materia nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 — CEP 17580-970 — Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO Nº ( 12023 Proe. 4 ASS of. IB |202%
AUTOR: Carlos Rogério Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim/ aprovado por.la.. D..votos
Silva e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Rejeitado por ......a.......
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ASSUNTO: Solicitam informações acerca de envio de Projeto | Pompeia, -
de Lei regulamentando progressão funcional dos Professores
Educação Básica II (PEB II) no Plano de Carreira.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a retirada do Projeto de Lei Nº 15 de 2023, de autoria da
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, através do Ofício
do Gabinete da Prefeita Nº 67 de 2023;
Considerando que o referido Projeto de Lei, entre outras alterações,
propunha a evolução de carreira dos Professores PEB IJ, via progressão funcional
acadêmica, apresentando certificados de habilitação no curso superior de licenciatura
plena;
Considerando que, no Plano de Carreira atual, apenas os Professores
PEB I possuem a garantia de progressão acadêmica nos termos citados anteriormente;
Considerando que esta é uma reivindicação antiga dos profissionais de
PEB II, manifestadas em reuniões com o Secretário de Educação de Pompeia e em carta
compromisso, apresentada pelos profissionais da educação aos candidatos a Prefeito
no pleito de 2016 e assinada pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal;
Considerando que o então PL nº 15 de 2023 tramitava nesta Casa, com
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, e apto para seu prosseguimento
e votação junto ao Plenário;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Pompeia define que
são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, Projetos de Lei que versem sobre a
alteração em Plano de Carreira de servidores municipais e que este Projeto deve ser
encaminhado ao Poder Legislativo pelas mãos do Poder Executivo;
Considerando que este é um tema relevante e urgente dos professores PEB II que
aguardam o momento da reforma do Plano de Carreira para sua progressão funcional.
REQUEREMOS, nos termos regimentais que após ouvido o Douto
Plenário e, se aprovado for, que esta Casa de Leis encaminhe ofício à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal que nos responda por meio da Secretaria Municipal de
Educação o que segue: —
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 — CEP 17580-970 — Tel.: (14) 3452-1405
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1) Há a intenção do Poder Executivo encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
que verse sobre a progressão funcional dos professores da categoria PEB II, pela via
acadêmica, apresentando habilitação em cursos superiores de licenciatura plena?
2) Caso afirmativo, informar qual o momento previsto pelo Poder Executivo para
encaminhar o referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
+ Carlos Rogério Barbosa
Vereador - PSD.
Vega - PODEMOS
atá
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
PÁ
Cartos Edu Pa
Vertiador
Plinio José Arf Leal