materia nº 20/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 3 de abril de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Q.t n'
Oficio GP n° 085/2023
ABR im. /
Excelentissimo Senhor Presidente, y\
/
fj \M/ v
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentoj/ encammhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da
subven^sio social prevista para o exercicio de 2023”, ao Servifo de IntegraQao de Menores - SIM”,
a flm de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autoriza9ao
dessa Egregia Casa de Leis para que seja elevado o valor da subven9ao social do SIM, passando R$
204.625,92 para R$ 304.625,92.
Informamos, ainda, que com a aprova9ao deste presente
Projeto de Lei, o SIM podera usar os fundos para pagar despesas operacionais, investir em programas
e projetos especificos, expandir sua infraestrutura e aumentar sua capacidade de atender a mais
pessoas.
Diante da premencia que o assunto requer e da caracteristica
de relevante interesse publico, solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o
Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
isabeTcristina ^scqrce
Prefeiia Municipal de icia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subven^ao social prevista
para o exercicio de 2023, ao Service de Integrate de Menores — SIM.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subventpao social autorizada
pela Lei n° 3.147. de 28 de fevereiro de 2023, a entidade abaixo especificada:
- Service de Integrate de Menores-SIM de RS 204.625,92 para R$ 304.625,92
Art. 2°. As despesas com a execu^ao da presente Lei, correrao por conta de dota9des
proprias do o^amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de abril de 2023.
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaI'3e_Poinpeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09