materia nº 200/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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INDICAQAO N.° • /2023
AUTQRA: CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
Proa Of.
Oficie-se.
ASS Pompeia 6% / 04/ 202: UNTO: Sugere local exclusive para funcionamento do Conselho
Tutelar, cm Pompeia.
isidente L
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a importancia da instituigao Conselho Tutelar na garantia dos
direitos das criangas e adolescentes do muniefpio, e fundamental que seja oferecido um local
adequado para o acolhimento institucional, atendimento e aconselhamento dos pais, de
acordo com o que preconiza o artigo 129, incisos I a VI do Estatuto da Crianga e do
Adolescente;
Considerando ser fundamental que a sede oferega discrigao e sigilo para os
atendidos, evitando constrangimentos e garantindo a privacidade necessaria para que as
questoes sejam tratadas de forma eficaz. Ainda, e importante que a chamada escuta
especializada seja realizada na propria sede do Conselho Tutelar, protegendo e garantindo o
sigilo da crianga ou adolescente que tenha passado por abuso ou violencia;
Indico a Senhora Prefeita Municipal que sejam realizados os estudos
necessarios para avaliar a possibilidade de atribuir uma sede propria para o Conselho Tutelar
de Pompeia, visando a melhoria do atendimento e protegao dos direitos das criangas e
adolescentes do muniefpio.
Sala das Sessoes,
3 de abril de 2023.
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento
Vereadora - PTB