materia nº 18/2023

GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br
iTCESP
Tribunal de Contas
do Estado de SSo Paulo
Sao Paulo, 15 de margo de 2023
A Secretaria.
Pompeia,
Oficio C.ECR n° 293/2023
Processo TC-003007/989/14
Senhor Presidente
For ordem do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho a
Vossa Excelencia copia de pegas dos autos em epigrafe.
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Transmito, ao otestos de distinta consideragao
RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS
esponsavel pelo Cartorio
Excelentissimo Senhor
JORGE LUIZ CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP
RHFM/pcmc
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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br
StTCESP
Tribunal de Contas
do Estado de S§o Paulo
Sao Paulo, 15 de margo de 2023
Oficio C.ECR n° 293/2023
Processo TC-003007/989/14
Senhor Presidente
For ordem do Conselheiro Edga
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar
margo Rodrigues,
09/93, encaminho a
Vossa Excelencia copia de pegas dos autos em e|
Transmito, ao ensejo, protestos de distinta consideragao
RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS
tonsavel pelo Cartorio
Excelentissimo Senhor
JORGE LUIZ CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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Representante(s): Cristiane Aparecida Siqueira - munlcipe de Pompeia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia e Oscar Norio Yasuda -
Prefeito.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades na contratagao de Fatima Tereza Prizao
Better, sem licitagao, para confecgao de faixas institucionais, impressao digital,
adesivos, banners, paineis, placas de sinalizagao, servigos de pinturas
decorativas, de letras e outros, no valor de R$74.078,70, exercicios de 2010 a
2013. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo,
pelo Substituto de Conselheiro Auditor Marcio Martins de Camargo e
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 29-07-14 e
18-05-18.
Advogado(s): Rodrigo Andrade Better (OAB/SP 185.365), Adriano Agostinho
(OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n°
387.212), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e
Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032).
Procurador(es) de Contas: Elida Graziane Pinto.
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pc Vistos, relatados e discutidos os autos. ii
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Acorda a E. Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo, em Sessao de 5 de novembro de 2019, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros, Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade
das correspondentes notas taquigraficas, afastando, de piano, a arguigao de
que a Representagao nao preenche os requisites legais, julga-la procedente,
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PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar
n° 709/93375551.
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Determinou, apos o transit© em julgado da decisao, cumpridas
todas as providencias e determinagoes cabiveis, e verificada a inexistencia de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
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5': Em se tratando de procedimentos eletronicos, na conformidade da
Resolugao n° 01/2011, o relatorio e voto, bem como, os demais documentos
que compoem os autos poderao ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina
www.tce.sp.qov.br.
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Presente a Dra. Renata Constante Cestari, DD. Representante do
Ministerio Publico de Contas.
Publique-se.
Sao Paulo, 21 de novembro de 2019.
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CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
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PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
35s Sessao Ordinaria da Primeira Camara, realizada no Auditorio
"PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO”
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TC-003007.989.14-8
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DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA 9 (
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Pelo vote da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e ?!
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau
Beraldo, a E. Camara, afastando, de piano, a arguigao de que a Representagao
nao preenche os requisites legais, decidiu julga-la procedente, aplicando-se o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisao, cumpridas
todas as providencias e determinagoes cabiveis e verificada a inexistencia de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
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PROCURADORA DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS RENATA
CONSTANTS CESTARI
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1 - Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1; I
2 - Ao Cartorio da Relatora para:
a) redagao e publicagao do acordao;
b) vista e extragao de copias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas
providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pegas
dos autos (relatorio e voto, e acordao);
3 - A Fiscalizagao competente para anotagoes;
4 - Ao Cartorio da Relatora para certificar sobre as medidas adotadas e
submeter os autos, em qualquer caso, a Relatora e em seguida ao arquivo.
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SDG-1, em 07 de novembro de 2019 n
SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
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SDG-1/ESBP/dss/mer/rpl
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ENDEREQO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES <
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PRIMEIRA CAMARA SESSAO DE 05/11/2019 ITEM N° 047
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TC-003007.989.14-8
Representante(s): Cristiane Aparecida Siqueira - municipe de Pompeia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia e Oscar Norio Yasuda -
Prefeito.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades na contratagao de Fatima Tereza Prizao
Better, sem licitagao, para confecgao de faixas institucionais, impressao digital,
adesivos, banners, paineis, placas de sinalizagao, servigos de pinturas
decorativas, de letras e outros, no valor de R$74.078,70, exercicios de 2010 a
2013. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo,
pelo Substitute de Conselheiro Auditor Marcio Martins de Camargo e
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 29-07-14 e
18-05-18.
Advogado(s): Rodrigo Andrade Better (OAB/SP 185.365), Adriano Agostinho
(OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n°
387.212), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e
Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032).
Procurador(es) de Contas: Elida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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Em exame a representagao' formulada pela Sra. Cristiane
Aparecida Siqueira, municipe de Pompeia, comunicando possiveis
irregularidades praticadas pelo entao Prefeito do Municipio de Pompeia, Sr.
Oscar Norio Yasuda, relacionadas a contratagao de “Fatima Teresa Prizao
Botter” para a confecgao de faixas institucionais, impressao digital, adesivos,
banners, paineis, placas de sinalizagao, servigos de pinturas decorativas, de
letras e outros, nos exercicios de 2010 (R$ 19.589,00), 2011 (R$ 19.425,00),
2012 (R$ 15.210,00) e 2013 (R$ 19.854,00), cujo montante informado alcangou
a cifra de R$ 74.078,70.
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Em sintese, alegou que as contratagoes se deram sem licitagao
ou coleta de pregos em afronta ao artigo 37, caput e inciso XXI da Constituigao
Federal, bem como aos artigos 2°, 3°, 23 e 24 da Lei n° 8.666/93.
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Ressaltou que os pagamentos feitos a “Fatima Teresa Prizao
Botter” ultrapassaram a quantia de R$ 8.000,00 em cada exercicio e que
nenhum desses pagamentos estaria acobertado pelo devido process© licitatorio
como determina a Lei de Licitapoes.
Destacou ainda inobservancia quanto ao preceituado pelo §1°2 do
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art. 23 da Lei n° 8.666/93.
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3 : Apos notificapao, o Sr. Oscar Norio Yasuda, Prefeito a epoca
compareceu aos ofertando justificativas3.
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Sustentou que a representapao deve ser arquivada de piano, uma
vez que a representante nao preencheu os requisites legais de admissibilidade
previstos na legislapao de regencia, dado que a signataria nao indicou em sua
exordial os motives, questionamentos e falhas na mencionada contratapao,
bem como a existencia da ilegalidade nas condutas administrativas e de efetivo
dano ao erario.
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No merito, aduziu que a representapao e infundada, tendo fins
politicos, vez que a representante e opositora ao grupo que compoe a
Administrapao Municipal e, que denuncias semelhantes foram encaminhadas a
Promotoria de Justipa de Pompeia e a Procuradoria da Republica em Manila,
recebendo parecer para promopao de arquivamento por ausencia de indicios
de conduta ilicita.
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Destacou que as contas de 2009, 2010 e 2011 receberam parecer
favoravel desta Casa, sendo aprovadas pela Camara Municipal e que ao
reapreciar novamente a presente instrupao o Tribunal estaria violando o
principio da seguranpa juridica e da coisa julgada administrativa.
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OI Frisou que a signataria teria “subscrito dezenas de protocolados
versando sobre hipoteticas irregularidades, sem, contudo, indicar possiveis
questionamentos ou falha a respeito das contratapoes perante este E. Tribunal
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c 2 As obras, servigos e compras efetuadas pela Administragao serao divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem tecnica e economicamente vteveis, procedendo-se a licitagao com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponiveis no mercado e & ampliagao da competitividade sem perda da economia de escala.
3 Evento 34.1.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (
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de Contas do Estado de Sao Paulo (TCESP) e varias outras perante o
Ministerio Publico Estadual e Federal, bem como perante o E. Tribunal de
Justiga do Estado de Sao Paulo, evidenciando, desta maneira, o ‘denuncismo’
irresponsavel”.
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Salientou que a representante em momento algum narrou a
ocorrencia de lesao ao erario, tampouco enriquecimento sem causa de
servidores municipals ou da empresa mencionada.
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Afirmou que as contratagoes com a prestadora de servigos
obedeceram a todos os princlpios constitucionais e legais, sendo vantajosa
para a Administragao Publica.
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( Declarou que os servigos foram efetivamente prestados, os
materiais recebidos pela Administragao e que o prego pago a contratada abaixo
do praticado no mercado, inexistindo qualquer ameaga de dano ou lesao ao
erario, assim como enriquecimento sem causa de servidores, da empresa ou
de seus empregados.
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Sustentou que os servigos eram distintos, imprevisiveis e
eventuais, tanto que foram prestados de forma esporadica com diversos
objetos, atendendo a requisigoes de variados setores, divisoes e orgaos da
Administragao Publica Municipal.
Argumentou que dada “a imprevisibilidade dos servigos prestados
e materiais adquiridos, os quais possuem objetos diferentes, nao se fez
possivel a realizagao de procedimento licitatorio, o que se justifica para impedir
a onerosidade decorrente do tempo despendido e dos recursos materiais e
pessoais utilizados na realizagao de varies certames licitatorios, quando
desproporcionais tais custos em relagao ao valor do contrato a ser firmado”.
Enfatizou que cumpriu os ditames do artigo 24, inciso II, da Lei n°
8.666/93, cuja norma juridica admite a dispensa licitatoria levando em conta o
principio da economicidade.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (
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Asseverou que o certame so pode ser dispensado para cada
parcela se o servipo ou compra nao puder ser realizado de uma so vez, o que
ocorreu no caso em tela, dado que decorreram da imprevisibilidade da
necessidade de eventos, problemas com o transito e a prestaqao de
informaqoes decorrentes de situaqoes emergenciais.
Complementou que a Administragao fez previa pesquisa de
pregos, realizada por servidores municipals da Segao de Material e Compras,
tendo aferido a proposta mais vantajosa, sendo assegurada a isonomia na
contratagao.
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Na instrugao da materia4, a Unidade Regional de Marilia (UR-4)
apurou que, embora sejam do mesmo genero, os servigos e materials
adquiridos apresentaram especificidades proprias, haja vista a requisigao por
setores diversos do Municipio (transito, ensino, esportes, atividades
recreativas, etc), concluindo pela regularidade das aquisigdes de forma direta,
excegao feita a ausencia de pesquisa de pregos, em detrimento ao disposto no
inciso V do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/935.
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representagao6 e pela irregularidade da materia, propondo pela aplicagao de
multa aos responsaveis, nos termos do art. 104, II do mesmo Diploma Legal.
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Destacou o < que as despesas envolvem contratagdes que nao
poderiam prescindir da realizagao do previo certame licitatorio, visto que
servigos graficos em geral sao previsfveis e requerem planejamento da
Administragao para a sua consecugao.
Acrescentou que os valores contratados superaram, em cada
exercicio, o valor limite permitido pela lei as contratagdes diretas,
consubstanciando indevido fracionamento de despesas com a finalidade de
evitar a incidencia do procedimento licitatorio.
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4 Evento 39.3.
5 Art. 15. As compras, sempre que possivel, deverao: (...) V - balizar-se pelos prepos praticados no ambito dos orgaos
e entidades da Administragao Publica.
6 Evento 72.1.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (
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Ressaltou que “na hipotese de existir alguma dificuldade em
determinar a priori a exata da quantidade de determinado produto ou servigo a
ser utilizado, basta adotar o sistema de registro de pregos, que confere
flexibilidade ao gestor nessas situagoes, estabelecendo quantitative estimado
de demanda e sua utilizagao na medida em que se tornar concreta a
necessidade do orgao publico contratante”.
Anotou que embora a Origem tenha afirmado que efetuou a
cotagao de pregos, tal fato nao restou comprovado nos autos, de modo nao ser
possivel concluir que as contratagoes em questao foram vantajosas a
Administragao.
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Considerando as impropriedades registradas, o responsavel atual
e a epoca foram pessoalmente notificados para apresentarem esclarecimentos.
O Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito do Municipio de
Pompeia, reforgou os argumentos anteriormente ofertados7.
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2 ( Os autos retornaram ao MFC que manteve seu posicionamento
pela procedencia da representagao8.
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7 Evento 98.1.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Sessao de: 05/11/2019 Item n° 047
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Cristiane Aparecida Siqueira.
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Oscar Norio Yasuda - Prefeito a epoca
Isabel Cristina Escorce Januario
Possiveis irregularidades praticadas pelo entao
Prefeito do Municipio de Pompeia, Sr. Oscar Norio
Yasuda, relacionadas a contratagao sem licitagao ou
pesquisa de pregos de Fatima Teresa Prizao Better,
nos exercicios de 2010, 2011, 2012 e 2013 para
prestagao de servigos diversos.
Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Rodrigo
Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Marcio de Sales
Pamplona (OAB/SP n° 219.381), Adriano Agostinho
(OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos
Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Allan Kardec Moris
(OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP
n° 348.032).
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Representada:
Responsavel:
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De piano, afasto a arguigao de que a representagao nao preenche 3?
os requisites legais e deveria ser arquivada. Isto porque, a inicial contida no
evento 1.1 esta instruida com documento pessoal da autora e com elementos
indicatives de possiveis falhas cometidas pela Prefeitura Municipal de Pompeia
nos exercicios de 2010 a 2013.
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O = Quanto as citadas promogoes de arquivamento de denuncias
promovidas pelo Judiciario, Promotoria de Justiga de Pompeia e pela
Procuradoria da Republica em Marilia, destaco que referidos Orgaos atuaram
dentro da esfera de suas respectivas competencias, tal qual esta Corte de
Contas exerce a sua. Vale ressaltar que no rol elencado pelo responsavel nos
eventos 34.1 e 98.1 nao figuram as aquisigoes aqui em exame.
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Tambem nao precede a argumentagao de violagao ao principio da
seguranga jundica e da coisa julgada administrativa, pois ainda que as contas
dos exercicios de 2010 (TC-002723/026/109), 2011 (TC-001195/026/1110),
2012 (TC-001784/026/1211) e 2013 (TC-001852/026/1312) tenham recebido
pareceres favoraveis deste Tribunal, observe que restaram ressalvados os atos
pendentes de apreciagao desta Corte, dentre os quais a presente
representagao, ja que na ocasiao nao foram objeto especifico de analise as
contratagoes celebradas entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e a
prestadora de servigos “Fatima Teresa Prizao Botter”.
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A proposito, transcrevo trecho da decisao abrigada nos autos do
TC-002085.989.1813, por meio da qual a Segunda Camara, em sessao
realizada em 30/10/2018, afastou, em sede de recurso ordinario, nulidade
similar arguida pelo entao Prefeito do Municipio Pompeia, Sr. Oscar Norio
Yasuda:
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Ainda, em preliminar, a arguigao de nulidade nao 2 <
comporta acolhimento, visto que a afirmagao relativa a
supostas divergencias politicas, decorrente de derrota no
pleito eleitoral, ja foram analisadas e ponderadas na
decisao originaria, ficando demonstrado na decisao
guerreada que julgamento da materia deu-se com base
em fundamentos tecnicos, inobservancia a Lei de
Licitagbes e Contratos.
Tambem nao restou demonstrada a suposta violagao ao
principio da seguranga juridica e da coisa julgada
administrativa, uma vez que o recorrente, conforme bem
destacou o Ministerio Publico de Contas, tambem, ja
havia arguido preclusao consumativa administrativa, na
fase do contraditorio (evento 87 do eTC-3339.989.14),
sendo que tais argumentos, ja foram apreciados e
considerados na r. decisao combatida.
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9 Parecer publicado no DOE em 06/12/2012.
10 Parecer publicado no DOE em 25/10/2013.
11 Parecer publicado no DOE em 09/01/2016.
12 Parecer publicado no DOE em 08/10/2015.
13 Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substitute
de Conselheiro Marcio Martins de Camargo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES <
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Ademais, observo que os pareceres favoraveis, exarados
por este Tribunal quanto as contas dos exercicios de 2012
e 2013, ressalvaram os atos pendentes de apreciacao
desta Corte, dentre os quais a representacao
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S < presentemente em analise.
CD ( Nesse sentido, bem manifestou a SDG: na analise
desta representagao, este Tribunal aprecia atos de qestao
do prefeito ordenador de despesa, iulqados mediante a
emissao de decisao com forca de titulo executive, na
hipotese de imputacao de debito ou aplicacao de multa, o
que e muito diferente da avaliacao que faz das contas de
qoverno, sobre as quais emite parecer previo, a ser
definitivamente iulqado pela Camara Municipal”, (g.n.)
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No caso concrete, o responsavel nao logrou exito em demonstrar
o ajustamento legal das contratagdes questionadas.
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a> r Embora o representado argumente que os servigos foram
prestados de forma eventual e esporadica e, destinados ao atendimento de
setores, divisoes e unidades distintas, constata-se, conforme relatorio extraido
do “Portal do Controle Externo14” que, no curso dos exercicios em exame, a
Prefeitura de Pompeia promoveu mensalmente aquisigdes de servigos do
mesmo genero15.
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14Dispomvel em: o (
<https://portalcontroleexterno.tce.sp.qov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3ADashboards %3A
relatorios audesp nav.wcdf/qeneratedContent>. Acesso em 16/09/2019.
15 Exercicio de 2010: “confecpao de placas demarcapao de sinalizagao de transito - parte da N. 005 - setor SUP” - NE
n° 127300, de 29/01/2010, no valor de R$ 96,00; “confecgao de faixas divulgagao campeonato de verao - N. 005 -
setor atividade esportiva" - NE 127200, de 29/01/2010, no valor de R$ 518,00; “Placas sinalizagao transito, faixas,
impressao, placas - N. 008 - setor atividade esportiva” - NE n° 302300, de 15/03/2010, no valor de R$ 1.291,00;
“confecgao de faixas promocionais, placas de transito - N. 011 - setor SUP" - NE n° 389900, de 01/04/2010, no valor
de R$ 621,00; "confecgao de faixas, painel, impressao digital - parte da NF. 017 - setor obras” - NE n° 519600, de
03/05/2010, no valor de R$ 1.985,00; “confecgao de placas sinalizagao de transito - N. 017 - setor planejamento
urbano" - NE n° 519500, de 03/05/2010, no valor de R$ 750,00; “execugao servigo de pintura na fachada do tempo util
- letreiro e desenhos - n. 018 - setor tempo util” - NE n° 558200, de 10/05/2010, no valor de R$ 1.450,00; “confecgao
placas sinalizagao, adesivos refletivos, campanha agasalho e outros - NF. 020 - setor fundo social" - NE n° 663700, de
02/06/2010, no valor de R$ 1.979,00; “execugSo de servigos de pintura decorativa da casa dos brinquedos - n. 019 -
setor SUP", NE n° 656500, de 02/06/2010, no valor de R$ 1.460,00; “aquisigao de varias faixas de inauguragao de Iona
acrilica em impressao digital, NF 021, setor SUP" - NE n° 777600, de 01/07/2010, no valor de R$ 2.142,00; “execugao
de servigos de pintura decorativa da casa dos brinquedos, NF 023, setor SUP" - NE n° 803600, de 12/07/2010, no
valor de R$ 1.100,00; “aquisigao de plaquetas de sinalizagao de transito e faixas para semana de prevengao de
acidentes, NF 028, setor SUP" - NE n° 904600, de 02/08/2010, no valor de R$ 630,00; "aquisigao de faixas
informativas, parte da NF 028, setor esporte" - NE n° 904400, de 02/08/2010, no valor de R$ 440,00; "aquisigao de
faixas para o dep. de educagao e cultura, parte da NF. 028, setor educagao” - NE n° 904500, de 06/08/2010, no valor
de R$ 900,00; “confecgao de faixas para o fundo social, NF 034" - NE n° 1150400, de 13/10/2010, no valor de R$
410,00; “confecgao de faixas informativas para o dec. NF 035, setor educagao” - NE n° 1150500, de 13/10/2010, no
valor de R$ 475,00; “prestagao de servigos de confecgao de faixas informativas de eventos realizados pela dec., parte
da NF 039, setor educagao" - NE n° 1154000, de 13/10/2010, no valor de R$ 720,00; “produgao de faixas para a
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Assim como o MFC, entendo que havia previsibilidade dos
servigos prestados, o que obriga a Administragao a utilizar-se de procedimento
licitatorio, mesmo que via registro de pregos.
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responsavel, que teria motivado a Administragao a contratar por dispensa de
licitagao, nao veio acompanhada de elementos/documentos que a
comprovassem.
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divulgagao dos jogos da primavera, NF 039, setor esporte" - NE n° 1149200, de 13/10/2010, no valor de R$ 240,00;
“confecpao de faixas para o desfile municipal, NF 036, setor ativ recreativa” - NE n° 1150600, de 13/10/2010, no valor
de R$ 1.200,00; “confecgao de gabaritos para demarcagao com letras vazadas em recortes, NF 041, setor SUP” - NE
n° 1250400, de 17/11/2010, no valor de R$ 812,00; sem detalhamento - NE n° 1328800, de 10/12/2010, no valor de R$
370,00. Total empenhado e pago no exercicio - R$ 19.589,00.
Exercicio de 2011: “prestagao de servigos de confecgao de placas de sinalizagao e faixas informativas, NF 002, setor
plan urbano” - NE n° 59400, de 19/01/2011, no valor de R$ 570,00; “confecgao de faixas informativas, pintura e
adesivagem de paineis e placas de sinalizagao, NF 004, plan urbano" - NE n° 299900, de 21/03/2011, no valor de R$
1.610,00; “servigos de pintura ecap, faixas e placas der e adesivagem, NF. 006, esporte" - NE n° 496600, de
02/05/2011, no valor de R$ 1.785,00; "confecgao de faixas, gabarito em chapa - NF. 009 - setor atividade esportiva" -
NE n° 628600, de 01/06/2011, no valor de 3.750,00; "faixas vinculas com informagoes a populagao - projeto cultura
pompeia e placas - setor EMEF" - NE n° 760900, de 06/07/2011, no valor de R$ 1.360,00; “painel c; m.b.i. - Maria
Estela, painel - Prof. Carmelino Jose Dalsenter, faixas vinilicas adesivadas com informagao sobre evento cultural" - NE
n° 920400, de 15/08/2011, no valor de R$ 2.170,00; "faixas informativas, placas de sinalizagao e letreiros - setor SUP”
- NE n° 1155900, de 03/10/2011, no valor de R$ 2.030,00; "faixas e paineis desfile civico - emancipagao politica
administrativa - setor atividades recreativas" - NE n° 1156000, de 03/10/2011, no valor de R$ 2.370,00; "letreiros,
desenho e pintura no predio quero vida - creche do idoso - setor assist, social" - NE n° 1155800, de 03/10/2011, no
valor de R$ 2.110,00; "mts. de impressao digital em Iona, placas de sinalizagao, faixa vinilica adesivada - setor SUP" -
NE n° 1296600, de 01/11/2011, no valor de R$ 1.670,00. Total empenhado e pago no exercicio - R$ 19.425,00.
Exercicio de 2012: "faixas informativas a populagao de pompeia, demarcagao e pintura de letras - setor EMEFS" - NE
n° 146100, de 01/02/2012, no valor de R$ 550,00; “placas de acrilico, placas de sinalizagao, faixa em vinil auto adesivo
- setor SUP" - NE n° 288600, de 05/03/2012, no valor de R$ 870,00; “pintura de desenhos e adesivagem de portas e
janelas de vidro, casa dos brinquedos - setor atividade recreativa" - NE n° 430700, de 02/04/2012, no valor de R$
4.100,00; “gabaritos feitos em chapa, adesivos aplicado no centre comunitario - setor SUP" - NE n° 451400, de
02/04/2012, no valor de R$ 1.730,00; “servigo de pintura e adesivagem em paineis - setor fundo social" - NE n°
576600, de 02/05/2012, no valor de R$ 2.760,00; servigos nao especificados - NE n° 840300, de 02/07/2012, no valor
de R$ 1.450,00; “pintura e adesivagem em placas de sinalizagao e demarcagao de transito” - NE n° 949100, de
01/08/2012, no valor de R$ 690,00; servigos nao especificados - NE n° 1070100, de 03/09/2012, no valor de R$
1.310,00; “faixas vinilicas e com informagao e outros" - NE n° 1270900, de 01/11/2012, no valor de R$ 1.750,00. Total
empenhado e pago no exercicio - R$ 15.210,00.
Exercicio de 2013: "servigo de confecgao de 4 gabaritos para demarcagao e sinalizagao de trSnsito e outros" - NE n°
150100, de 15/02/2013, no valor de R$ 800,00; “servigo de adesivagem e pintura placas de transito e sinalizagao de
transitos part NF. 3/3 pare.” - NE n° 328500, de 01/04/2013, no valor de R$ 720,00; “faixas informativas
confeccionadas em vinil para divisao da educagao part NF 2/3 pare.” - NE n° 328400, de 01/04/2013, no valor de R$
500,00; “servigo de faixas informativas confeccionadas em vinil para ecap" - NE n° 328200, de 01/04/2013, no valor de
R$ 500,00; “servigo de pintura de desenho em painel de madeira” - NE n° 657900, de 17/06/2013, no valor de R$
544i40; “servigo de confecgao de placas informar proibido jogar lixo em locals publicos e placas de sinalizagao de
demarcagao de transito part NF 4/4 pare.” - NE n° 658200, de 17/06/2013, no valor de R$ 544,40; “confecgao de faixas
informativa para divulgagao da feira de artesanato ECAP part NF 3/4 pare." - NE n° 658000, de 17/06/2013, no valor de
R$ 544,40; “confecgao de faixas para divulgagao de eventos esportivo part nf 1/4 pare." - NE n° 657800, de
17/06/2013, no valor de R$ 544,40; “servigo de impressao digital sobre Iona para festival esportivo e cultural, projeto
tempo util” - NE n° 747400, de 02/07/2013, no valor de R$ 215,00; “pinturas decorativas em salas da nova rodoviaria" -
NE n° 866700, de 01/08/2013, no valor de R$ 4.300,00; "pagamento de servigos de confecgao de faixas, adevisos para
divisao de esportes" - NE n° 963000, de 30/08/2013, no valor de R$ 2.100,00; “servigo de adesivos e banner para
campanha contra drogas” - NE n° 990700, de 02/09/2013, no valor de R$ 290,00; “servigo de pintura de letras e
demarcagao e sinalizagao e outros" - NE n° 1124000, de 01/10/2013, no valor de R$ 3.900,00; “servigo faixas de
comemoragao dias da crianga jogos da primavera e outros” - NE n° 1222900, de 01/11/2013, no valor de R$ 4.340,00;
“serv. de impressao digital - mostra cultural- projeto tempo util." - NE n° 1391700, de 09/12/2013, no valor de R$
110,00, sendo o valor pago R$ 12,10. Total empenhado R$ 19.952,00 e total pago no exercicio R$ 19.854,70.
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A falta de planejamento do agente publico nao autoriza a compra
direta dos produtos, impondo-se o certame, procedimento legal que busca a
obtengao da proposta mais vantajosa a Administragao, em ambiente de livre
disputa, privilegiando o tratamento isonomico dos interessados em contratar
com o Poder Publico.
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Se nao bastasse, o responsavel nao encaminhou quaisquer
documentos que suportasse suas assertivas, principalmente aquela atinente a
realizagao de pesquisa de pregos promovida por servidores publicos e de que
os pregos contratados estariam abaixo do praticado pelo mercado.
A previa pesquisa de pregos e de fundamental importancia, entre
outros efeitos, para garantir a observancia do principio constitucional da
isonomia, avaliar a viabilidade economica da contratagao e selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administragao, em atendimento ao disposto no
artigo 3°, caput, da Lei n° 8.666/93.
Consiste em instrumento que conduz o Orgao Publico para uma
contratagao eficiente, focada em planejamento, organizagao e resultados,
averiguando a efetiva economicidade do ajuste, de modo que possa analisar a
razoabilidade dos pregos ofertados.
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Falhas relacionadas a pesquisa de pregos tern sido amplamente
a exemplo dos TCs 022978/026/0816,
000223/017/1118, 001084/001/1319, 002311.989.1420,
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001686/009/1017
004357.989.1521, dentre outros.
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< pi 16 Plenario, em sessao de 17/09/2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do
Substitute de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Acdrdao publicado no DOE de 17/10/2014.
17 Segunda Camara, em sessao de 01/12/2015, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substitute de Conselheiro Silvia Monteiro. Acordao publicado no
DOE de 22/01/2016.
18 Plenario, em sessao de 18/03/2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho - Relator, Antonio Roque Citadini,
Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de Conselheiro
Marcio Martins de Camargo. Acordao publicado no DOE de 15/04/2015.
19 Segunda Camara, em sessao de 28/08/2018, pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de
Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho. Acordao publicado no
DOE de 5/10/2018.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (
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Nessas circunstancias, a configurada ausencia de planejamento
administrativo e de previa pesquisa de pregos feriu os principios da
economicidade, eficiencia e isonomia, a teor do disposto no artigo 37 caput,
inciso XXI da Constituigao Federal e dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.666/93.
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Diante do exposto, acompanhando o posicionamento externado
pelo MFC, voto pela procedencia da representagao, aplicando-se o disposto
nos incisos XV e XXVII, do artigo 2° da LC n° 709/93.
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Transitada em §i julgado a decisao, cumpridas todas as
providencias e determinagoes cabiveis e verificada a inexistencia de novos
documentos, arquivem-se os autos.
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20 Primeira Camara, em sessao de 03/10/2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem
como, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substitute de Conselheira Valdenir Antonio
Polizeli. Acordao publicado no DOE de 30/11/2017.
21 Segunda Camara, em sessao de 13/03/2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Antonio Roque
Citadini, Presidente, e do Auditor Substitute de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Acordao publicado no DOE de
05/05/2018.
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