materia nº 19/2023

A Secretaria.
Pompeia,
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO
Proc. n° 48.260
RELATORIO FINAL
“Apurar a responsabilidade da Concessionaria Eixo - SP no que se
refere aos postes de ilumina^ao publica instalados na saida do Municipio
de Pompeia, sentido Pompeia/Marilia”.
Presidente: Vereador Rodolfo Filgueira Marino
Relator: Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva
Membros: Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade
Vereador Carlos Rogerio Barbosa
Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto
Pompeia
2023
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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SUMARIO
l.INTRODUgAO ,3
2. DOS FATOS 4
2.1 DOS RISCOS 5
3. DA APURACAO 5
3.1 DAS OITIVAS DOS DEPOENTES 8
4. CONCLUSAO 9
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1. INTRODUCAO
A Comissao Parlamentar de Inquerito e um instrumento de defesa dos
cidadaos e do Estado de Direito, na qual os poderes de investigasao decorrem do poder
de controle, nao podendo se estender alem deste.
Desta forma, para cumprir uma das suas principals atribu^oes, em respeito
ao exercicio do Poder Legislative de fiscalizar os atos que possam causar prejuizos a
Administrat^ao Publica afetando direta ou indiretamente o interesse publico, foi criada e
instalada a Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI), para investigate e apura^ao de
responsabilidade na instalato dos postes publicos instalados na safda do Municipio de
Pompeia.
Amparado pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, por meio do
Requerimento N. 127/2022, foi constituida a presente Comissao Parlamentar de Inquerito
-CPI, de autoria dos Vereadores Jorge Luis Chicarelli Martin, Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Marcio Rogerio Caffer, Rodolfo
Filgueira Marino e Rogerio Teixeira Barbosa.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalato, a CPI foi criada
com a fmalidade de apurar a responsabilidade da Concessionaria Eixo - SP no que se
refere aos postes de iluminato publica instalados na saida do municipio de Pompeia,
sentido Pompeia/Marilia.
A presente Comissao Parlamentar de Inquerito, tern o Vereador Rodolfo
Filgueira Marino como Presidente, o Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva como
Relator e os Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa e
Waldemar Merencio da Silva Neto como membros.
Portanto, cumpre-se dizer que a presente CPI visa buscar a responsabilizato
legal da Concessionaria Eixo - SP na manutento dos postes, uma vez que a empresa
vencedora da concessao adquiriu a efetiva responsabilidade pelo trecho que corta o
Municipio de Pompeia. Fica evidente as suas obriga96es quanto aos bens que integram o
contrato, ficando ciente das situates em que se encontravam os bens e de possiveis
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providencias futuras que devem ser tomadas para garantir a seguran^a e o bom estado da
Rodovia SP 294, no perimetro urbano do Municipio de Pompeia.
E com base nesse contexto que e apresentado o relatorio final da Comissao
Parlamentar de Inquerito -CPI, sobre a “Responsabilidade das trocas dos postes publicos
instalados na saida do Municipio de Pompeia sentido o Municipio de Marilia”, emitindo
ao final as conclusoes.
2. DOS FATOS
No ano de 2020 a Concessionaria Eixo - SP deu inicio a opera?ao do Lote
Piracicaba/Panorama, que inclui o trecho da Rodovia SP -294 que corta o perimetro
urbano do municipio de Pompeia/SP. Quando, de acordo com o contrato da concessao, a
empresa vencedora ficou responsavel por todo trecho da rodovia, bem como por todo os
equipamentos e servi90s que devem ser disponibilizados pela empresa.
Sendo assim, a empresa vencedora da concessao e responsavel pelos
equipamentos do referido trecho, no qual se encontram em total estado precario, tornado
por ferrugem e oferecendo riscos aos transeuntes.
Ademais, no contrato de concessao e narrado que os postes sao obietos
integrantes do inventario da concessao, alem de se tratarem de equipamentos que visam
a seguran^a, nesse sentido e o que trata a CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — REGIME
DE BENS DA CONCESSAO, 12.7
“E de integral responsabilidade da Concessionaria a
manutengdo do inventario dos bens integrantes ^ da
concessao em condiqoes atuais, e qualquer ato que possq
caracterizar a tentativa ou a consumagdo de fraude,
mediante dolo ou culpa, na caracterizagdo dos bens
integrantes da concessao, sera considerada infraqdo
sujeita as penalidades descritas neste contrato ”. r
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Entretanto, diante de todo o exposto no requerimento de abertura da referida
CPI, a Concessionaria Eixo -SP nao realizou a manuten9ao e substitui9ao dos referidos
postes.
2.1 DOS RISCOS
E notavel, que considerando as conduces dos postes instalados na saida da
Cidade sentido o Municipio de Oriente/SP sao visiveis, ja que a maioria dos postes se
encontram com diversas ferrugens, alguns se encontram sinuosos, o que acaba gerando
grandes riscos de acidentes aos transeuntes.
Se tratando das ferrugens, e muito grande o risco eminente de queda dos
referidos postes, uma vez que a ferrugem compromete a resistencia do metal, e
dependendo do grau da ferrugem, impossibilita a recupera9ao do material, causando
riscos na estrutura do poste, com a possibilidade de queda. Destarte, com possiveis quedas
dos postes, aumenta-se os riscos, como por exemplo o risco de quedas em veiculos ou ate
mesmo em pessoas, ja que o trecho da rodovia e frequentado por pedestres devido as
empresas que margeiam a rodovia.
3. DA APURACAO
A partir da cria9ao da Comissao Parlamentar de Inquerito - CPI por meio do
Requerimento 127/2022, foram feitas reunioes para determinar o andamento e os
procedimentos que seriam realizados durante a CPI.
No dia 9 de maio de 2022, nesta Casa de Leis ocorreu a primeira reuniao da
comissao, estando presente o Presidente, Relator e demais membros, em que ficou
decidido por unanimidade as seguintes providencias:
1. Que seria solicitado ao Presidente da Camara Municipal o
levantamento de todos os requerimentos encaminhados a Eixo - SP
referente aos postes.
2. Solicitar ao Executivo Municipal a informa9ao se ja teria acontecido
algum tipo de contato com a concessionaria Eixo - SP, a fim de
solucionar a questao dos postes.
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Houve a convoca9ao para a segunda reuniao, que ocorreu no dia 6 de junho
de 2022, que contou com a presen^a de todos os membros, do Presidente e do Relator.
Apos a discussao do roteiro dos trabalhos, ficou acordado por unanimidade as seguintes
providencias:
1. A delibera9ao da oitiva da representante da Empresa Construtora
Dourado e Bueno LTDA-ME, responsavel pelo fomecimento e
instala9ao dos postes.
2. Delibera9ao da oitiva de representante da Concessionaria Eixo - SP,
convocados para prestar esclarecimentos.
Ficou determinado que as oitivas aconteceriam no dia 28 de junho de 2022, a
partirdas 14h30.
Em junho de 2022, mais precisamente no dia 9, o Executive Municipal
encaminhou resposta do oflcio deliberado na primeira reuniao da CPI, informando que ja
havia entrado em contato com a Concessionaria Eixo - SP varias vezes para tratar sobre
o assunto, mas que infelizmente nao obteve exito.
Os referentes contatos foram realizados atraves do oficio N. 232/2021 que
pedia a substitute de 56 postes instalados na entrada do municipio, saida para Marilia
- SP. Salientou que os referidos postes foram instalados em 2015 pela Empresa
(Construtora Dourado e Bueno), e que ela ja havia sido acionada judicialmente pelo
Municipio, por meio do processo sob N. 1000549-66.2017.8.26.0464, sendo que fora
condenada, mas que segundo informa9oes da Junta Comercial, a empresa se encontrava
inativa desde 2015 e provavelmente nao cumpriria a obriga9ao judicial.
Em resposta ao oficio do Executive Municipal, a Concessionaria Eixo -\SP,
informou que nao estavam previstos investimentos no contrato para as substitutes oos
postes, motive pelo qual ficara impedida de realizar as substitutes, alegando nao fazer
parte do rol de obriga9oes da Concessionaria, vejamos, in verbis:
“Com relagao ao pleito de substituigdo de 56 postes
metdlicos, a EIXO SP informa que nao estao previstos tais
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investimentos no seu contrato de concessdo, motivo pelo
qualficard impedida de atende-la. Alem de ndofazerparte
do ml de obrigagoes da EIXO SP, conforme informado no
Oficio 232/2021... ”
Passados alguns meses, no dia 4 de novembro o Executive enviou novamente
oficio a Eixo - SP, oficio sob N. 373/2021, requerendo a substitute dos postes. A
concessionaria por sua vez informou que iria enviar equipe tecnica para avaliar possiveis
recuperatpoes nos postes, mas que no momento nao estava no cronograma a substitute.
Devido a avaltao da equipe tecnica da Eixo - SP para possivel recuperate
dos postes, a Concessionaria pediu o adiamento da oitiva, para um momento posterior.
No dia 8 de agosto de 2022, aconteceu a terceira reuniao da CPI, com a
presen9a de todos os envolvidos. Tendo em vista que nao ocorreu as oitivas, foi decidido
por decisao unanime dos participantes, as seguintes providencias:
1) Deliberou-se pelo agendamento de nova data de oitivas dos representantes
da Empresa CONSTRUTORA DOURADO & BUENO LTDA-ME, responsavel pela
instalato dos referidos postes e tambem pela oitiva de representante da concessionaria
Eixo - SP, que foi designada para o dia 31 de agosto de 2022.
Entao no dia 31 de agosto de 2022, aconteceu a 4a reuniao da CPI, que contou
com a present^ do Presidente Rodolfo Filgueira Marino, o Relator Diogo Montefusco
Ceschim Silva e os membros Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e Carlos Rogerio
Barbosa, ausente o vereador Waldemar Merencio da Silva Neto, alem da presen^a do
Procurador Juridico desta Casa de Leis, Mauricio Maldonado Gonzaga. Ab^os os
trabalhos, aconteceu as oitivas dos representantes da empresa Construtora DouVado e
Bueno Ltda-ME, responsavel pela instalato dos postes, bem como representanre^da
Concessionaria Eixo - SP. Foram ouvidos os senhores Evandro Luiz Fraga e Kleb^r
Willian Bueno, representantes da Construtora Dourado e Bueno, e o Senhor Mauricio
Chitolina de Goes, Assessor de Retoes Institucionais da Concessionaria Eixo-SP.
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3.1 DAS OITIVAS DOS DEPOENTES
Depoente: Kleber Willian Bueno - Representante da empresa
Construtora Dourado e Bueno Ltda ME
Em sintese o Senhor Kleber Willian Bueno, diante dos questionamentos do
Presidente e do Relator da CPI, respondeu que era responsavel pela Empresa Construtora
Dourado e Bueno Ltda - ME e que em 2015 foram instalados os postes na salda da Cidade,
que toda a obra foi vistoriada por um representante da Prefeitura a epoca, Senhor Toshio,
engenheiro responsavel. Que apos o termino da obra houve outra vistoria por parte do
Representante da Prefeitura, Sr. Toshio, e que a obra passou por todas as pericias
necessarias e que nunca houve qualquer solicita9ao da Eixo - SP para substitui9ao dos
postes.
E que nao tern pretensao e condicao de trocar os postes. porque sua empresa
faliu no final do ano de 2015, ademais informou ter realizado obras em outras cidades e
que o material usado foi o mesmo e que nas outras obras nao teve problemas.
E a sintese do necessario.
Depoente: Marcos Mauricio Chitolina de Goes - Assessor de Redoes
Institucionais- Eixo - SP
Em sintese, o Sr. Marcos ao ser interrogado pelos membros da CPI, informou
que a concessionaria Eixo - SP tern a inte^ao de sempre resolver os problemas para
restaurar as conduces adequadas da rodovia SP 294, mas que nao tinha um prazo para
que fosse realizado o referido trabalho, informando que apos receber os laudos da pericia
realizada nos postes, os mesmo nao apresentavam riscos de queda, e que a Efe
nunca entrou em contato com a empresa Construtora Dourado e Bueno Ltda -
assumiu que a Concessionaria Eixo - SP e responsavel pelos postes, e que apos vigemfcia
do contrato da concessionaria em 4 de junho de 2020 nao aconteceu nenhuma vistoria ppl\
parte da Eixo - SP nos postes devido ao processo judicial envolvendo a Construtora e o \
Municipio, mas que ocorreria a manuten9ao em alguns postes ate que fosse avaliado o
laudo para saber qual a melhor atitude a ser tomada.
- SP
, e
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E a sintese do necessario.
Em 10 de novembro de 2022 a Eixo - SP informou por meio de oflcio, que a
recupera9ao dos referidos postes aconteceria e a conclusao do trabalho ocorreria ate antes
da data do natal.
Ja que o laudo emitido pela empresa Bureau Veritas, contratada pela
Concessionaria Eixo - SP para verificar as patologias dos postes, comprovou que haviam
corrosoes severas e de forma generalizada nos postes e que alguns se encontravam
inclinados.
No dia 21 de novembro de 2022, ocorreu a ultima reuniao da CPI, estando
presente todos os membros da Comissao, e ficou acordado por unanimidade o envio de
oficio a Eixo - SP solicitando copia do contrato celebrado pela Concessionaria tendo por
objeto a execut^ao dos servi90s de recupera9ao dos postes.
Portanto, todo o procedimento investigatorio que ocorreu nesta Comissao
Parlamentar de Inquerito, respeitou os preceitos estipulados em Lei e que todos os
membros trabalharam com afinco em busca do melhor resultado, coletando provas e
apurando os indicios necessarios.
4. CONCLUSAO
Antes de Formatar a conclusao deste relatorio, faz-se necessario o
entendimento de que a conclusao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito de uma
Camara Municipal nao tern a natureza de senten9a, nao punem, nem podem indiciar ou
sugerir crimes comuns ou infra9oes politico-administrativas. Seus trabalhos sao
investigativos e com intuito de buscar solu9oes, encaminhando suas conclusoe:
orgaos oficiais de investiga9ao, a citar Ministerio Publico e Tribunal de Contas.
IOS
Da analise de tudo que consta nos autos, o presente relatorio traz como
conclusao que na semana entre os dias 12 a 18 de dezembro de 2022, a Concessionaria
Eixo - SP realizou a manuten9ao e pintura dos 56 postes na saida do Municipio de
Pompeia sentido a Marilia. Cumpre-se dizer que nao houve substitui9ao por novos
equipamentos, mas sim uma manuten9ao estrutural com pintura externa.
\Nv
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Observa-se que durante as primeiras apura9oes sobre a efetiva
responsabilidade da manuten9ao e troca dos postes, a Concessionaria Eixo - SP negou ter
qualquer responsabilidade, e no decorrer das investiga9oes e conforme oitiva do Sr.
Marcos Mauricio, a Eixo - SP assumiu toda a responsabilidade, realizando manuten9ao
e pintura dos referidos postes. Fica o questionamento de por que a Concessionaria mudou
seu posicionamento repentinamente, por que assumiu a responsabilidade que a principio
era efusivamente negada.
Como recomenda9ao deste relatorio, fica orientado o Poder Executivo e
Poder Legislativo a acompanhar todas as a9oes de manuten9ao futuras dos postes recem
instalados na Rodovia SP-294. Alem disso, que este relatorio seja encaminhado ao
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, para conhecimento da Promotoria e, tambem,
seja encaminhado a superintendencia da Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo
- ARTESP.
Tambem, prezando pelo principio Constitucional da publicidade, determina￾se que o presente relatorio seja publicado no sitio eletronico da Camara Municipal de
Pompeia, estando a disposi9ao de todo e qualquer cidadao que tenha especial interesse
pelo tema.
Salientando que a presente Comissao Parlamentar de Inquerito perde seu
efeito, tendo em vista que a Concessionaria Eixo - SP assumiu que detem a
responsabilidade da Rodovia SP 294 e de todos os seus bens e que realizou a manuten9ao
com pintura dos postes, sanando o problema momentaneamente.
Portanto, recomende-se que a presente CPI deve ser encerrada.
E o relatorio.
Pompeia, 8 de mar90 de 2023
;o :e1 Ceschim Silva
Relator