materia nº 21/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de abril de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, . ri Z'l jMZ5
Oficio GP n° 091/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
' / Presidente
Com os nossos cordials cumprimento^,/encaminftamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Prorroga o prazo para elahora^ao de leis
decorrentes do Plano Diretor do Municipio de Pompeia, institufdo pela Lei n° 2.769, de
29 de novembro de 2017”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente projeto de lei se faz necessario para que
tenhamos tempo suficiente para nos ajustarmos as novas exigencias, garantindo, por
conseguinte, que estas Leis sejam implementadas de forma adequada e eficaz, uma vez que
as mesmas demandam planejamento, estudo e desenvolvimento de politicas publicas.
Diante da premencia que o assunto requer e da
caracteristica de relevante interesse publico, solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa
Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica
do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e apreipo.
Atenciosamente,
D
ISABB^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal dejPjompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DErCMFEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Prorroga o prazo para elaborate de leis decorrentes do Plano
Diretor do Munidpio de Pompeia, instituido pela Lei n° 2.769, de 29
de novembro de 2017.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O § 1° do artigo 8° da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a viger
com a seguinte reda9ao:
“Art. 8°.........................................................................................................................”
§ 1° O prazo para a elaborate e aprova9ao do previsto no inciso II sera ate 31 de
dezembro de 2024.”
Art. 2°. O art. 14 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a viger com a
seguinte reda9ao:
“Art. 14. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Municipio devera ser elaborado
e aprovado ate 31 de dezembro de 2024.”
Art. 3°. O art. 51 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a viger com a
seguinte reda9ao:
“Art. 51. As demais leis decorrentes desta deverao ser regulamentadas ate 31 de
dezembro de 2024.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de abril de 2023.
isabe«:ristina escorce
Prefeita.Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09