantir a continuidade
do Processo de Ensino e Aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Diante da premência que o assunto requer e da característica
de relevante interesse público, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
IS, RISTINA ESCORCE
Prefei icipal de Pompeia
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA|
/
R 2073
x
Recebido.
LO, j
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera a Tabela 3 e altera a Tabela 4 constantes no art. 2º da Lei nº
3.137, de 18 de janeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. A Tabela 3 - A.1 — Quadro de Empregos Públicos Permanentes, A.1.3 — Categoria
Técnica, de que trata o art. 2º da Lei nº 3.137, de 18 de janeiro de 2023, passa a viger com as
seguintes alterações:
CABRIO, apoiadores penas srgen tua autos ra cais sra sá
TABELA 3
A.1 —- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.3 - CATEGORIA TECNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA
002 Analista de Planejamento E Orçamento 2
Art. 2º. A Tabela 4 — B.1 — Quadro de Empregos Públicos Permanentes, B.1.1 — Classe de
Docentes, de que trata o art. 2º da Lei nº 3.137, de 18 de janeiro de 2023, passa a ser a tabela constante
desta Lei:
A, DO asscrosto cesrrnsias copio pior ss gás
TABELA 4
B.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
B.1.1 — CLASSES DE DOCENTES
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA
089 Professor de Educação Infantil TABI-M1-02
078 Professor de Ensino Fundamental I (PEB-I) TABII-M2-02
016 Professor de Ensino Fundamental II (PEB-IT) (11h) TABIII-M3-02
024 Professor de Ensino Fundamental II (PEB-IT) (24h) TABIII-M4-02
010 Professor de Ensino Fundamental II (PEB-II) (30h) TABIII-M5-02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2023.
ISAB RISTINA ES
Prefeita Municipal de Porhpeia
£On
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ,
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Impacto Orçamentário — Financeiro — Base de Cálculo
Dispõe sobre o Projeto de Lei de criação de cargos no quadro de pessoal
da P.M. de Pompéia.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de
pagamento de Abril de 2023
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E
PREVIDENCÍARIAS
Município de Pompéia
MESES | DESPESAS RECEITA % DESPESAS
COM PESSOAL | CORRENTE S/ RCL
LÍQUIDA
Jan/22 | 3.341.035,65 11.420.001,84 29,26
Fev/22 |4.570.254,75 8.863.465,69 51,56
Mar/22 |4.175.067,67 11.441.267,94 36,49
Abr/22 | 3.985.346,48 10.869.683,52 36,66
Mai/22 | 4.399.801,54 11.664.571,75 37,72
Jun/22 | 4.343.714,04 9.467.849,72 45,88
Jul/22 | 4.635.604,17 13.417.201,01 34,55
Ago/22 | 4.148.316,39 10.189.392,92 40,71
Set/22 |3.948.574,32 12.830.916,58 30,77
Out/22 |4.256.873,03 10.282.901,68 41,40
Nov/22 | 6.490.302,70 13.036.379,94 49,79
Dez/22 | 6.010.950,06 13.808.557,28 43,53
Total 54.305.840,80 137.292.189,87 39,55
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JAN/22 ATÉ DEZ/22 54.305.840,80
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/22 a DEZ/22 137.292.189,87
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 39,55
LO,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Situação com a criação de cargos
Despesas com pessoal 2023 2024 2025
previstas para o
Municipal de Pompéia
Previsão das despesas
com pessoal, sem a
criação de cargos
R$ R$ R$
60.275.000,00 | 65.097.000,00 70.304.760,00
Previsão das despesas c/
pessoal, com a criação
de cargos R$ R$ R$
60.975.452,61 | 66.105.649,21 71.394.101,05
Para o ano de 2023 utilizou-se o valor apurado entre Jan/22 e dez/22 acrescido da
nova despesa com a criação dos cargos.
Projeção anual de crescimento da RCI de 5%
Projeção de RGA de 8% ao ano, a partir de 2024
Estimativa de Impacto Orçamentário — Financeiro
Atendendo ao art. 16 da Lei de responsabilidade Fiscal
Dispões sobre o Projeto de Lei de criação de cargos no quadro
de pessoal da P.M.de Pompéia
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações
do Plano Plurianual e da Lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e
posterior operação.
LO, :
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Valor das despesas no | R$ 700.452,61 Orçamento 2023 Caixa 2022
exercício 2023 R$ 153.973.000,00 R$ 159.984.567,00
Impacto percentual sobre | 0,4549%
orçamento de 2023
Impacto sobre o caixa de | 0,4378%
2022
Considerando a Receita Orçamentária de 2023
Valor das despesas | R$ 1.008.649,21 Orçamento 2024 Caixa 1
no exercício 2024 R$ 161.671.650,00 R$ 161.671.650,00
Impacto 0,6239%
percentual sobre
orçamento de
2024
Impacto sobre o | 0,6239%
caixa de 2023
Considerando o crescimento da receita orçamentária em 8%
Valor das despesas | R$ 1.089.341,05 Orçamento 2024 Caixa 1
no exercício 2025 R$ 169.755.232,50 R$ 169.755.232,50
Impacto 0,6417%
percentual sobre
orçamento de
2025
Impacto sobre o | 0,6417%
caixa de 2024
Considerando o crescimento da receita orçamentária em 8%
Impacto sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2023 o saldo do exercício de 2022 no A
valor de R$ 6.011.567,48 e para os exercícios de 2024 e 2025 o equilíbrio Orçamentário entre a
Receita e despesa.
40 g
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA .
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Estimativa de Impacto Orçamentário — Financeiro
Atendendo ao art. 19 e 20 III,b da Lei de responsabilidade Fiscal
Dispões sobre o Projeto de Lei de criação de cargos no quadro
de pessoal da P.M.de Pompéia
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações
do Plano Plurianual e da Lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do
poder Executivo Municipal.
Município
Valor Previsto da Receita Corrente Líquida para o | R$ 144.156.799,36
exercício de 2023
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercício | R$ 60.975.452,61
de 2023 considerando as alterações
Impacto percentual sobre a Receita Corrente 42,30%
Líquida Prevista
Considerando aumento da Receita Corrente Líquida em 5,0% para
exercício de 2023, sobre a RCL realizada no exercício de 2022
Município
Valor Previsto da Receita Corrente Líquida para o | R$ 151.364.639,33
exercício de 2024
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercício | R$ 66.105.649,21
de 2024 considerando as alterações
Impacto percentual sobre a Receita Corrente 43,67%
Líquida Prevista
Considerando o aumento RCL em 8,0% para exercício de 2024, sobre a
RCL prevista para o exercício de 2023
40
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Ez indoor tento sa,
Caixa Postal nº 1
-1500
Município
Valor Previsto da Receita Corrente Líquida para o
exercício de 2025
R$ 158.932.871,30
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercício
de 2024 considerando as alterações
R$ 71.394.101,05
Impacto percentual sobre a Receita Corrente
Líquida Prevista
44,92%
RCL prevista para o exercício de 2024
Considerando o aumento RCL em 8,0% para exercício de 2025, sobre a
Receita Corrente Líquida fornecida pelo Departamento de Orçamento.
Pompéia-SP, 16 de março de 2023.
PA ROBERTO GUMIEIRO
Diretora de Finanças /Contador CRC nº 1SP085161/0-7