materia nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br fa Comissoes CompetentCS.
Pompeia,
>7,
PROJETO DE RESOLUgAO N9 0'\ 72023
Pre^klente
Institui o "Programa Vereador Iwqmj
ambito do Munidpio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. I? - Fica instituido o Programa Vereador Mirim, voltado para alunos do ensino fundamental
e medio da rede publica e privada do Municipio de Pompeia, com o objetivo de proporcionar a vivencia
da atividade parlamentar aos jovens mediante simula?ao das atividades da Camara Municipal.
Art. 25 - O Programa Vereador Mirim sera coordenado pela Camara Municipal em parceria com
a Secretaria de Educa?ao e consistira em simulagoes das atividades parlamentares da Camara Municipal
de Pompeia envolvendo a participagao de 11 alunos selecionados nas escolas publicas e privadas do
Municipio.
Art. 35 - A selegao dos alunos para participagao no Programa Vereador Mirim sera realizada
atraves de elei?ao nas escolas interessadas obedecendo aos criterios estabelecidos por regulamento a ser
editado pela Mesa da Camara Municipal, observando-se a representatividade entre as escolas
participantes.
Art. 45 - Os alunos selecionados participarao de atividades de capacitafao, treinamento e
formagao, administradas pela Camara Municipal e pela Secretaria de Educagao, visando a preparagao dos
estudantes eleitos para as sessoes camararias simuladas.
Art. 55 - Nas sessoes simuladas os estudantes eleitos atuarao como vereadores mirins, com
direito a voz e voto, apresenta^ao de requerimentos e indicates bem como discutindo e votando
projetos de lei que foram previamente elaborados por eles proprios.
Art. 65 - Cabera a Mesa da Camara Municipal, no prazo de 60 dias, estabelecer os criterios de
participagao das escolas e alunos, metodologia de escolha dos participantes e do processo eleitoral bem
como estabelecer cronograma para preparagao e realizagao das sessoes simuladas.
Art. 75 - As despesas com a execugao do Programa Vereador Mirim correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 85 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, em 17 de abril de 2023
Cx
Claudia Gome5Silva de OHveira Bento
Vei Ij-PTB
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Senhores Vereadores!
0 presente Projeto de Lei visando instituir o "Programa Vereador Mirim" no ambito do
Municipio de Pompeia tem o objetivo de proporcionar oportunidadeaos jovens estudantes para
aprender, na pratica, como funciona o Poder Legislative Municipal, vivenciando na pratica as
atividades legislativas e, dessa maneira, entender e avaliar o papel do vereador e sua
importancia para a comunidade.
0 Projeto tem por objetivo contribuir para a formagao de cidadaos conscientes de seus
direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os
11 Vereadores Mirins, escolhidos e eleitos nas escolas, poderao apresentar e defender suas
posigoes, fazer pronunciamentos, debater e votar projetos com todas as normas e regras de
uma Sessao Ordinaria.
Desta maneira os jovens, muito antes de atingir a idade para exercer seu direito de votar
e ser votado, ja poderao exercer a cidadania, participando ativamente da elaboragao, discussao
e aprovagao das proposigoes de interesse da comunidade.
Sala das Sessoes, em 17 de abril de 2023
Claudia Gomes)