PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
-Pt Pompeia, 13 de abril de 2023.
Oficio GP n° 105/2023
Excelentlssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos,
encaminhamos a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza e institui o
Programa de Reabilita^Ho Fiscal Municipal - REFIM e d& outras providencias”, a fim de
ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Programa de Reabilita9ao Fiscal -
REFIM, tern por objetivo oferecer conduces especiais para que os contribuintes inadimplentes
possam regularizar suas dividas com o Municipio.
Ademais, ressaltamos que a regulariza9ao em
questao podera reduzir significativamente a taxa de inadimplencia e aumentar a arrecada9ao
municipal, ajudando, por conseguinte, a recuperar receitas que estavam em atraso, sendo
essencial para a saude financeira de Pompeia.
Diante da premencia que o assunto requer,
solicitamos ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime
de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre9o.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
t(\ 1 f ABR 2023
A
INA ESCORCE
Prefeifa Municipal de Pompeia
isa;
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUfS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA
1/n)BR 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^do Fiscal Municipal -
REFIM e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pages a vista ou parcelados
no period© de 2 de maio de 2023 a 20 de junho de 2023, atendidas as conduces e os limites previstos
nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2022, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Impost© sobre a Propriedade Territorial Urbana e Impost© sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Impost© sobre Serves de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, pre90s publicos, contribui9oes, alugueres, permissoes, concessdes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Par&grafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos
que ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade/
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte oj
respons&vel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
N
CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 5°. Para os casos de di'vida ativa ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
Art. 6°. O sujeito passive que possuir aijao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva a9ao judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se funda a referida 3930, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Par&grafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo devera
entregar copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou
mesmo 3930 judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar 0 pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9ao pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta
Lei devera ser efetivada ate 0 dia 20 de junho de 2023.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e conduces de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerHo inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, Justi9a e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos
necessarios a execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunica9ao ao
sujeito passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme 0 caso, o prosseguimento da
cobran9a.
Par£grafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido 0 valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das
dota9oes proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2023.
ISAffifeCRISTTNA ESCORCE
Prefeita Municipal
CNPJ 44.483.444/0001-09