materia nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 13 de abril de 2023. P. £ TV 3j(o I cZOoLi
Offcio GP n° 104/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a reda^ao
do art. 18 constantes na Lei n° 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispoe sobre os Conselhos Tutelares
e da outras providencias”, a fun de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tern por objetivo
revogar o inciso VIII do art. 13 da Lei n° 2.590/2015, pois a exigencia de CNH, como
requisite para a candidatura. e inconstitucional, conforme reiterada jurisprudencia.
Ademais, informamos que conforme dispoe o inciso I do
art. 5° da Resoluqao do Conselho Nacional dos Direitos da Crian9a e do Adolescente -CONANDA, o
processo de escolha devera, preferencialmente, ser realizado pelo voto uninominal facultative e secret©
dos eleitores do respective Municipio, motive este que se faz necessaria a alteraqao do art. 18 da Lei
2.590/2015.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos
ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apreqo.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Preferta-Mtihicipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
1 !R 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
PREFESTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a reda^ao do art. 18
constantes na Lei n° 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispoe sobre os
Conselhos Tutelares e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogado o inciso VIII do art. 13 da Lei n° 2.590, de 8 de abril de 2015.
Art. 2°. O art. 18 da Lei n° 2.590. de 8 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte
reda^ao:
“Art. 18. A elei9ao ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da elei9ao
presidencial, mediante sufragio universal e direto, pelo voto uninominal facultative e secreto
dos eleitores do municipio de Pompeia.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 30 de mar90 de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia. 13 de abril de 2023.
klSTlNA ESCORCE
imicipal depompeia
ISABEL
Pretell
CNPJ 44.483.444/0001-09