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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970-Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.0 li-i- Proc. Of. \c30^:b
AUTQRES: CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE e
/2023 .0 l
Aprovado por
Rejeijiado por....a...... votos
PoiVibdia, _[
.. votos
CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
ASSUNTO: Solicitam 14/2023. informaQoes.
residente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEREMOS, nos termos regimentals, que
esta Casa envio oficio a Secretaria de Seguranga do Estado de
Sao Paulo para que nos informe acerca do cumprimento da Lei n°
14.541/2023, que dispoe sobre a criagao e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento a
Mulher, neste Municipio de Pompeia, pois a lei preve no art. 4°
que nos municipios onde nao houver Delegacia Especializada de
Atendimento a Mulher (Deam), a delegacia existente devera
priorizar o atendimento da mulher vitima de violencia por agente
feminina especializada.
Carlos Edu ihmidtt Andrade
Verea‘dor PL
Claudia Gome .a va Oliveira Bento
Vereaqora TB
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