materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de abril de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oflcio GP n° 093/2023 /fi
10 ABR.ZQa-^v
ft 7
Excelentissimo Senhor Presidente.
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Estabelece a Estrutura e o Ifuncionamento do
Conselho Tutelar de Pompeia e d£ outras providencias e revoga o inciso VTII do art. 13 da Lei n°
2.590, de 8 de abril de 2015”, a fun de ser submetido a apreciai^ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover
atualizafoes na legisla^ao municipal que se refere a criaipao do Conselho Tutelar e, assim, adequar o
Municipio as normativas vigentes.
Como referencia metodologica o CMDCA adotou o Guia de
Atua<?ao do Ministerio Publico na Fiscaliza9ao do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, publicado
pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico em 2021, cuja base legal esta contida nos artigos 132 a
140 do Estatuto da Crian9a e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), com as modifica^oes introduzidas
pelas Leis n° 12.696/2010 e n° 13.524/2019. Alem dessas, tambem a Resoluijao n° 231/2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Crian9a e do Adolescente (CONANDA).
Por fim, informamos que a revoga9ao do inciso VIII do art.
13 da Lei n° 2.590/2015 se faz necessaria, pois, a exigencia de CNH, como requisite para a
candidatura, e inconstitucional, conforme reiterada jurisprudencia.
Diante da premencia que o assunto requer e da caracteristica
de relevante interesse publico, solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o
Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
RISTINA ESCORCE
-Municipal de 3ompeia
ISABfH
Prefer
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
o m
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP
Recebido_i
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de
Pompeia e da outras providencias e revoga o inciso VIII do art. 13 da Lei
n° 2.590, de 8 de abril de 2015.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
CAPITULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. I2. Fica mantido o Conselho Tutelar do municipio de Pompeia, criado pela Lei Municipal
n° 2.590, de 8 de abril de 2015, e alterado pela Lei n° 2.876, de 21 de maio de 2019, sendo orgao
municipal de carater permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da crian9a e do adolescente, com funfoes precipuas de planejamento, supervisao,
coordena9§o e controle das atividades que constituem sua area de competencia, conforme previsto na
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), e integrante da Administra9ao Publica
Municipal, com vincula9ao or9amentaria e administrativa a Administra9ao Direta do Municipio de
Pompeia - SP.
Art. 22. Fica instituida a iun9ao publica de membro do Conselho Tutelar do Municipio Pompeia,
que sera exercida por 5 (cinco) membros, com mandate de 4 (quatro) anos, permitida recondu9ao por
novos processes de escolha.
§12 O membro do Conselho Tutelar e detentor de mandate eletivo, nao incluido na categoria de servidor
publico em sentido estrito, nao gerando vinculo empregaticio com o Poder Publico Municipal, seja de
natureza estatutaria ou celetista.
§ 22 O exercicio efetivo da fun9ao de membro do Conselho Tutelar do Municipio de Pompeia constituira
servi90 publico relevante e estabelecera presun9ao de idoneidade moral.
§ 32 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo publico municipal, inclusive no que diz respeito a competencia para processar ou julgar
o feito, e, na sua falta ou omissao, o disposto na Lei Federal n° 8.112/1990.
Art. 32. Cabera ao Executive Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada a
propor9ao minima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
Par£grafo unico. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, cabera a gestao municipal definir sua
localiza9ao e organiza9ao da area de atua9ao, por meio de Decreto do Executive Municipal, devendo
considerar a configura9ao geografica e administrativa da localidade, a popula9ao de crian9as/e'
adolescentes e a incidencia de viola9oes de direitos, observados os indicadores sociais do Municipio.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAOI
Da Manutenciio do Conselho Tutelar
Art. 4 °. A Lei Or9amentaria Municipal devera estabelecer dota^o especifica para implanta9ao,
manuten9ao e fiincionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - custeio com remunera9ao e forma9ao continuada;
III - custeio das atividades inerentes as atribui96es dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as
despesas com adiantamentos e diarias quando necess&rio, deslocamento para outros Municipios, em
servi9o ou em capacita9oes;
IV - manuten9ao geral da sede, necessaria ao funcionamento do orgao;
V - computadores equipados com aplicativos de navega9ao na rede mundial de computadores, em
numero suficiente para a opera9ao do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunica9ao local e de acesso a internet, com volume de dados e velocidade
necessarios para o acesso aos sistemas pertinentes as atividades do Conselho Tutelar, assim como para
a assinatura digital de documentos.
§ 1-. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente para
quaisquer desses fins, com exce9ao do custeio da forma9ao e da qualifica9ao funcional dos membros do
Conselho Tutelar.
§ 22. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos orgaos municipals competentes, participara do processo
de elabora9ao de sua proposta or9amentaria, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Or9amentarias, bem como o principio da prioridade absoluta a crian9a e ao adolescente.
§ 3-. Para o complete e adequado desempenho de suas atribui96es, o Conselho Tutelar podera requisitar,
fimdamentadamente e por meio de decisao do Colegiado, salvo nas situa9oes de urgencia, serv^os
diretamente aos orgaos municipais encarregados dos setores da educa9ao, saude, assistencia social e
seguran9a publica, que deverao atender a determina9ao com a prioridade e urgencia devidas.
§ 4-. Ao Conselho Tutelar e assegurada autonomia funcional para o exerclcio adequado de suas fim96es,
cabendo-lhe tomar decisoes, no ambito de sua esfera de atribui9oes, sem interferencia de outros orgaos
e autoridades.
§ 5-. O exercicio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu membro de responder pelas
obriga9oes funcionais e administrativasjunto ao orgao ao qual esta vinculado.
Art. 5°. E obrigatorio ao Poder Executive Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe
administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede propria,
de f&cil acesso, e, no minimo, de telefones fixo e movel, veiculo de uso exclusive, computadores
equipados com aplicativos de navega9ao na rede mundial de computadores, em numero suficiente para
a opera9ao do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de
comunica9ao local e de acesso a internet, com volume de dados e velocidade necessarios para o acessa
aos sistemas operacionais pertinentes as atividades do Conselho Tutelar.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 1-. A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espaipo fisico, equipamentos e instala^oes, dotadas de
acessibilidade arquitetonicas e urbanisticas, que permitam o adequado desempenho das atribui9oes e
competencias dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao publico, contendo, no
minimo:
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visivel a popula9ao;
II - Sala reservada para o atendimento e a recep9ao do publico;
III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos ludicos para
atendimento de crian9as e adolescentes;
IV - Sala reservada para os serv^os administrativos;
V - Sala reservada para reunioes;
VI - Computadores, impressora e servi9o de internet banda larga; e
VII - Banheiros.
§2- O numero de salas devera atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultaneos,
evitando prejuizos a imagem e a intimidade das crian9as e dos adolescentes atendidos.
§ 3s Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar devera,
preferencialmente, ser em edificio exclusive e, no caso de estrutura integrada de atendimento, havendo
o compartilhamento da estrutura fisica, devera ser garantida entrada e espa90 de uso exclusivos.
§ 42 O Conselho Tutelar podera contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos
destinados a fomecer ao orgao o suporte administrativo, tecnico e interdisciplinar necessario para
avalia9ao preliminar e atendimento de crian9as, adolescentes e familias.
§52 E autorizada, sem prejuizo da lota9ao de servidores efetivos para o suporte administrativo, a
contrata9ao de estagiarios para o auxilio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar.
§ 6^ Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e,
preferencialmente, um motorista exclusive; na impossibilidade, o Municipio deve garantir, por meio da
articula9ao dos setores competentes, a existencia de motorista disponivel sempre que for necessario para
a realiza9ao de diligencias por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos periodos de sobreaviso.
Art. 62. As atribui9oes inerentes ao Conselho Tutelar sao exercidas pelo Colegiado, sendo as
decisoestomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento intemo do orgao,
sob pena de nulidade.
Par£grafo unico. As medidas de carater emergencial tomadas durante os periodos de sobreaviso serao
comunicadas ao colegiado no primeiro dia util imediato, para ratifica9ao ou retifica9ao do ato, conforme
o caso, observado o disposto no caput do dispositive.
Art. 72. Cabe ao Poder Executive Municipal fomecer ao Conselho Tutelar os meios necessaries
para sistematiza9ao de informa9des relativas as demandas e as deficiencias na estmtura de atendimento
a popula9ao de crian9as e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informa9ao para a Infancia e
Adolescencia - Modulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder.
§ l2 Cabe aos orgaos publicos responsaveis pelo atendimento de crian9as e adolescentes, com atua9ao
no Municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informa9oes
relativas a execu9ao das medidas de prote9ao e as demandas das politicas publicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente (CMDCA).
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 29 O registro de todos os atendimentos e a respectiva adofpao de medidas de proteipao,
encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, e obrigatorio, sob pena de falta funcional.
§ 32 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente acompanhar a efetiva
utiliza9ao dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian9a e do Adolescente
(CEDCA) as capacita9oes necessarias.
SECAO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 82. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao publico em horario compativel com o
funcionamento dos demais orgaos e servi90s publicos municipals, permanecendo aberto para
atendimento da popula9ao das 8 as 17h.
§ l2. Todos os membros do Conselho Tutelar deverao ser submetidos a carga horaria semanal de 40
(quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso identicas aos de seus pares, proibido qualquer
tratamento desigual.
§ 22. O disposto no paragrafo anterior nao impede a divisao de tarefas entre os membros do Conselho
Tutelar, para fins de realiza9ao de diligencias, atendimento descentralizado em comunidades distantes
da sede, fiscaliza9ao de entidades e programas e outras atividades extemas, sem prejuizo do carater
colegiado das decisoes.
§ 32. Cabera aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento dajomada normal de trabalho,
de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo publico municipal.
Art. 92. O atendimento no periodo notumo e em dias nao uteis sera realizado na forma de
sobreaviso, com a disponibiliza9ao de telefone movel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com
o disposto nesta Lei e na Lei n° 1.461, de 26 de abril de 1991, que Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira e o Regime Juridico Unico para os Servidores Publicos do Municipio de Pompeia.
§ l2. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionara desde o t&mino do expediente ate o inicio
do seguinte, e sera realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.
§ 22. Os periodos semanais de sobreaviso serao defmidos no Regiment© Intemo do Conselho Tutelar e
deverao se pautar na realidade do Municipio.
§ 32. Para a compensa9ao do sobreaviso, podera o Municipio, ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar,
prever indeniza9ao ou gratifica9ao conforme dispuser a legisla9ao pertinente ao servi90 publico
municipal.
§ 42. Caso o Municipio nao opte pela remunera9ao extraordinaria, o membro do Conselho Tutelar tera
direito ao gozo de folga compensatoria na medida de 2 dias de folga para cada 7 dias de sobreaviso,
limitada a aquisi9ao a 30 dias por ano civil.
§ S2. O gozo da folga compensatoria prevista no paragrafo acima depende de previa delibera9ao do
colegiado do Conselho Tutelar e nao podera ser usuffuido por mais de um membro simultaneamente^
nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do 6rgao.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 62. Todas as atividades intemas e extemas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar,
inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle intemo e extemo pelos
orgaos competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como orgao colegiado, devera realizar, no minimo, uma reuniao
ordinaria semanal, com a presenfa de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos,
analises e delibera9oes sobre os casos atendidos, sendo as suas delibera9oes lavradas em ata ou outro
instrumento informatizado, sem prejuizo do atendimento ao publico.
§ l9. Havendo necessidade, serao realizadas tantas reunioes extraordinarias quantas forem necessarias
para assegurar o celere e eficaz atendimento da popula9ao.
§ 2-. As decisoes serao tomadas por maioria de votes, de forma fimdamentada, cabendo ao Coordenador
Administrative, se necess£rio, o voto de desempate.
§ 3-. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Municipio, sera tamb&n obrigatoria a realiza9ao de,
ao menos, uma reuniao mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar
entendimentos e definir estrategias para atua9ao na esfera coletiva.
SECAO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11.0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em consonancia com
o disposto no § l2 do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente),
observando, no que couber, as disposi9oes da Lei n. 9.504/1997 e suas altera9oes posteriores, com as
adapta9oes previstas nesta Lei.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos mediante sufragio universal e pelo
voto direto, uninominal, secreto e facultative dos eleitores do municipio.
§ l2. A elei9ao sera conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente,
tomando-se por base o disposto no Estatuto da Crian9a e do Adolescente e na Resolu9ao 231/2022 do
CONANDA, ou na que vier a Ihe substituir, e fiscalizada pelo Ministerio Publico.
§2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, responsavel pela realiza9ao do
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Just^a Eleitoral;
§ 32. Para que possa exercersua atividade fiscalizatoria, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crian9a e do Adolescente), a Comissao Especial do processo de escolha e o Conselho
Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente notificarao, pessoalmente, o Ministerio Publico de
todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugna9ao, a qualquer tempo, de
candidates que nao preencham os requisites legais ou que pratiquem atos contrarios as regras
estabelecidas para campanha e no dia da vota9ao.
§ 42. O Ministerio Publico sera notificado, com a antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de
todas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela Comissao Especial encarregada de realizar o
processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, bem corfm/
de todas as decisoes neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 5s. As candidaturas devem ser individuals, vedada a composi^ao de chapas ou a vinculaijao a partidos
politicos ou institutes religiosas.
§ 62. O eleitor podera votar em apenas um candidate.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianfa e do Adolescente (CMDCA) instituira
a Comissao Especial do processo de escolha, que devera ser constituida por conselheiros representantes
do govemo e da sociedade civil, observada a compost© paritaria.
§ l2. A constitute e as atribui^oes da Comissao Especial do processo de escolha deverao constar em
resolu^ao emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente.
§ 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente podera instituir subcomissoes,
que serao encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente devera conferir ampla publicidade
ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publica9ao de Edital de
Convoca9ao do pleito no diario oficial do Municipio, ou meio equivalente, afixa9ao em locais de amplo
acesso ao publico, chamadas na radio, jomais, publica9oes em redes sociais e outros meios de
divulga9ao.
§ 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente podera convocar servidores
publicos municipals para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais
ficarao dispensados do servt, sem prejuizo do salario, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo
dobro dos dias de convoca9ao, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 52. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizado a cada 04 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleto presidencial, ou em outra
data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 62. Podem votar os cidadaos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam titulo de eleitor no Municipio
ate 3 (tres) meses antes da data da vota9ao.
§ 72. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrera no dia 10 (dez) de Janeiro do ano subsequente
a deflagra9ao do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em ate 30 dias da homologa9ao do
processo de escolha.
§ 82. O candidate eleito devera apresentar, no ato de sua posse, declara9ao de seus bens e prestar
compromisso de desempenhar, com retidao, as flutes do cargo e de cumprir a Constituto e as Leis.
§9°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente devem se declarar
impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu conjuge ou
companheiro, parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera organizado mediante
edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, na forma desta Lei,
sem prejuizo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente) e demais
legisla9oes.
§ l2. O edital a que se refere o caput devera ser publicado com antecedencia minima de 6 (seis) meses
antes da realiza9ao da ele^ao.
§ 22. A divulga9ao do processo de escolha devera ser acompanhada de informa9oes sobre as atributes
do Conselho Tutelar, sobre a importancia da participa9ao de todos os cidadaos, na condto/fW
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
candidates ou eleitores, servindo de instmmento de mobiliza9ao popular em tomo da causa da infancia
e da adolescencia, conforme dispoe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianfa
e do Adolescente).
§ 3s. O edital do process© de escolha devera prever, entre outras disposi9des:
a) o calendar!© com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugna96es, recursos e outras
fases do certame, de forma que o process© de escolha se inicie com no minimo 6 (seis) meses de
antecedencia do dia estabelecido para o certame;
b) a documenta9ao a ser exigida dos candidates, como forma de comprovar o preenchimento dos
requisites previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990;
c) as regras de divulga9ao do process© de escolha, contend© as condutas permitidas e vedadas aos
candidates, com as respectivas san9oes previstas em Lei;
d) composi9ao de comissao especial encarregada de realizar o process© de escolha, ja criada por
Resolu9ao propria;
e) informa96es sobre a remunera9ao, jomada de trabalho, period© de plantao e/ou sobreaviso, direitos e
deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) forma9ao dos candidates escolhidos como titulares e dos candidates suplentes.
§ 4s. O Edital do process© de escolha para o Conselho Tutelar nao podera estabelecer outros requisites
alem daqueles exigidos dos candidates pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criada e do Adolescente) e
pela legisla9ao local.
Art. 15. O process© de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera, preferencialmente, com o
numero minimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado.
§ l2. Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos
Direitos da Criada e do Adolescente podera suspender o tramite do process© de escolha e reabrir prazo
para inscri9ao de novas candidaturas.
§ 2-. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criada e do Adolescente devera envidar
esfor90s para que o numero de candidates seja o maior possivel, de modo a ampliar as op9oes de escolha
pelos eleitores e obter um numero maior de suplentes.
SE£AO IV
Dos Requisites k Candidatura
Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado devera comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residencia no Municipio;
IV - experiencia minima de 2 (dois) anos na promo9ao, controle ou defesa dos direitos da criada e do
adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criada e do Adolescente;
ou curso de especializa9ao em materia de infancia e juventude com carga horaria minima de 360,
(trezentos e sessenta) horas;
V - conclusao do Ensino Medio; /
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
VI - comprovasao de conhecimento sobre o Direito da Criani^a e do Adolescente, sobre o Sistema de
Garantia de Direitos das Crian9as e Adolescentes, sobre lingua portuguesa e sobre informatica basica,
por meio de prova de carater eliminatorio, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal
de Direitos da Crian9a e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitorsobre o nivel mlnimo
de conhecimentos teoricos especlficos dos candidatos;
VII - nao ter sido anteriormente suspense ou destituido do cargo de membro do Conselho Tutelar em
mandate anterior, por decisao administrativa oujudicial;
VIII - nao incidir nas hipoteses do art. 1°, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de
Inelegibilidade); e
IX - nao ser, desde o momento da publica9ao do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente.
Par£grafo unico. O Municlpio podera oferecer, antes da realiza9ao da prova a que se refere o inciso VI
deste artigo, minicurso preparatorio, abordando o conteudo programatico da prova, de frequencia
obrigatoria dos candidatos.
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por periodo
consecutive poder£ participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei n. 13.824/2019.
SECAO V
Da Avalia92o Documental, Impugna9des e da Prova
Art. 18. Terminado o periodo de registro das candidaturas, a Comissao Especial do processo de
escolha, no prazo de 3 (tres) dias, publicara a rela9ao dos candidatos registrados.
§ l2. Sera facultado a qualquer cidadao impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
publica9ao da rela9ao prevista no caput, indicando os elementos probatorios.
§ 22. Havendo impugna9ao, a Comissao Especial devera notificar os candidatos impugnados,
concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar reuniao para decidir acerca do pedido,
podendo, se necessario, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras
diligencias
§ 3s. Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1° e 2°, a Comissao Especial analisara o pedido de registro
das candidaturas, independentemente de impugna9ao, e publicara, no prazo de 5 (cinco) dias, a rela9ao
dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.
§ 6r. Sem prejuizo da analise da Comissao Especial, e facultado ao Ministerio Publico o acesso a todos
os requerimentos de candidatura.
Art. 19. Das decisdes da Comissao Especial do processo de escolha, cabera recurso a Plenaria do.
Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das
datas das publica9oes previstas no artigo anterior. r
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 20. Vencidas as fases de impugnasao e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente publicara a lista dos candidates habilitados a participarem da etapa da prova
de avalia^ao.
Par&grafo unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente publicara, na
mesma data da publica9ao da homologa9ao das inscri9oes, resolu9ao disciplinando o procedimento e os
prazos para processamento e julgamento das denuncias de pratica de condutas vedadas durante o
processo de escolha.
SECAO VI
Da Prova de Avalia93o dos Candidatos
Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarao por prova de conhecimento sobre o Direito
da Crian9a e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, lingua
portuguesa e informAtica basica, de carater eliminatorio.
§ l9. A aprova9ao do candidate tera como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 2-. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente devera definir os procedimentos
para elabora9ao, aplica9ao, corre9ao e divulga9ao do resultado da prova.
Art. 22. Sera facultado aos candidatos interposi9ao de recurso junto a Comissao Especial do
processo de escolha, no prazo de ate 2 (dois) dias, apos a publica9ao do resultado da prova.
ParAgrafo unico. Ultrapassado o prazo de recurso, sera publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, rela9Ao
final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
SECAO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei
Federal n° 9.504/1997 e altera9oes posteriores, observadas ainda as seguintes veda9oes, que poderao ser
consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidate:
I - abuso do poder economico na propaganda feita por veiculos de comunica9ao social, com previsao
legal no art. 14, § 92, da Constitute Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de
Inelegibilidade), e art. 237 do Codigo Eleitoral, ou as que as sucederem;
II - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou insertes em qualquer local
publico;
III - a participa9ao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, de inaugura9oes de obraS
publicas;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
IV - abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utiliza9ao da estrutura e financiamento
das candidaturas pelos partidos politicos no process© de escolha;
V - abuso do poder religiose, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades
religiosas no processo de escolha e veiculaijao de propaganda em templos de qualquer religiao, nos
termos da Lei Federal n° 9.504/1997 e altera9oes posteriores;
VI - favorecimento de candidates por qualquer autoridade publica ou a utiliza9ao, em beneficio
daqueles, de espa90s, equipamentos e servi90s da Administra9ao Publica Municipal;
VII - confec9ao e/ou distribui9ao de camisetas e nenhum outro tipo de divulga9ao em vestudrio;
VIII - propaganda que implique grave perturba9ao a ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturba9ao a ordem, propaganda que fira as posturas municipals, que perturbe o
sossego publico ou que prejudique a higiene e a estetica urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doa9ao, oferecimento, promessa ou
entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao sao da
atribui9ao do Conselho Tutelar, a cria9ao de expectativas na popula9ao que, sabidamente, nao poderao
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem a determinada candidatura.
IX - propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas,
letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
X - abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolu9ao a ser editada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
§ Is. E vedado aos orgaos da Administra9ao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal,
realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a
divulga9ao do pleito e garantida a igualdade de conduces entre os candidates.
§ 2-. E vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores publicos candidates, utilizarem￾se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em beneficio proprio ou de terceiros, na campanha
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horario de servi90, sob
pena de cassa9ao do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§3°. Toda propaganda eleitoral ser& realizada pelos candidates, imputando-lhes responsabilidades nos
excesses praticados por seus apoiadores;
§4°. A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de
constitui9ao de chapas.
§ 5°. A livre manifesta9ao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificavel na internet e passlvel
de limita9ao quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulga9ao dos fatos sabidamente
inveridicos.
§ 62. No dia da elei9ao, e vedado aos candidates:
a) utiliza9ao de espa90 na midia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo9ao de comicio ou carreata; /
d) distribui9ao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento, coa9ao ou manifestacao
tendentes a influir na vontade do eleitor;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma".
§7°. E permitida, no dia das elei^oes, a manifesta9ao individual e silenciosa da preferencia do eleitor
por candidate, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos.
§ 82. E permitida a participate em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de conduces a todos
os candidates.
§ 9-. O descumprimento do disposto no paragrafo anterior sujeita a empresa infratora as penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 24. A violato das regras de campanha tambem sujeita os candidates responsaveis ou
beneficiados a cassato de seu registro de candidatura ou diploma.
§ l2. A inobservancia do disposto no art. 23 sujeita os responsaveis pelos veiculos de divulgato e os
candidates beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou
equivalente ao da divulgato da propaganda paga, se este formaior, sem prejulzo da cassato do registro
da candidatura e outras sanfoes cabiveis, inclusive criminais.
§ 22. Compete a Comissao Especial do process© de escolha processar e decidir sobre as denuncias
referentes a propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou
a suspensao da propaganda, o recolhimento do material e a cassato da candidatura, assegurada a ampla
defesa e o contraditorio, na forma da resolute especifica, comunicando o fato ao Ministerio Publico.
§3°. Os recursos interpostos contra as decisoes da Comissao Especial do processo de Escolha serao
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
Art. 25. A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas numero, nome
e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realiza9ao de debates e
entrevistas, nos termos da regulamenta9ao do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente.
§ l2. A veicula9ao de propaganda eleitoral pelos candidates somente e permitida ap6s a publica9ao, pelo
Conselho Municipal dos Diretos da Crian9a e do Adolescente, da rela9ao oficial dos candidates
considerados habilitados.
§ 22 E admissivel a cria9ao, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, de
pagina propria na redemundial de computadores, para divulga9ao do processo de escolha e apresenta9ao
dos candidates a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espa90 para todos.
§32.0 Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente devera, durante o periodo eleitoral,
organizar sessao, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresenta9ao de todos os
candidates a membros do Conselho Tutelar.
§4°. Os candidates poderao promover as suas candidaturas por meio de divulga9ao na internet desde que
nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
§ 5°. A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas:
I- em pagina eletronica do candidato ou em perfil em rede social, com endere90 eletronico comunicado
a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi90 de internet
estabelecido no Pais;
II- por meio de mensagem eletronica para endere90s cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada
realiza9ao de disparo em massa;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
III - por meio de blogs, redes socials, sitios de mensagens instantaneas e aplica9oes de internet
assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidates ou qualquer pessoa natural, desde
que nao utilize sitios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteudo.
SECAO VIII
Da Vota^So e Apura9§o dos Votos
Art. 26. Os locals de vota9ao serao defmidos pela Comissao Especial do process© de escolha e
divulgados com, no minimo, 30 (trinta) dias de antecedencia, devendo-se primar pelo amplo acesso de
todos os munlcipes.
§ 1° A vota9ao dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em horario identic© aquele estabelecido pela
lustra Eleitoral para as ele^oes gerais.
§ 2-. A Comissao Especial do process© de escolha podera determinar o agrupamento de se9oes eleitorais
para efeito de vota9ao, atenta a facultatividade do voto, as orienta9oes da Just^a Eleitoral e as
peculiaridades locals.
§3°. O Conselho Municipal dos Direitos daCrian9a e do Adolescente garantira que o process© de escolha
seja realizado em locals publicos de facil acesso, observando os requisites essenciais de acessibilidade,
preferencialmente nos locals onde ja se realizam as ele^oes regulares da Just^a Eleitoral.
Art. 27. A Comissao Especial do processo de escolha poderd obter, junto a Just^a Eleitoral, o
emprestimo de umas eletronicas e das listas de eleitores, observadas as disposi9oes das resolu9oes
aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ l2. Na impossibilidade de cessao de umas eletronicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a
e do Adolescente deve obter, junto a Just^a Eleitoral, o emprestimo de umas de Iona e o fomecimento
das listas de eleitores a fim de que a vota9ao seja feita manualmente.
§ 22. Sera de responsabilidade da Comissao Especial do processo de escolha a confec9ao e a distribui9ao
de cedulas para vota9ao, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parametros das cedulas impressas da Just^a Eleitoral.
Art. 28. A medida que os votos forem sendo apurados, os candidates poderao apresentar
impugna9oes, que serao decididas pelos representantes nomeados pela Comissao Especial do processo
de escolha e comunicadas ao Ministerio Publico.
§ l2. Cada candidate podera contar com 1 (um) fiscal de sua indica9ao para cada local de vota9ao,
previamente cadastrado junto a Comissao Especial do processo de escolha.
§ 22. No processo de apura9ao ser£ permitida a presen9a do candidate e mais 1 (um) fiscal por mesa
apuradora.
§ 32. Para o processo de apura9ao dos votos, a Comissao Especial do processo de escolha nomeapa
representantes para essa finalidade.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAO IX
Dos Impedimentos para o Exercfcio do Mandato
Art. 29. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e
companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando
decorrente de uniao estavel ou de relacionamento homoafetivo.
Par£grafo unico. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relate a
autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuafao na Justi^a da Infancia e da
Juventude da mesma Comarca.
SECAO X
Da Proclama^o do Resultado, da Nomea^do e Posse
Art. 30. Concluida a apuratpao dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianfa e do
Adolescente proclamara e divulgard o resultado da elei9ao.
§ le. Os nomes dos candidates eleitos como titulares e suplentes, assim como o numero de sufragios
recebidos, devera ser publicado no Orgao Oficial de Imprensa do Municipio ou meio equivalente, bem
como no sitio eletronico do Municipio e do CMDCA.
§ 22. Os 5 (cinco) candidates mais votados serao considerados eleitos, ficando todos os demais
candidates habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votai^ao.
§ 32. O mandato sera de 4 (quatro) anos, permitida recondu9ao por novos processes de escolha.
§ 42. Havendo empate na vota9ao, sera considerado eleito o candidate com melhor nota na prova de
avalia9ao e, persistindo o empate, sera considerado eleito o candidate com mais idade.
§ 52. Os candidates eleitos serao nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executive Municipal,
por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim
como a descri9ao da fun9ao de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente).
§62. Os candidates eleitos tern o direito de, durante o periodo de transi9ao, consistente em 10 (dez) dias
anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos cases e ter acesso aos
documentos e relatorios expedidos pelo orgao.
§72. Os membros do Conselho Tutelar que nao forem reconduzidos ao cargo deverao elaborar relatorio
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasiao do periodo
de transi9ao, consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 82. Ocorrendo a vacancia no cargo, assumira o suplente que se encontrar na ordem da obten9ao do
maior numero de votos, o qual recebera remunera9ao proporcional aos dias que atuar no orgao, sem
prejuizo da remunera9ao dos titulares quando em gozo de licen9as e ferias regulamentares.
§ 92. Havendo dois ou menos suplentes disponiveis, a qualquertempo devera o Conselho Municipal dos
Direitos da Crian9a e do Adolescente realizar, imediatamente, o process© de escolha suplementar para'
o preenchimento das vagas respectivas. V/
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§10. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos ultimos dois anos de mandate,
podera o Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente realiza-lo de forma indireta,
tendo os Conselheiros de Direitos como colegio eleitoral, facultada a reduce de prazos e observadas as
demais disposi9oes referentes ao processo de escolha.
§11. Devera a municipalidade garantir a forma9ao previa dos candidates ao Conselho Tutelar, titulares
e suplentes eleitos, antes da posse.
CAPITULO II
DA ORGANIZACAO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. A organiza9ao interna do Conselho Tutelar compreende, no minimo:
I - a coordena9ao administrativa;
II - o colegiado;
HI- os servi90s auxiliares.
SECAO I
Da Coordena9sio Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolhera o seu Coordenador administrative, para mandate de 1
(um) ano, com possibilidade de uma recondu9ao, na forma definida no regimento intemo.
Art. 33. A destitui9ao do Coordenador administrative do Conselho Tutelar, por iniciativa do
Colegiado, somente ocorrera em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento intemo do
orgao e nesta Lei.
Par£grafo unico. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrative do Conselho
Tutelar sera substituido na forma prevista pelo regimento intemo do orgao.
Art. 34. Compete ao Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar:
I - coordenar as sessoes deliberativas do orgao, participando das discussoes e vota9oes;
II - convocar as sessoes deliberativas extraordinarias;
III -representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representa9ao a outro
membro do Conselho Tutelar;
IV — assinar a correspondencia oficial do Conselho Tutelar;
V - zelar pela fiel aplica9ao e respeito ao Estatuto da Crian9a e do Adolescente, portodos os integrantes
do Conselho Tutelar;
VI - participar do rodizio de distribui9ao de casos, realiza9ao de diligencias, fiscaliza9ao de entidades
e da escala de sobreaviso;
VII- participar das reunioes do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, levando
ao conhecimento deste os casos de amea9a ou viola9ao de direitos de crian9as e adolescentes que nao,
puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento a crian9a e ao adolescente
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
no municipio, efetuando sugestoes para melhoria das conduces de atendimento, seja pela adequate de
orgaos e serviipos publicos, seja pela cria^ao e amplia9ao de programas de atendimento, nos moldes do
previsto nos artigos 88, inc. Ill, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e
do Adolescente);
VHI - enviar, ate o quinto dia util de cada mes, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente e ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a rela9ao de
frequencia e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX - comunicar ao orgao da administra9ao municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado e ao
Ministerio Publico os casos de viola9ao de deveres fimeionais ou suspeita da pratica de infra9ao penal
por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informa9oes e fomecendo os documentos
necessarios;
X - encaminhar ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com
antecedencia minima de 15 (quinze) dias, salvo situa9ao de emergencia, os pedidos de licen9a dos
membros do Conselho Tutelar, com asjustificativas devidas;
XI- encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente ou ao orgao a que o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, ate o dia 31 (trinta e um) de Janeiro de cada
ano, a escala de ferias dos membros do Conselho Tutelar e funcionarios lotados no Orgao, para ciencia;
XII -submeter ao Colegiado a proposta or9amentaria anual do Conselho Tutelar;
XHI - encaminhar ao Poder Executive, no prazo legal, a proposta or9amentaria anual do Conselho
Tutelar;
XIV - prestar as contas relativas a atua9ao do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Crian9a e do Adolescente e ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, anualmente ou sempre que solicitado;
XV - exercer outras atribui9oes, necessarias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.
SECAO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar e composto por todos os membros do orgao em
exercicio, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
I - exercer as atribui9oes conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Crian9a e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto a aplica9ao de medidas de prote9ao a
crian9as, adolescentes e familias, entre outras atribui96es a cargo do orgao, e zelando para sua execu9ao
imediata e efic&cia plena;
II - definir metas e estrategias de a9ao institucional, no piano coletivo, assim como protocolos de
atendimento a serem observados portodos os membros do Conselho Tutelar, por ocasiao do atendimento
de crian9as e adolescentes;
III-organizar as escalas de ferias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao Poder
Executive Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
IV - opinar, por solicita9ao de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre materia relativa/a
autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;
www.pompeia.sp.gov.br
__
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
V - organizar os servi90s auxiliares do Conselho Tutelar;
VI - proper ao orgao municipal competente a cria9ao de cargos e servi90s auxiliares, e solicitar
providencias relacionadas ao desempenho das fun9oes institucionais;
VII - participar do processo destinado a elabora9ao da proposta or9amentaria anual do Conselho
Tutelar, bem como os projetos de cria9ao de cargos e servi90s auxiliares;
VIII - eleger o Coordenador administrative do Conselho Tutelar;
IX - destituir o Coordenador administrative do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta
incompativel ou grave omissao nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
X - elaborar e modificar o regimento intemo do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente para aprecia9ao, sendo-lhes facultado o
envio de propostas de altera9ao;
XI - publicar o regimento intemo do Conselho Tutelar em Diario Oficial ou meio equivalente e afixa￾lo em local visivel na sede do 6rgao, bem como encaminha-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente, ao Poder Judiciario e ao Ministerio Publico.
XII - encaminhar relatorio trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Crian9a e Adolescente, ao Ministerio Publico e ao juiz da Vara da Infancia e da Juventude, contendo a
sintese dos dados referentes ao exercicio de suas atribui9oes, bem como as demandas e deficiencias na
implementa9ao das politicas publicas, de modo que sejam definidas estrategias e deliberadas
providencias necessarias para solucionar os problemas existentes.
§ Is As decisdes do Colegiado serao motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuizo de seu
registro no Sistema de Informa9ao para Infancia e Adolescencia - SIPIA.
§ 2e A escala de ferias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser publicada
em local de facil acesso ao publico.
SECAO III
Dos Impedimentos na An&lise dos Casos
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
I- o atendimento envolver conjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na colateral
ate o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de uniao estavel, inclusive quando
decorrente de relacionamento homoafetivo;
II -for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu conjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral ate o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de uniao estavel;
IV -receber dadivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V -tiver interesse na solu9ao do caso em favor de um dos interessados.
§ l2 O membro do Conselho Tutelar tambem podera declarar suspe^ao por motivo de foro intimo.
§ 22 O interessado podera requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que'
considere impedido, nas hipoteses deste artigo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Vm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAO IV
Dos Deveres
Art. 37. Sem prejuizo das disposiipoes espedficas contidas na legislate municipal, sao deveres
dos membros do Conselho Tutelar:
I -manter ilibada conduta publica e particular;
II - zelar pelo prestigio da institui9ao, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas fim9oes;
III- cumprir as metas e respeitar os protocolos de atua9ao institucional definidos pelo Colegiado, assim
como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
IV -indicar os fimdamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifesta9ao a
delibera9ao do Colegiado;
V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifesta9oes e demais atribui9oes;
VI- comparecer as sessoes deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente, conforme disposer o regiment© intemo;
VII - desempenhar, com zelo, presteza e dedica9ao as suas fim96es, inclusive a carga hor&ria e
dedica9ao exclusiva previstas nesta Lei;
VIII- declarar-se suspeito ou impedido nas hipoteses previstas na legisla9ao;
IX - cumprir as resolu9oes, recomenda95es e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
X- adotar, nos limites de suas atribui96es, as medidas cabiveis em face de irregularidade no atendimento
a crian9as, adolescentes e famllias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos servi9os a seu cargo;
XI -tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e auxiliares do Conselho Tutelar
e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
XII-residir no ambito territorial de atua9ao do Conselho;
XIII - prestar informa96es solicitadas pelas autoridades publicas e pessoas que tenham legitimo
interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Crian9a e do Adolescente);
XIV -identificar-se nas manifesta9oes funcionais;
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVT - comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intima9oes, requisi9oes,
notifica95es e convoca9oes da autoridade judiciaria e do Ministerio Publico;
XVII - atender com presteza ao publico em geral e ao Poder Publico, prestando as informa9oes,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII - zelar pela economia do material e conserva9ao do patrimonio publico;
XIX - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no ambito profissional, ressalvadas as
situa9oes cuja gravidade possa, envolvendo ou nao fato delituoso, trazer prejuizo aos interesses da
crian9a ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX -ser assiduo e pontual.
Paragrafo unico. No exercicio de suas atribui95es, o membro do Conselho Tutelar devera primarf
sempre, pela imparcialidade ideoldgica, politico-partid&ria ereligiosa.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFESTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAO V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercicio irregular de suas atribui9oes.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no
desempenho de seu cargo, emprego ou fun^ao.
Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar sera afastada no
caso de absolvi9ao criminal que negue a existencia do fato ou a sua autoria.
Art. 41. As san9oes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo independentes
entre si.
SECAO VI
Da Regra de CompetSncia
Art. 42. A competencia do Conselho Tutelar sera determinada:
I - pelo domicilio dos pais ou responsavel;
II -pelo lugar onde se encontre a crian9a ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsavel legal.
§ l2. Nos casos de ato infracional praticado por crian9a, sera competente o Conselho Tutelar do
Municipio no qual ocorreu a a9ao ou a omissao, observadas as regras de conexao, continencia e
preven9ao.
§ 22. A execu9ao das medidas de prote9ao podera ser delegada ao Conselho Tutelar da residencia dos
pais ou responsavel legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a crian9a ou adolescente.
§ 32. Para as interven96es de cunho coletivo, incluindo as destinadas a estrutura9ao do municipio em
termos de programas, servi9os e politicas publicas, terao igual competencia todos os Conselhos
Tutelares situados no seu territorio.
§ 42. Para fins do disposto no caput deste dispositive, e admissivel a interven9ao conjunta dos Conselhos
Tutelares situados nos municipios limitrofes ou situados na mesma regiao metropolitana.
§ 52. Os Conselhos Tutelares situados nos municipios limitrofes ou situados na mesma regiao
metropolitana deverao articular a9oes para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento ddi
crian9as, adolescentes e familias em condi9ao de vulnerabilidade que transitam entre eles. 7
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
□hfr
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAO VII
Das Atribui?5es do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribui9oes constantes, em especial, no art.
136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criantpa e do Adolescente), obedecendo aos principios da
Administrate Publica, conforme o disposto no art. 37 da Constituito Federal.
§ l2. A aplicato de medidas deve favorecer o dialog© e o uso de mecanismos de autocomposito de
conflitos, com prioridade a praticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuizo da busca da efetivato
dos direitos da crian5a ou adolescente, atendam sempre que possivel as necessidades de seus pais ou
responsavel.
§ 22. A escuta de crian9as e adolescentes destinatarios das medidas a serem aplicadas, quando necessaria,
devera ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opiniao da crian9a ou do
adolescente ser sempre considerada e o quanto possivel respeitada, observado o disposto no art. 100,
paragrafo unico, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), artigos
4°, §§12, 52 e 7s, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Conven9ao da ONU sobre os Direitos da
Crian9a, de 1989.
§ 32. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementa9ao da sistematica prevista
pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente) para diagndstico e avalia9ao
tecnica, sob a otica interdisciplinar, dos diversos casos de amea9a ou viola9ao de direitos de crian9as e
adolescentes e das altemativas existentes para sua efetiva solu9ao, bem como participar das reunides
respectivas.
§ 42. Compete tambem ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessario, a elabora9ao
conjunta entre os orgaos do Sistema de Garantia dos Direitos de piano individual e familiar de
atendimento, valorizando a participa9ao da crian9a e do adolescente e, sempre que possivel, a
preserva9ao dos vinculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017.
Art. 44. Sao atribui96es do Conselho Tutelar:
I - zelar pelo cumprimento dos direitos da crian9a e do adolescente, definidos na Lei e na Constitui9ao
Federal, recebendo pet^oes, denuncias, declara9oes, representa9oes ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados as crian9as e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
II - atender as crian9as e adolescentes nas hipoteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n. 8.069/1990
(Estatuto da Crian9a e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101,1 a VII, do mesmo
Diploma Legal;
III - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129,1 a VII, da
Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente);
IV - aplicar aos pais, aos integrantes da familia extensa, aos respons&veis, aos agentes publicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian9as e de
adolescentes que, a pretext© de trata-los, educa-los ou protege-los, utilizarem castigo fisico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de corre9ao, disciplina, educa9ao ou qualquer outra
alega9ao, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente^
V - acompanhar a execu9ao das medidas aplicadas pelo proprio orgao, zelando pela qualidade e eficacia
do atendimento prestado pelos orgaos e entidades corresponsaveis;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
imi h i iiiHiiMiiiiiii in i
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
VI - apresentar piano de fiscalizaipao e promover visitas, com periodicidade semestral minima, sempre
que possivel em parceria com o Minist^rio Publico e a autoridade judiciaria, as entidades publicas e
particulares de atendimento e os programas e serviijos de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crian9a e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necess&rias a
remotpao de irregularidades porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crian9a e do Adolescente, alem de providenciar o registro no SIPIA;
VII -representar a Just^a da Infancia e da Juventude, visando a aplica9ao de penalidade por infra9oes
cometidas contra as normas de prote9ao a infancia e a juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente);
VIII - assessorar o Poder Executive local na elabora9ao do Plano Or9amentario Plurianual, Lei de
Diretrizes Or9amentarias e Lei Or9amentaria Anual, zelando para que contemplem os recursos
necessaries aos pianos e programas de atendimento dos direitos de crian9as e adolescentes, de acordo
com as necessidades especificas locais, observado o principio constitucional da prioridade absoluta a
crian9a e ao adolescente;
IX - sugerir aos Poderes Legislative e Executive Municipals a edi9ao de normas e a altera9ao da
legisla9ao em vigor, bem como a ado9ao de medidas destinadas a preven9ao e a promo9ao dos direitos
de crian9as, adolescentes e suas familias;
X - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua inffa9ao penal contra os direitos da
crian9a ou adolescente ou que constitua objeto de a9ao civil, indicando-lhe os elementos de convic9ao,
sem prejuizo do respective registro da ocorrencia na Delegacia de Policia;
XI-representar, em nome da pessoa e da familia, na esfera administrativa, contra a viola9ao dos direitos
previstos no art. 220, §32, inc. II, da Constitui9ao Federal;
XII -representar ao Ministerio Publico, para efeito das a9oes de perda ou suspensao do poder familiar,
apos esgotadas as tentativas de preserva9ao dos vinculos familiares;
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, a9oes de divulga9ao e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crian9as e adolescentes;
XIV - participar das avalia9oes periodicas da implementa9ao dos Pianos de Atendimento
Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §22, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase),
alem de outros pianos que envolvam temas afetos a infancia e a adolescencia.
§ l2. O membro do Conselho Tutelar, no exercicio de suas atribui9oes, tera livre acesso a todo local
onde se encontre crian9a ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicilio, conforme disposto no art. 52, inc. XI, da Constitui9ao Federal.
§ 22. Para o exercicio da atribu^ao contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), o Conselho Tutelar devera ser formalmente
consultado por ocasiao da elabora9ao das propostas de Plano Or9amentario Plurianual, Lei de Diretrizes
Or9amentarias e Lei Or9amentaria Anual do Municipio onde atua, participando de sua defin^ao e
apresentando sugestoes para pianos e programas de atendimento a crian9a e ao adolescente, a serem
contemplados no or9amento publico de forma prioritaria, a teor do disposto no art. 42, caput e paragrafo
unico, alineas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente) e art. 227^
caput, da Constitute Federal.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
At . * .
-■tog*
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 45. O Conselho Tutelar nao possui atribui9ao para promover o afastamento de crian9a ou
adolescente do convivio familiar, ainda que para coloca9ao sob a guarda de familia extensa, cuja
competencia e exclusiva da autoridade judiciaria.
§ la. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saiide ou a
dignidade sexual de crian9as e adolescentes, o Conselho Tutelar podera promover o acolhimento
institucional, familiar ou o encaminhamento para familia extensa de crian9as e adolescentes sem previa
determina9ao da autoridade competente, fazendo comunica9ao do fato em at<$ 24 (vinte e quatro) horas
ao Juiz da Infancia e da Juventude e ao Ministerio Publico, sob pena de falta grave.
§ 2-. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer a familia extensa que o encaminhamento da crian9a ou do
adolescente mencionado no paragrafo anterior nao substitui a necessidade de regulariza9ao da guarda
pela via judicial e mio se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do EGA.
§ 3a. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), s6 se aplica aos pais ou respons&veis legais, nao
transferindo a guarda para terceiros.
§ 4fi. O acolhimento emergencial a que alude o §le deste artigo devera ser decidido, em dias uteis, pelo
colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os servi90s
socioassistenciais do Municipio e com o orgao gestor da politica de prote9ao social especial, este ultimo
tambem para defm^ao do local do acolhimento.
Art. 46. Nao compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente
apreendido em razao da pratica de ato inffacional em Delegacias de Policia ou qualquer outro
estabelecimento policial.
Paragrafo unico. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplica9ao de medida de prote9ao, e
cabivel o acionamento do Conselho Tutelar pela Policia Civil somente quando, depois de realizada busca
ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localiza9ao dos pais ou responsaveis do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente
certificado nos autos da apura9ao do ato inffacional.
Art. 47. Para o exercicio de suas atribui9oes, podera o Conselho Tutelar:
I - colher as declara9oes do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou informatizado
acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessario, o competente procedimento administrativo de
acompanhamento de medida de prote9ao;
II- entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horario previamente
notificados ou acertados;
III - expedir notifica9oes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao
comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Policia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas
funcionais previstas em lei;
IV - promover a execu9ao de suas decisoes, podendo, para tanto, requisitar servi90s publicos nas areas
de saiide, educa9ao, servi90 social, previdencia, trabalho e seguran9a;
V -requisitar informa96es, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como dos
orgaos e entidades da administra9ao direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executive
Municipal;
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
VI - requisitar informasdes e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos
administrativos instaurados;
VII -requisitar a expedite de copias de certidoes de nascimento e de obito de crian9a ou adolescente
quando necessario;
VIII - proper a9oes integradas com outros orgaos e autoridades, como as Policias Civil e Militar,
Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Publica, Ministerio Publico e Poder Judiciario;
IX - estabelecer intercambio permanente com entidades ou orgaos publicos ou privados que atuem na
area da infancia e da juventude, para obten9ao de subsidios tecnicos especializados necessaries ao
desempenho de suas fun9oes;
X - participar e estimular o funcionamento continuado dos espa90s intersetoriais locais destinados a
articula9ao de a9oes e a elabora9ao de pianos de atua9ao conjunta focados nas familias em situa9ao de
violencia a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Crian9a e do Adolescente);
XI - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia, na forma prevista nesta Lei e na
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente).
§ l2. O membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das informa9oes e documentos
que requisitar, nas hipoteses legais de sigilo, constituindo sua viola9ao falta grave.
§ 22. E vedado o exercicio das atribui9oes inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas a
institui9ao ou que nao tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de
nulidade do ato praticado.
§ 32. As requisi96es efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, 6rgaos e entidades da
Administra9ao Publica direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislative e Executive Municipais
serao cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os principios da
razoabilidade e da legalidade.
§ 42. As requisi9oes do Conselho Tutelar deverao ter prazo minimo de 5 (cinco) dias para resposta,
ressalvada situa9ao de urgencia devidamente motivada, e devem ser encaminhadas a dire9ao ou a chefia
do orgao destinatario.
§ S2. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notifica9ao ou requisi9ao do Conselho Tutelar,
nao autoriza desconto de vencimentos ou salario, considerando-se de efetivo exercicio, para todos os
efeitos, mediante comprova9ao escrita do membro do orgao.
Art. 48. E dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Crian9a e do Adolescente, ao
tomar conhecimento de fatos que caracterizem amea9a ou viola9ao dos direitos da crian9a e do
adolescente, adotar os procedimentos legais cabiveis e, se necessario, aplicar as medidas previstas na
legisla9ao, que estejam em sua esfera de atribui9oes, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), sem prejuizo do encaminhamento do caso ao
Ministerio Publico, ao Poder Judiciario ou a autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da
interven9ao desses orgaos.
§ l2. A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de prote9ao, entre outras providencias
tomadas no ambito de sua esfera de atribui9des, deve ser entendida como a fim9ao de decidir, em nome,
da sociedade e com fundamento no ordenamento juridico, a forma mais rapida e adequada e mends
traumatica de fazer cessar a amea9a ou viola9ao dos direitos da crian9a e do adolescente.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 22. A autonomia para tomada de decisoes, no ambito da esfera de atribui9oes do Conselho Tutelar, e
inerente ao Colegiado, somente sendo admissivel a atuatpao individual dos membros do Conselho
Tutelar em situa9oes excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 49. As decisoes colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no ambito de sua esfera de
atribui96es e obedecidas as formalidades legais tem eficacia plena e sao passiveis de execu9ao imediata,
observados os principios da interven9ao precoce e da prioridade absoluta a crian9a e ao adolescente,
independentemente do acionamento do Poder Judiciario.
§ l2. Em caso de discordancia com a decisao tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministerio Publico
provocar a autoridadejudiciaria no sentido de sua revisao, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal
n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente).
§ 22. Enquanto nao suspensa ou revista pelo Poder Judiciario, a decisao tomada pelo Conselho Tutelar
deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade publica a qual for aquela
endere9ada, sob pena da pratica da inffa9ao administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no
art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribui96es, o Conselho Tutelar nao se subordina aos Poderes
Executive, Legislative, Judiciario, Ministerio Publico, Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e
do Adolescente ou outras autoridades publicas, gozando de autonomia fimcional.
§ l2. O Conselho Tutelar devera colaborar e manter rela9ao de parceria com o Conselho Municipal dos
Direitos da Crian9a e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de politicas publicas, essencial
ao trabalho em conjunto dessas instancias de promo9ao, prote9ao, defesa e garantia dos direitos das
crian9as e dos adolescentes.
§2°. Cabera ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reunioes periodicas com a rede de
prote9ao, espa90s intersetoriais para a articula9ao de a9oes e a elabora9ao de pianos de atua9ao conjunta
focados nas familias em situa9ao de violencia, com participa9ao de profissionais de saude, de assistencia
social, de educa9ao e de orgaos de promo9ao, prote9ao e defesa dos direitos da crian9a e do adolescente,
nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do
Adolescente).
§ 32. Na hipotese de atentado a autonomia e ao carater permanente do Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente podera ser comunicado para medidas
administrativas e judiciais cabiveis.
Art. 51. A autonomia no exercicio de suas husoes, de que trata o art. 131 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do Adolescente), nao desonera o membro do Conselho Tutelar do
cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus
atos e despesas, assim como de fomecer informa9oes relativas a natureza, especie e quantidade de casos
atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 52. O Conselho Tutelarsera notificado, com a antecedencia devida, das reunioes ordinarias
e extraordinarias do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente e de outros conselhos
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
setoriais de direitos e politicas que sejam transversais a politica de proteijao a crian9a e ao adolescente,
garantindo-se acesso as suas respectivas pautas.
Par£grafo unico. O Conselho Tutelar pode encaminharmaterias a serem incluidas nas pautas de reuniao
dos conselhos setoriais de direitos e politicas que sejam transversais a politica de prote^o a crian9a e
ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposi9oes do Regimento Interne do orgao,
inclusive quanto ao direito de manifesta9ao na sessao respectiva.
Art. 53. E reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juizo, sempre mediante
decisao colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a e do
Adolescente), com interven9ao obrigatoria do Ministerio Publico nas fases do processo, sendo a a9ao
respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigancia de ma-fe.
Par£grafo unico. A 39^0 nao exclui a prerrogativa do Ministerio Publico para instaurar procedimento
extrajudicial cabivel e ajuizar 3930 judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, devera ser preservada a identidade da crian9a ou do adolescente
atendidos pelo Conselho Tutelar.
Paragrafo unico. O membro do Conselho Tutelar devera abster-se de manifesta9ao publica acerca de
casos atendidos pelo orgao, sob pena do cometimento de falta grave.
Art. 55. E vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de prote9ao e as
medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serv^os de atendimento ou, na ausencia
destes, aos orgaos municipals e estaduais encarregados da execu9ao das politicas sociais publicas, cuja
interven9ao deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuizo da
comunica9ao da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente e ao Ministerio Publico.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribui9oes, a interven9ao do Conselho Tutelar possui carater
resolutivo e deve ser voltada a solu9ao efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar 0 atendimento das crian9as e adolescentes, somente devendo
acionar o Ministerio Publico ou a autoridade judiciaria nas hipoteses expressamente previstas nesta Lei
e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e paragrafo unico, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian9a
e do Adolescente).
Paragrafo unico. Para atender a finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representa9ao ao
Ministerio Publico ou a autoridade judiciaria, o Conselho Tutelar devera esgotar todas as medidas
aplicaveis no ambito de sua atribui9ao e demonstrar que estas se mostraram infrutiferas, exceto nos
casos de reserva de jurisdi9ao.
Art. 57.No atendimento de crian9as e adolescentes indigenas, 0 Conselho Tutelar devera
submeter o caso a analise previa de antropologos, representantes da Funda9ao Nacional dos Povos
Indigenas (FUNAI) ou outros orgaos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasiao
da aplica9ao de medidas de prote9ao e voltadas aos pais ou responsavel, levar em considera9ao if
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, traduces e lideran9as, bem como suas
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 s- .
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
institui9oes, desde que compativeis com os direitos fundamentais reconhecidos a crian9a e ao
adolescente previstos na Constitui9ao Federal.
Par6grafo unico. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crian9as,
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e
de outras etnias.
Art. 58. Para o exercicio de suas atribui9oes o membro do Conselho Tutelar podera ingressar e
transitar livremente:
I - nas salas de sessoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente e demais
Conselhos deliberativos de politicas publicas;
II - nas salas e dependencias das delegacias de policia e demais 6rgaos de seguran9a publica;
III -nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crian9as e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto publico ou privado no qual se encontrem crian9as e adolescentes, ressalvada
a garantia constitucional de inviolabilidade de domicilio.
Par6grafo unico. Em atos judiciais ou do Ministerio Publico em processes ou procedimentos que
tramitem sob sigilo, o ingresso e transito livre fica condicionado a autoriza9ao da autoridade competente.
SECAO VIII
Das Veda90es
Art. 59. Constitui falta funcional e e vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretext©, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer
especie, em razao de suas atribui9oes;
II - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o regular desempenho de suas
atribui9des e com o horario fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - exercer qualquer outra fun9ao publica ou privada;
IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e atividade politico partidaria,
sindical, religiosa ou associativa profissional;
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligencias e outras
atividades extemas definidas pelo colegiado ou por necessidade do servi9o;
VI -recusar fe a documento publico;
VII - opor resistencia injustificada ao andamento do servi9o;
VIII - delegar a pessoa que nao seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribui9ao de sua
responsabilidade;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legisla9ao local relativa aos demais
servidores publicos, naquilo que for cabivel;
XI - exceder-se no exercicio da fun9ao, abusando de suas atribui9oes especificas, nos termos previstos'
na Lei Federal n° 13.869/2019 e legisla9ao vigente; v/.
XII - ausentar-se do servi9o durante o expediente, salvo no exercicio de suas atribui9oes; J)
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
XIII -retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartiijao;
XIV -referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades publicas, aos cidadaos ou
aos atos do Poder Publico, em eventos publicos ou no recinto da reparti9ao;
XV -recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - atender pessoas na reparti9ao para tratar de assuntos particulares, em prejuizo das suas
atividades;
XVII - exercer, durante o horario de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o servi90 e
prejudicando o seu bom desempenho;
XVIII - entreter-se durante as boras de trabalho em atividades estranhas ao servi90, inclusive com
acesso a internet com equipamentos particulares;
XIX - ingerir bebidas alcoolicas ou fazer uso de substancia entorpecente durante o horario de
trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias quimicas
entorpecentes ao servi9o;
XX - utilizar pessoal ou recursos materials da repart^ao em servi90 ou atividades particulares;
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de carater oneroso com o
Municipio, por si ou como representante de outrem;
XXIII - participar de gerencia ou administra9ao de sociedade privada, personificada ou nao, ou
exercer comercio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Publico, ainda que de forma indireta;
XXTV - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediario perante qualquer orgao
municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, ate o segundo grau civil,
conjuge ou companheiro;
XXV - cometer crime contra a Administra9ao Publica;
XVII - abandonar a fun9ao por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII -faltar habitualmente ao trabalho;
XXVffl- cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX - cometer atos de incontinencia publica e conduta escandalosa;
XXX - praticar ato de ofensa fisica, em servi90, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
propria ou de outrem;
XXXI - proceder a analise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36
desta Lei.
Paragrafo unico. Nao constitui acumula9ao de husoes, para os efeitos deste artigo, as atividades
exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que nao acarretenr
prejuizo a regular atua9ao no Orgao. /
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFE1TURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
secao ix
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicaveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertencia;
II - suspensao do exercicio da funijao, sem direito a remunera^ao, pelo prazo maximo de 90 (noventa)
dias;
HI - destituigao da ftmijao.
Art. 61. Na aplica9ao das penalidades, deverao ser consideradas a natureza e a gravidade da
infra9ao cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou servi90 publico, os antecedentes no
exercicio da fim9ao, assim como as circunstancias agravantes e atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar
observara, no que couber, o regime juridico e disciplinar dos servidores publicos vigente no Municlpio,
inclusive no que diz respeito a competencia para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissao, o
disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditorio.
§ l2. A aplica9ao de san96es por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar deverd
ser precedida de sindicancia ou procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos
responsaveis pela apura9ao.
§ 22. Havendo indlcios da pratica de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Crian9a e do Adolescente ou o
orgao responsavel pela apura9ao da infra9ao administrativa comunicara imediatamente o fato ao
Ministerio Publico para ado9ao das medidas legais.
§ 32. O resultado do procedimento administrativo disciplinar sera encaminhado ao Chefe do Poder
Executive, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente e ao Ministerio Publico.
§ 42. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instru9ao do procedimento disciplinar ou do
exercicio adequado das fun9oes do Conselho Tutelar, poderd ser determinado o afastamento cautelar do
investigado ate a conclusao das investiga9oes, pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por
igual periodo, mediante decisao fundamentada, assegurada a percep9ao da remunera9ao.
SECAO X
Da Vacancia
Art. 63. A vacancia na fun9ao de membro do Conselho Tutelar decorrera de:
I -renuncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou fun9ao publica ou privada remunerada;
III-transferencia de residencia ou domicllio para outro municlpio ou regiao administrativa do Djafnto
Federal;
IV - aplica9ao da san9ao administrativa de destitui9ao da fun9ao; X'-
V -falecimento;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
VI - condenai^ao em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado pela pr&tica de
crime ou em a^o civel com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda ato de improbidade
administrativa.
Par£grafo unico. A candidatura a cargo eletivo diverse nao implica renuncia ao cargo de membro do
Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o periodo previsto pela legislate eleitoral,
assegurada a percep^ao de remunera^ao e a convocagao do respective suplente.
Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serao substituidos pelos suplentes nos seguintes
casos:
I - vacancia de fumjao;
II -f&rias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
III -licengas ou suspensao do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 65. Os suplentes serao convocados para assumir a fim9ao de membro do Conselho Tutelar
titular, seguindo a ordem de classifica9ao publicada.
§1-. Todos os candidates habilitados serao considerados suplentes, respeitada a ordem de vota9ao.
§ 2-. Quando convocado para assumir penodos de ferias ou licen9as de membro do Conselho Tutelar
titular, assumindo a fun9ao, permanecera na ordem decrescente de vota9ao, podendo retomar a fun9ao
quantas vezes for convocado.
§ 3s. Quando convocado para assumir penodos de ferias ou licen9as de membro do Conselho Tutelar
titular e nao tiver disponibilidade para assumir a fun9ao, devera assinar termo de desistencia; se a
indisponibilidade for momentanea, poderd o convocado declinar momentaneamente da convoca9ao,
contudo sera reposicionado para o fim da lista de suplentes.
§ 42. O suplente nao podera aceitar parcialmente a convoca9ao, devendo estar apto a assumir a fun9ao
de membro do Conselho Tutelar por todo o periodo da vacancia para o qual foi convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercicio da fun9ao de membro do Conselho Tutelar, terd os
mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEQAO XI
Do Vencimento, Remunera9§o e Vantagens
Art. 67. Vencimento e a retribui9ao pecuniaria basica pelo exercicio da atribui9ao de membro
do Conselho Tutelar.
Art. 68. Remunera9ao e o vencimento do cargo paga a cada mes ao membro do Conselho
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniarias pagas em cardter permanente e tempordrio.
§ 1-. No efetivo exercicio da sua fun9ao perceberd, a titulo de remunera9ao, o valor correspondente^d
Referencia 7-A da Tabela Salarial de Servidores Publicos Municipals, que sera reajustado anual
conforme o indice aplicado ao servidor publico municipal.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 2-. A remunerate) devera ser proporcional a relevancia e a complexidade da atividade desenvolvida,
a dedica9ao exclusiva exigida, e ao principio constitucional da prioridade absoluta a crian9a e ao
adolescente, devendo ainda ser compativel com os vencimentos de servidor do Munidpio que exer9a
fun9ao para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
§ 3-. A revisao da remunera9ao dos membros do Conselho Tutelar far-se-d na forma estabelecida pela
legisla9ao local, devendo observar os mesmos parametros similares aos estabelecidos para o reajuste
dos demais servidores municipals, sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior.
§ 4-. E facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remunera9ao do cargo ou emprego publico
originario, sendo-lhe computado o tempo de servi90 para todos os efeitos legais, exceto para promo9ao
por merecimento.
§ 5s. Em rela9ao a remunera9ao referida no caput deste artigo, havera descontos devidos junto ao
sistema previdencidrio ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serao pagas ao membro do Conselho Tutelar as
seguintes vantagens:
I -indeniza9oes;
II - auxilios pecunidrios;
III - gratifica9des e adicionais.
Art. 70. Os acrescimos pecunidrios percebidos por membro do Conselho Tutelar nao serao
computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores.
Art. 71. Serao concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxilios pecunidrios e as
indeniza9oes que forem garantidas aos servidores do Munidpio, seguindo as mesmas normativas para
sua concessao, ressalvadas as disposi9oes desta Lei.
§ l2. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em cardter eventual ou transitorio do Municipio a
servi90, capacita9ao ou representa9ao, fard jus a didrias para cobrir as despesas de hospedagem,
alimenta9ao, locomo9ao urbana e as passagens.
§ 22. Conceder-se-d indeniza9ao de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas
com a utiliza9ao de meio proprio de locomo9ao para a execu9ao de serv^os extemos, por for9a das
atribui9oes proprias da fun9ao, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores
publicos municipals.
Art. 72. Durante o exercicio do mandate, o membro do Conselho Tutelar terd direito a:
I - cobertura previdencidria;
II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um ter9o) do valor da remunera9ao mensal;
III -licen9a-matemidade;
IV -licen9a-patemidade;
V - gratifica9ao natalina;
VI - afastamento para tratamento de saude proprio e de seus descendentes.
§ 1°. As licen9as e afastamentos estabelecidos neste artigo serao submetidos a andlise por medico(a)
indicado(a) pelo orgao ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando /)
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFE8TURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
afastamento for justificado por atestado de saude de ate 15 (quinze) dias e, nos casos em que o prazo
exceder 15 (quinze) dias, serao encaminhados a analise de pericia junto ao INSS.
§ 2°. Para fins de aplica9ao do inciso VI deste artigo, sera considerado o afastamento para tratamento de
saude do proprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos.
Art. 73. As demais perdas relacionadas as indeniza9oes e reposi9oes seguirao as mesmas
normativas estabelecidas para os servidores publicos municipals, conforme dispoe o Regime Juridico
dos Servidores Publicos do Municipio de Pompeia - SP pertencentes a Administra9ao Direta, as
Autarquias e as Funda96es Publicas Municipals.
Art. 74. A fun9ao de membro do Conselho Tutelar exige dedica9ao exclusiva, vedado o
exercicio concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
Paragrafo unico. A dedica9ao exclusiva a que alude o caput deste artigo nao impede a participa9ao do
membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDED, conforme art. 34, § Is, da Lei
Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsao em Lei.
SECAO XII
Das Farias
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fara jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos
de ferias remuneradas.
§ l2. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos 12 (doze) meses de exercicio.
§ 22. Aplicam-se as ferias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposi9oes relativas as fdrias
dos servidores publicos do Municipio de Pompeia - SP.
§ 32. Fica vedado o gozo de ferias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar.
Art. 76. E vedado descontar do periodo de ferias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao
servi90.
Art. 77. Na vacancia da fun9ao, ao membro do Conselho Tutelar sera devida:
I - a remunera9ao simples, conforme o correspondente ao periodo de ferias cujo direito tenha adquirido;
II - a remunera9ao relativa ao periodo incomplete de ferias, na propor9ao de 1/12 (um doze avos) por
mes de presta9ao de servi90 ou ffa9ao igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 78. Suspendem o periodo aquisitivo de ferias os afastamentos do exercicio da fun9ao
quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou
condenado por crime inafian9avel em process© no qual nao haja pronuncia.
Art. 79. As ferias somente poderao ser interrompidas por motive de calamidade publica,
como9ao interna, convoca9ao para jiiri, servi90 militar ou eleitoral ou por motive de superior interess^
publico.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEiTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Par&grafo unico. Nos casos previstos no caput, a compensate dos dias de ferias trabalhados devera
ser gozada em igual numero de dias consecutivos.
Art. 80. A solicitato de ferias deverd ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedencia do
seu inicio, podendo ser concedida parceladamente em periodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo
ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar,
permitindo a continuidade da convocaqao do suplente.
Art. 81. O pagamento da remunerate das ferias sera efetuado ate 2 (dois) dias antes do inicio
de sua ffuito Pel° membro do Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar percebera valor equivalente a ultima remuneraqao por
ele recebida.
Par£grafo unico. Quando houver variato da carga horaria, apurar-se-a a media das horas do periodo
aquisitivo, aplicando-se o valor da ultima remuneraqao recebida.
SECAO XIII
Das Licen^as
Art. 83. Conceder-se-a licenfa ao membro do Conselho Tutelar com direito a licen9a com
remunerate integral:
I - para participate em cursos e congresses;
II- para matemidade e a adotante ou ao adotante solteiro;
III - para patemidade;
VI - em caso de falecimento do conjuge, ascendente, descendente, irmao ou pessoa que viva sob sua
dependencia economica;
V - em virtude de casamento;
IV - por acidente em serviqo, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
§ l2. E vedado o exercicio de qualquer outra atividade remunerada durante o periodo de licenpas
previstas no caput deste artigo, sob pena de cassaqao da licenqa e da funqao.
§ 22. As licenqas previstas no caput deste artigo seguirao os tramites da Lei que dispoe sobre o Regime
Juridico dos Servidores Publicos do Municipio de Pompeia - SP, pertencentes a Administrate Diretaf
as Autarquias e as Fundagoes Publicas Municipais.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
SECAO XIV
Das Concessdes
Art. 84. Sem qualquer prejmzo, mediante comprova9ao, podera o membro do Conselho Tutelar
ausentar-se do servii^o em casos de falecimento, casamento ou outras circunstancias especiais, na forma
prevista aos demais servidores publicos municipals.
SECAO XV
Do Tempo de Servi^o
Art. 85. O exercicio efetivo da fim9ao publica de membro do Conselho Tutelar sera considerado
tempo de servi90 publico para os fins estabelecidos em Lei.
§ l2. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado publico municipal, o seu tempo de
exercicio da fim9ao sera contado para todos os efeitos, exceto para progressao por merecimento.
§ 22. O retomo ao cargo, emprego ou fun9ao que exercia, assim que findo o seu mandate.
§ 32. A contagem do tempo de servi90, para todos os efeitos legais, podendo o Municipio firmar
convenio com o Estado e a Uniao para permitir igual vantagem ao servidor publico estadual ou federal.
§ 42. A apura9ao do tempo de servi9o sera feita em dias, que serao convertidos em anos de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
CAPITULO III
DAS DISPOSICCES FINAIS
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes proprias consignadas
no or9amento vigente, podendo o Poder Executive abrir creditos suplementares ou adicionais, se
necessario, para a estrutura9ao do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente e do
Conselho Tutelar, sem onus para o Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
§ l2. Sem prejuizo do disposto no paragrafo acima, e obrigatorio o fomecimento, pelo Poder Executive
Municipal, de capacita9ao com carga horaria minima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os
membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverao comparecer obrigatoriamente ao curso, sob
pena de incorrer em falta grave.
§ 22. A capacita9ao a que se refere o §12 nao precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do
Conselho Tutelar, computando-se tambem as capacita9oes e os cursos oferecidos aos demais atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que nao forem contrarias ao
disposto nesta Lei ou incompativeis com a natureza temporaria do exercicio da fun9ao, as disposi9oes
da Lei Municipal que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio Pompeia -
SP, pertencentes a Administra9ao Direta, as Autarquias e as Funda96es Publicas Municipals e Iqgislajao
correlata. Y￾www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criani^a e do Adolescente, em conjunto com o
Conselho Tutelar, devera promover ampla e permanente mobilizaipao da sociedade acerca da
importancia e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89. Qualquer servidor publico que vier a ter ciencia de irregularidade na atuaqao do
Conselho Tutelar e obrigado a tomar as providencias necessarias para sua imediata apuraipao, assim
como a qualquer cidadao e facultada a realizaqao de denuncias.
Art. 90. Fica revogado o inciso VIII, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.590, de 8 de abril de
2015.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao, revogada as disposiqoes municipals
em contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de abril de 2023.
ejTcristina escorce
feita Municipal de Pompeia
I!
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09