| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a possibilidade de elevar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, passando, no mínimo, a ser o equivalente a referência 9-A. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Proc. ' I0! ^ Of. 9(001^20^ INDICAQAO N.° /2023 AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA ASSUNTO: Sugere estudos ao Executlvo Municipal. Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia CONSIDERANDO que a remuneragao atual do ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar e o valor correspondente a Referenda y-A da Tabela Salarial dos Servidores Publicos Municipals; CONSIDERANDO que em Janeiro deste ano o Executive Municipal encaminhou a esta Casa projeto de lei dispondo sobre a reorganizagao do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, sendo varies cargos alterados as respectivas referencias, como por exemplo alguns que se encontravam na referenda 7 passaram a ocupar a 9; CONSIDERANDO que a fungao de Conselheiro Tutelar e relevante e indispensavel para a comunidade, visando a defesa das criangas e adolescentes; CONSIDERANDO que o valor da remuneragao dos Conselheiros Tutelares de Pompeia e um dos mais baixos da nossa regiao; INDICO ao Poder Executive Municipal a realizagao de estudosjunto aos setores competentes visando a possibilidade de elevar a remuneragao do cargo de Conselheiro Tutelar, passando, no minimo, a ser o equivalente a referenda 9-A. Sala das Sessoes, £3- CARLOS ROGERIO BARBOSA Vereador - PSD